23/07/2024 18:26

Baixa Definitiva
23/07/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 18:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
23/07/2024 16:02

Conclusos para julgamento
24/05/2024 22:48

Remetidos os Autos (para cálculos) para contadoria
24/05/2024 22:48

Transitado em Julgado em 29/11/2023
12/05/2024 17:14

Publicado Sentença em 06/11/2023.
12/05/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
04/03/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 19:18

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 19/12/2023 23:59.
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES SENTENÇA 0000737-56.2012.8.05.0199 Execução Fiscal Jurisdição: Poções Executado: Jaci De Jesus Silva Executado: Joao Nogueira Dos Santos Executado: Associacao Comunitaria Uniao Dos Trabalhadores Rurais Sem Tera De Nova Canaa Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000737-56.2012.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: JACI DE JESUS SILVA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

POÇÕES/BA RICARDO FREDERICO CAMPOS Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
30/10/2023 22:16

Expedição de sentença.
30/10/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2023 16:17

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 29/06/2023 23:59.
02/06/2023 11:22

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 08:48

Expedição de despacho.
31/03/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.
15/10/2022 21:36

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 10/10/2022 23:59.
20/09/2022 11:17

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:17

Expedição de intimação.
23/08/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 15:51

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:50

Expedição de intimação.
03/08/2022 13:51

Expedição de intimação.
16/03/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 14:34

Conclusos para decisão
28/06/2020 00:25

Decorrido prazo de A UNIÃO em 26/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 03:16

Publicado Despacho em 05/06/2020.
04/06/2020 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 13:43

Conclusos para despacho
28/08/2019 20:38

Devolvidos os autos
21/03/2019 09:58

REMESSA
14/05/2018 14:49

REMESSA
16/11/2017 15:43

CONCLUSÃO
19/09/2017 16:14

DOCUMENTO
21/07/2017 12:54

CONCLUSÃO
20/07/2017 09:19

CONCLUSÃO
20/07/2017 08:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/06/2017 08:20

REMESSA
15/05/2017 09:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/05/2017 11:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/05/2017 13:01

MERO EXPEDIENTE
16/06/2016 11:13

CONCLUSÃO
10/11/2015 12:10

MERO EXPEDIENTE
17/06/2015 12:01

RECEBIMENTO
20/03/2014 09:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/03/2014 09:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/09/2013 13:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/07/2013 09:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/03/2013 10:46

CONCLUSÃO
29/11/2012 09:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/09/2012 09:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/09/2012 10:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/07/2012 10:31

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2012

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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