24/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/05/2025 15:25

Expedição de despacho.
14/05/2025 15:25

Declarada incompetência
13/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
06/11/2024 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0855497-89.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Radio Alternativa De Periperi Ltda Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0855497-89.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: RADIO ALTERNATIVA DE PERIPERI LTDA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Primeiramente, não vislumbro causa de reconsideração do julgado.

Com efeito, intime-se a parte Apelada para, querendo, contrarrazoar o apelo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Empós o decurso do referido prazo, com manifestação ou certidão indicativa de inércia, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Ademais, caso já exista nos autos tentativa infrutífera de citação da parte Executada, remeta-se, de logo, o feito ao segundo grau, com nossas homenagens de estilo.

P.I.

Salvador/BA, 07 de outubro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
08/10/2024 08:56

Expedição de despacho.
08/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:38

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0855497-89.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Radio Alternativa De Periperi Ltda Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0855497-89.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: RADIO ALTERNATIVA DE PERIPERI LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução.

Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ.

Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado.

Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito.

P.I.

Salvador, 20 de setembro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
20/09/2024 20:05

Expedição de sentença.
20/09/2024 20:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
28/10/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/04/2019 00:00

Publicação
22/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2019 00:00

Mero expediente
10/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
15/02/2017 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
15/02/2017 00:00

Redistribuição de processo - saída
15/02/2017 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
15/02/2017 00:00

Expedição de documento
25/01/2017 00:00

Publicação
23/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/01/2017 00:00

Incompetência
19/12/2016 00:00

Incompetência
15/12/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
15/12/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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