30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO INTIMAÇÃO 0001448-35.2013.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tucano Vitima: Vanessa Matos Dos Santos Testemunha: Otacilio Matos Dos Santos Testemunha: Jose Santana Testemunha: Deno Pimentel Dos Santos Testemunha: Marcos Jose Santos Santana Reu: Leonardo Pimentel Dos Santos Advogado: Nilo Miranda Arraes (OAB:BA31951) Advogado: Angela Augusta De Almeida Miranda (OAB:BA31345) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO PROCESSO: 0001448-35.2013.8.05.0261 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Dano Qualificado] AUTOR:Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: LEONARDO PIMENTEL DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso II do Código Penal, supostamente praticado por LEONARDO PIMENTEL DOS SANTOS.

Fato supostamente ocorrido em 14 de abril de 2013 e recebimento da denúncia em 02/12/13 (ID 134642862).

Em parecer ministerial, o Parquet pugnou pelo reconhecimento prescrição, conforme art. 109, IV, do Código Penal com relação ao delito praticado, haja vista que a pena in abstracta a ser imputada é de no máximo 03 (três) anos de reclusão, houve ajuizamento da denúncia, entretanto, perpassado quase 10 (dez) anos. (ID 134642862). É o breve relato.

Fundamento e decido.

Considerando a data em que os fatos ocorreram, o lapso temporal decorrido, a ausência de diligências e atos processuais desde então, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição punitiva.

Sendo assim, da análise dos autos, verifica-se que os fatos ocorreram supostamente em 14 de abril de 2013, sem o ajuizamento de ação penal até o presente momento, não ocorrendo qualquer causa de interrupção da contagem do prazo prescricional.

Portanto, considerando a pena prevista para o crime sob investigação, concluímos que já transcorreu o lapso temporal suficiente para a aplicação do instituto da prescrição punitiva.

POSTO ISSO, e em consonância com o parecer Ministerial, à luz do quanto dispõem os artigos 107, inc.

IV e 109, IV, ambos Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE REU: LEONARDO PIMENTEL DOS SANTOS para, em razão disso, determinar que sejam arquivados os presentes autos, após o trânsito em julgado desta.

Proceda-se à baixa no sistema, comunicações e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.
10/11/2021 04:36

Decorrido prazo de ANGELA AUGUSTA DE ALMEIDA MIRANDA em 03/11/2021 23:59.
07/10/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:22

Conclusos para despacho
01/10/2021 16:45

Publicado Intimação em 27/09/2021.
01/10/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 16:45

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2021.
01/10/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2021 14:25

Expedição de intimação.
24/09/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:44

Devolvidos os autos
15/03/2021 14:10

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
05/12/2019 13:44

AUDIÊNCIA
05/12/2019 13:20

MERO EXPEDIENTE
18/07/2019 11:11

CONCLUSÃO
04/08/2014 15:02

MANDADO
04/08/2014 15:02

MANDADO
04/08/2014 09:37

PETIÇÃO
01/08/2014 09:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/07/2014 09:30

MANDADO
28/07/2014 13:34

MANDADO
02/12/2013 10:29

DENÚNCIA
02/12/2013 10:27

RECEBIMENTO
18/11/2013 08:33

CONCLUSÃO
18/11/2013 08:17

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2013

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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