19/05/2025 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/05/2025 13:49

Expedição de intimação.
16/05/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 466247671
16/05/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 466247671
16/05/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 466247671
16/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
25/03/2025 20:48

Juntada de Petição de contra-razões
09/02/2025 14:06

Publicado Intimação em 27/01/2025.
09/02/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
09/02/2025 14:05

Publicado Intimação em 27/01/2025.
09/02/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
09/02/2025 14:04

Publicado Intimação em 27/01/2025.
09/02/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:54

Expedição de intimação.
23/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:46

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 08:26

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 0000385-59.2014.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Autor: Alex De Oliveira Barbosa Advogado: Helio Almeida Santos Junior (OAB:BA29375) Advogado: Leandro Andrade Da Silva (OAB:BA25064) Advogado: Lucas Da Cunha Carvalho (OAB:BA39517) Advogado: Larissa Amaral Oliveira (OAB:BA59237) Reu: Município De Tanque Novo Reu: Municipio De Tanque Novo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000385-59.2014.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: ALEX DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s): HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (OAB:BA29375), LEANDRO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA25064), LUCAS DA CUNHA CARVALHO (OAB:BA39517), LARISSA AMARAL OLIVEIRA (OAB:BA59237) REU: MUNICIPIO DE TANQUE NOVO e outros Advogado(s): SENTENÇA Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660).

Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante.

Segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reputa-se decisão omissa“... a falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.”(in Curso de Processo Civil, V.2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, p. 546).

Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, apreciando as questões postas a julgamento pelos litigantes, sendo utilizada a interpretação que se entendeu ser a mais coerente, apresentando fundamentação para tanto.

Não há, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de obscuridade, contradição ou omissão, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes[1], que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que se fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Suficientemente fundamentados os entendimentos, certas ou erradas as deliberações, os assuntos mencionados pelo Embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não podendo ser modificados em sede de embargos declaratórios somente porque ele não se conformou com o desfecho do julgamento, quando ausentes as hipóteses legais atinentes.

Registre-se ainda, que o no caso dos autos a sentença embargada examinou detidamente a documentação encartada nos autos e a afastou para os efeitos pretendidos pelo embargante, não havendo, portanto, que se falar em omissão.

Não é demais lembrar que o embargante fora intimado para declinar os meios de produção de provas e quedou-se inerte.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da decisão guerreada, independentemente de ser justa ou não, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante.

Isto posto, conheço dos embargos de declaração pois tempestivos, e, no mérito NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tanque Novo, data da assinatura eletrônica.

DIEGO GÓES Juiz Substituto [1] “{...} O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados.

Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas.” (STJ – RESP 200600869406 – (844778 SP) – 3ª T. – Relª Min.

Nancy Andrighi – DJU 26.03.2007 – p. 00240); “{...} Não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.” (STJ – RESP 200401074738 – (671755 RS) – 2ª T. – Rel.

Min.

Castro Meira – DJU 20.03.2007 – p. 00259).
04/10/2024 09:04

Expedição de intimação.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 0000385-59.2014.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Autor: Alex De Oliveira Barbosa Advogado: Helio Almeida Santos Junior (OAB:BA29375) Advogado: Leandro Andrade Da Silva (OAB:BA25064) Advogado: Lucas Da Cunha Carvalho (OAB:BA39517) Advogado: Larissa Amaral Oliveira (OAB:BA59237) Reu: Município De Tanque Novo Reu: Municipio De Tanque Novo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V.

DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIV.

E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000385-59.2014.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V.

DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIV.

E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: ALEX DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s): HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (OAB:BA29375), LEANDRO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA25064), LUCAS DA CUNHA CARVALHO (OAB:BA39517) REU: MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização que figuram como partes as acima indicadas, devidamente qualificadas nos autos.

Narra o autor ter sido aprovado em concurso público de provas promovido pelo município de Tanque Novo/BA, sendo empossado no cargo efetivo de Técnico em Radiologia em 29 de dezembro de 2006.

Asseverou que o demandado realizou o pagamento da remuneração abaixo do piso salarial determinado pela lei de nº 7394/85, também deixou de efetuar o pagamento referente ao adicional de insalubridade, inerente ao trabalho exercido, bem como o desrespeito à carga horária estabelecida em lei para os serviços realizados pelo autor.

Requereu o pagamento do piso salarial legal, o deferimento de liminar obrigando o requerido ao pagamento do piso salarial legal, mais adicional de insalubridade; e a adequação da carga horária do Requerente para o exercício do cargo de Técnico em Radiologia do Município de Tanque Novo.

