TJBA - 8028875-91.2021.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 12:26
Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO MENEZES DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
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11/06/2025 12:26
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.
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11/06/2025 12:26
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.
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11/06/2025 12:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
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13/05/2025 15:12
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2025 01:55
Publicado Decisão em 09/05/2025.
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09/05/2025 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
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06/05/2025 17:34
Determinada expedição de Precatório/RPV
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30/01/2025 11:35
Conclusos #Não preenchido#
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30/01/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:23
Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO MENEZES DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:23
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:23
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
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07/10/2024 01:05
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DESPACHO 8028875-91.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Mario Augusto Menezes Da Silva Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 8028875-91.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIO AUGUSTO MENEZES DA SILVA Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença e os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador, em 28 de setembro de 2024.
ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora -
02/10/2024 01:33
Publicado Despacho em 02/10/2024.
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02/10/2024 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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29/09/2024 16:37
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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08/05/2024 17:36
Conclusos #Não preenchido#
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21/02/2024 06:28
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
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16/02/2024 00:33
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 00:33
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.
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29/01/2024 15:52
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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29/01/2024 01:37
Expedição de Certidão.
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24/01/2024 01:05
Publicado Despacho em 23/01/2024.
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24/01/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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22/01/2024 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/01/2024 03:33
Determinado o arquivamento
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24/08/2023 11:14
Conclusos #Não preenchido#
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24/08/2023 11:14
Juntada de Certidão
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05/06/2023 08:26
Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO MENEZES DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
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05/06/2023 08:26
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.
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05/06/2023 08:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.
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05/06/2023 07:26
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.
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05/06/2023 05:54
Publicado Despacho em 15/05/2023.
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27/05/2023 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2023 23:59.
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27/05/2023 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2023 23:59.
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21/05/2023 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
-
19/05/2023 00:10
Expedição de Certidão.
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12/05/2023 14:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/05/2023 11:57
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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02/02/2023 11:50
Conclusos #Não preenchido#
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26/10/2022 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2022 13:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/10/2022 13:33
Juntada de Petição de mandado
-
18/10/2022 18:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2022 18:12
Juntada de Petição de mandado
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13/10/2022 15:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/10/2022 14:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/10/2022 10:34
Expedição de Mandado.
-
13/10/2022 10:34
Expedição de Mandado.
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06/10/2022 16:38
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2022 16:35
Expedição de Certidão.
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06/10/2022 10:54
Expedição de Ofício.
-
06/10/2022 10:54
Expedição de Ofício.
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06/10/2022 09:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
17/08/2022 03:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.
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12/08/2022 00:02
Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO MENEZES DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
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12/08/2022 00:02
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/08/2022 23:59.
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12/08/2022 00:02
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 09/08/2022 23:59.
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22/07/2022 15:45
Expedição de Certidão.
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18/07/2022 08:16
Publicado Ementa em 18/07/2022.
-
18/07/2022 08:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
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15/07/2022 17:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/07/2022 14:10
Julgado procedente o pedido
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14/07/2022 12:37
Deliberado em sessão - julgado
-
29/06/2022 08:54
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 08:46
Expedição de Certidão.
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28/06/2022 17:32
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 17:25
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 17:18
Incluído em pauta para 07/07/2022 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
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23/06/2022 10:19
Solicitado dia de julgamento
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17/05/2022 12:45
Conclusos #Não preenchido#
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16/05/2022 19:45
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2022 19:43
Expedição de Certidão.
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13/05/2022 10:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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19/02/2022 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2022 23:59.
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15/02/2022 01:27
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2022 23:59.
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15/02/2022 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
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15/02/2022 01:15
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
-
15/02/2022 01:15
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
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15/02/2022 01:15
Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO MENEZES DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
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31/01/2022 15:01
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2022 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/01/2022 10:49
Juntada de Petição de mandado
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28/01/2022 10:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/01/2022 11:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/01/2022 12:59
Expedição de Mandado.
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13/01/2022 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2022 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 11:02
Publicado Decisão em 11/01/2022.
-
11/01/2022 11:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
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10/01/2022 14:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/01/2022 16:51
Não Concedida a Medida Liminar
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14/12/2021 12:17
Conclusos #Não preenchido#
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24/09/2021 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2021 23:59.
-
23/09/2021 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2021 23:59.
-
23/09/2021 00:03
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 22/09/2021 23:59.
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23/09/2021 00:03
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/09/2021 23:59.
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16/09/2021 19:25
Juntada de Petição de petição incidental
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16/09/2021 13:21
Expedição de Certidão.
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14/09/2021 08:23
Publicado Despacho em 14/09/2021.
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14/09/2021 08:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
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13/09/2021 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/09/2021 20:06
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2021 08:38
Conclusos #Não preenchido#
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03/09/2021 08:37
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 06:37
Expedição de Certidão.
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02/09/2021 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2021
Ultima Atualização
03/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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