25/02/2025 08:29

Baixa Definitiva
25/02/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 08:28

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:02

Recebidos os autos
24/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/11/2024 16:18

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 12:17

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8032062-02.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jose Teles De Andrade Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB:SP457767) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8032062-02.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Contratos Bancários, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Requerente : AUTOR: JOSE TELES DE ANDRADE Requerido : REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação contra a parte Ré, ambos qualificados nos autos.

Narra a exordial que as partes celebraram 3 (três) contratos de empréstimo.

Diz que o contrato sustenta o emprego de práticas abusivas, consistentes na cobrança de juros acima do patamar legal, inclusive capitalizados.

Requer a revisão de tais cláusulas contratuais; assim como, inclusive a título de tutela de urgência, a autorização para depósito dos valores incontroversos.

Reservou-se este Juízo a apreciar o requerimento de tutela de urgência após a angularização da relação processual, assim como a designar audiência de conciliação, na forma prevista no art. 334 do CPC caso ambas as partes sinalizem efetivo interesse a respeito.

Regularmente citado o Réu ofereceu a contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e falta do interesse de agir.

No mérito, afirma a legitimidade dos encargos pactuados.

Ainda impugnou o requerimento da gratuidade da justiça formulado pela parte contrária.

Réplica conforme peça de id. 441724829.

Retornaram os autos conclusos.

Relatados, decido.

O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Não assiste razão ao Réu quanto à preliminar de inépcia da inicial.

A inicial é inteligível e dela se pode extrair, sem dificuldade, a causa de pedir, o pedido e os fundamentos do pedido.

Além disto, a parte autora discriminou adequadamente na exordial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e revisar, de modo que não há que se falar em inépcia.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, não merece prosperar, eis que a apresentação de reclamação administrativa não constitui requisito do pleito judicial.

Afasto de igual modo esta preliminar.

MÉRITO Quanto ao mérito, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula 287 do STJ.

A análise da controvérsia se fará tendo em vista os princípios contratuais clássicos (da autonomia da vontade e da força vinculante dos contratos contratuais), porém sob a perspectiva da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e da função social do contrato (arts. 4°; 6°, V; 39, V e 51, IV do CDC) segundo especialmente o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, nos moldes da concepção moderna do contrato.

Sob tal ótica serão apreciados os pedidos formulados.

Diz a parte autora que o contrato firmado sustenta a exigência de encargos abusivos, pugnando pela revisão das cláusulas contratuais respectivas.

JUROS REMUNERATÓRIOS A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (Recurso Repetitivo Tema nº 27) DIREITO BANCÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

COBRANÇA ABUSIVA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

LIMITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

MORA CARACTERIZADA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2.

No caso concreto, o Tribunal a quo se apoiou na orientação do STJ, ao afirmar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para fins de limitação do encargo pelo Poder Judiciário.

Dissídio jurisprudencial, portanto, não demonstrado. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA.

INSUFICIÊNCIA.

NÃO ABUSIVIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2.

No caso dos autos, verifica-se que o percentual dos juros contratados não destoa por deveras daquele que o mercado tem precificado o risco em contratos assemelhados.

Dessa forma, é de rigor a reforma do acórdão recorrido. 3.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.016.485/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, apenas se admitindo sua revisão em situações excepcionais, mediante cabal demonstração de abusividade, decorrente de desvantagem exagerada do consumidor, na forma prevista no art. 51, 1º do CDC.

A taxa de juros observada, então, não se encontra limitada à taxa média de mercado, pois consoante a própria denominação antecipa, cuida-se de eixo central entre dois pontos.

Deve, no entanto, ser com esta compatível, não se afastando demasiadamente sem justificativa plausível.

Na hipótese presente, os juros estipulados nas contratações, não se afastam de modo desarrazoado da média de mercado da época, conforme verifica-se na tabela abaixo: Contrato Taxa de Juros Contratual Taxa de Juros Banco Central 114278026 2,05% a.m. 1,98% a.m. 113981869 2,28% a.m. 1,96% a.m. 113981869 1,31% a.m. 1,98% a.m.

Isto posto, advirto que não há distorção excessiva e violadora das normas consumeristas a ser revisada conforme os parâmetros acima mencionados.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça). "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça) "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." (Recurso Repetitivo Tema nº 953).

Permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, desde que devidamente pactuada.

Ao mesmo tempo se entende pela expressa contratação em tal sentido quando a taxa anual de juros ultrapasse o duodécuplo da taxa mensal, como ocorre na hipótese presente.

IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Merece ser repelida a impugnação apresentada pelo Réu ao requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas diante do deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
27/09/2024 10:50

Expedição de sentença.
25/09/2024 17:35

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 17:24

Conclusos para julgamento
03/07/2024 18:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:10

Expedição de despacho.
06/06/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:58

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 04:13

Publicado Despacho em 03/05/2024.
04/05/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
29/04/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 08:28

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:28

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 20:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
14/04/2024 19:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
14/04/2024 19:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2024 23:59.
14/04/2024 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
14/04/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 22:36

Decorrido prazo de JOSE TELES DE ANDRADE em 05/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 23:11

Publicado Decisão em 13/03/2024.
06/04/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
16/03/2024 05:05

Publicado Despacho em 14/03/2024.
16/03/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 15:53

Expedição de despacho.
12/03/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 06:32

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024 11:41

Declarada incompetência
11/03/2024 11:22

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004769-59.2023.8.05.0141

Mario Barros Correia

Estado da Bahia

Advogado: Jose Nilton Nascimento Neves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0503632-15.2018.8.05.0039

Climoc - Clinica de Medicina Ocupacional...

Revittalle Medfisio Eireli - ME

Advogado: Carolina Orrico Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2018 17:56

Exibir Processo

Processo nº 8081072-83.2022.8.05.0001

Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Djalma de Souza

Advogado: Fabio Sokolonski do Amaral

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/10/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 8081072-83.2022.8.05.0001

Djalma de Souza

Estado da Bahia

Advogado: Fabio Sokolonski do Amaral

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/06/2022 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0000101-22.2007.8.05.0246

Maria Aparecida Oliveira

Prefeito Municipal de Tabocas do Brejo V...

Advogado: Stelita Barbosa de Carvalho Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/01/2007 11:53

Exibir Processo