Gratuidade da Justiça deferida.

Citado, o acionado deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Decretada a revelia da acionada, sem a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Intimadas para manifestação quanto as provas a serem produzidas, as partes nada requereram. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

No mérito.

Apesar de entender não se tratar de matéria exclusivamente de direito, há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado, pela desnecessidade de produção de prova em audiência.

Entendo assim, porque a presente lide versa apenas sobre o não pagamento de algumas verbas salariais, o que deve ser comprovado mediante a apresentação de documentos.

Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório" (STF-2ª Turma, Ag 137.180-4-MA, rel.

Min.

Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negaram provimento, v.u., DJU 15.9.95).

Ainda, não se pode alegar cerceamento de defesa quando ultrapassada a fase de produção de prova documental e a prova necessária é unicamente de tal natureza, acarretando a desnecessidade de maior dilação probatória: "Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência". (STJ-3ª Turma, Resp 1.344-RJ, rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89).

Sobre o julgamento antecipado de mérito em casos semelhantes, assim decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “3.

Agiu com acerto o eminente magistrado singular ao julgar antecipadamente a lide, em observância aos princípios da celeridade e economia processual e instrumentalidade das formas, que orientam no sentido de que a instrução do processo deve ser concluída no menor número de atos possíveis, visando não retardar a entrega da prestação jurisdicional. 3.1.

Frise-se, ademais, que cabe ao juiz apreciará livremente as provas, atendendo aos fatos e as circunstâncias de cada processo, devendo indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. (...)”. (TJ-BA - APL: 80004432220198050133 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021).

Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo a analisar a pretensão autoral.

Inicialmente, estabelece o art. 369 do CPC que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto, cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.

Veja-se: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em juízo.

Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica.

O fato impeditivo refere-se a ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, possuindo o condão de impedir as pretensões do direito do autor.

Por fim, fato modificativo é aquele capaz de alterar a relação jurídica, como por exemplo, o pagamento parcial.

Nesse sentido, faz-se mister trazer a baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Jr: “A tutela jurisdicional cabe ao direito lesado ou ameaçado.

Se este, comprovadamente, não existe, a sentença haverá de ser de improcedência da demanda, mesmo que o réu não tenha atacado o fato constitutivo do direito do autor e mesmo, ainda, que a prova contrária tenha surgido nos autos sem a iniciativa do demandado”(Curso de Direito Processual Civil - Vol.I, Humberto Theodoro Júnior-Rio de Janeiro: Forense, 2014).

O juiz decidirá a causa contra aquele a quem o sistema legal atribuir o ônus da prova, ou seja, contra o autor, se foi o fato constitutivo de seu direito o não provado, ou contra o réu, se o que faltou foi a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo invocado na defesa.

Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. “Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito.” (Humberto Theodoro Júnior-Rio de Janeiro: Forense, 2014) Dessa forma, caso não reste provado nos autos os fatos constitutivos, os pedidos do autor fatalmente serão julgados improcedentes.

In casu, a fim de analisar a pretensão autoral, caberia a(o) promovente comprovar o seu vínculo funcional com o município de Tanque Novo, considerando que ao autor somente é exigida a comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

Em contrapartida, com a comprovação da relação funcional pela parte autora, é que surgiria o ônus do promovido de fazer prova do pagamento das verbas pleiteadas, nos termos do art. 373, II do CPC.

Pois bem.

O autor alega que é servidor público do Município de Tanque Novo desde dezembro de 2006.

Com efeito o contracheque juntado (Id 31718494), constando informação de pagamento de salário do mês de fevereiro de 2014, não serve como indicativo mínimo do vínculo descrito na petição inicial.

Igualmente, o Edital – 01/2005 de Id 31718494 não comprova qualquer relação de trabalho da parte autora com a acionada, senão, as informações sobre a realização de concurso público.

Assim, não havendo prova nos autos do vínculo funcional da parte autora, fato constitutivo do seu direito, a improcedência do pedido se impõe.

Nesse sentido, colaciono jurisprudências: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - Não tendo a parte autora comprovado a existência de vínculo temporário, de natureza jurídico-administrativa, mantido entre ela e o Município de Belo Oriente, revela-se impossível o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas na inicial - Meras notas de empenho apócrifas, por si só, não são capazes de comprovar o fato constitutivo do direito da autora - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10005140006908001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VERBAS TRABALHISTAS.

COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR.

AUSÊNCIA DA PROVA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo promovente contra sentença que julgou improcedente a ação, com o fito de obter o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação do ente público ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas na peça vestibular. 2.

Consoante a regra geral do artigo 373 do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral.

Em se tratando de ação de cobrança de verbas trabalhistas, cabe ao requerente comprovar a existência do vínculo jurídico entre as partes, e a consequente prestação do labor a ser remunerado.

Inexistindo nos autos a prova do vínculo trabalhista entre as partes, a ensejar o pagamento de remuneração como contraprestação ao labor desenvolvido em prol do Município, está acertada a sentença que julgou improcedente a ação. 3.

Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença vergastada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação-Cível nº 0004794-46.2013.8.06.0170, acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 00047944620138060170 CE 0004794-46.2013.8.06.0170, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 18/12/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.

Revela-se indevido suscitar a inversão do ônus da prova somente no bojo do recurso de apelação, uma vez que se trata de inovação em sede recursal, situação vedada pelo nosso ordenamento jurídico. 2.

Diante da ausência de comprovação pela autora da existência de vínculo laboral com a municipalidade requerida, deve ser indeferido o pedido inicial, relacionado a recebimento de verbas salariais.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - APL: 03950353320138090065, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 16/04/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/04/2018).

No caso dos autos, apesar de o autor afirmar que é servidor público do Município de Tanque Novo e que não recebeu valores que lhe seriam devidos, não cuidou de trazer provas indispensáveis ao reconhecimento do seu suposto direito.

Por todo exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Transitada em julgado, promova-se o arquivamento dos autos, com baixa.

Atribuo a presente, força de ofício/mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tanque Novo, data da assinatura eletrônica.

DIEGO GÓES Juiz Substituto
01/10/2024 16:28

Expedição de intimação.
01/10/2024 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 12:33

Conclusos para julgamento
30/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:31

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANQUE NOVO em 26/08/2024 23:59.
12/07/2024 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 09:39

Expedição de intimação.
03/07/2024 08:50

Expedição de intimação.
03/07/2024 08:50

Julgado improcedente o pedido
28/10/2021 07:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANQUE NOVO em 03/09/2021 23:59.
27/10/2021 20:03

Publicado Intimação em 21/10/2021.
27/10/2021 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
20/10/2021 08:43

Conclusos para julgamento
20/10/2021 08:42

Juntada de Certidão
20/10/2021 08:40

Expedição de intimação.
20/10/2021 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 15:25

Expedição de intimação.
18/10/2021 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 15:25

Decretada a revelia
30/09/2021 09:20

Conclusos para despacho
30/09/2021 09:19

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:19

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:17

Juntada de Certidão
27/08/2021 02:25

Decorrido prazo de LUCAS DA CUNHA CARVALHO em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 02:25

Decorrido prazo de LEANDRO ANDRADE DA SILVA em 26/08/2021 23:59.
18/08/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 09:01

Publicado Intimação em 13/07/2021.
26/07/2021 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
12/07/2021 14:28

Expedição de intimação.
12/07/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 08:27

Expedição de intimação.
08/07/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 18:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 09:37

Juntada de Petição de certidão
11/11/2019 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2019 08:49

Publicado Intimação em 29/10/2019.
30/10/2019 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2019 13:03

Conclusos para despacho
25/10/2019 13:03

Expedição de intimação.
25/10/2019 13:03

Expedição de intimação.
25/10/2019 13:00

Juntada de ato ordinatório
13/08/2019 17:26

Devolvidos os autos
11/04/2016 08:07

CONCLUSÃO
16/03/2016 08:06

DECURSO DE PRAZO
19/06/2015 09:46

DOCUMENTO
08/06/2015 08:37

MANDADO
28/05/2015 08:17

MANDADO
27/05/2015 08:48

MANDADO
25/05/2015 13:50

RECEBIMENTO
26/09/2014 11:17

CONCLUSÃO
19/09/2014 13:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2014

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001563-13.2017.8.05.0120

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Marcio de Jesus

Advogado: Silvia Santana Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2017 09:45

Exibir Processo

Processo nº 8149053-03.2020.8.05.0001

Givaldo Rocha dos Santos

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Caroline Sampaio Ribeiro Vilela

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 8149053-03.2020.8.05.0001

Givaldo Rocha dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caroline Sampaio Ribeiro Vilela

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2020 16:02

Exibir Processo

Processo nº 8003228-14.2023.8.05.0004

Jorge dos Santos Barreto Neto

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Deivison dos Santos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/03/2023 00:53

Exibir Processo

Processo nº 0509709-48.2017.8.05.0080

Banco do Brasil S/A

Nilza Maria Correa Arruda da Silva

Advogado: Jessica Feitosa Apolinario Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/11/2024 14:08

Exibir Processo