30/04/2025 14:19

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:37

Expedição de Ofício.
24/03/2025 16:24

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp
24/03/2025 16:24

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
24/03/2025 16:24

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp
19/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:41

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:36

Recebidos os autos
18/02/2025 16:36

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO DECISÃO 8000929-37.2024.8.05.0228 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Amaro Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Alex Sandro Barreto Dos Santos Advogado: Cleiton Cristiano Meneses Pinheiro (OAB:BA37368) Reu: Paulo Henrique Dos Santos Amaral Advogado: Eduardo Estevao Cerqueira Bittencourt Filho (OAB:BA40920) Reu: Felipe Dos Santos Amaral Advogado: Eduardo Estevao Cerqueira Bittencourt Filho (OAB:BA40920) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 8000929-37.2024.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de transferência de unidade prisional formulado pela defesa do réu ALEX SANDRO BARRETO DOS SANTOS, condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 15, caput, e 16, §2º, ambos da Lei 10.826/03 e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c artigo 69, do Código Penal.

Compulsando os autos, verifica-se que já foi expedida guia de execução provisória, conforme ID. 461228934, tendo sido a mesma enviada para o Setor de Distribuição do SEEU para cadastramento da execução da pena.

Considerando que a competência para apreciar pedidos de transferência de presos é do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 5º da Resolução Nº 404 de 02/08/2021 do CNJ e do art. 29 do PROVIMENTO CGJ N.° 01/2023 do TJBA, este Juízo não possui competência para apreciar o pedido em questão.

Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar o pedido de transferência do preso ALEX SANDRO.

DETERMINO que o requerente direcione o pedido, via SEEU, ao Juízo da Execução Penal competente, qual seja, o da Comarca onde se encontra o estabelecimento prisional em que o sentenciado está recolhido.

Por fim, considerando a interposição de recurso, DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciação do recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
02/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/10/2024 12:26

Expedição de decisão.
01/10/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 21:33

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:49

Juntada de Petição de 8000929_37.2024.8.05.0228 _APOrd_ Modificac¸a~o es
03/09/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 08:19

Expedição de despacho.
01/09/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:21

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 23:30

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:41

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:27

Juntada de Petição de 8000929_37.2024.8.05.0228_APOrd_art. 15 e art.
06/08/2024 12:23

Expedição de despacho.
03/08/2024 00:55

Decorrido prazo de ALEX SANDRO BARRETO DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:19

Expedição de despacho.
02/08/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:45

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:29

Juntada de Petição de apelação
01/08/2024 16:27

Juntada de Petição de apelação
23/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
23/07/2024 04:51

Publicado Despacho em 22/07/2024.
23/07/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 22:37

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 10:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2024 14:04

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
11/07/2024 11:43

Expedição de Ofício.
11/07/2024 11:34

Expedição de sentença.
11/07/2024 10:52

Juntada de Petição de apelação
11/07/2024 10:52

Juntada de Petição de apelação
10/07/2024 15:06

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 23:49

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:55

Conclusos para julgamento
27/06/2024 16:41

Juntada de Petição de alegações finais
27/06/2024 16:40

Juntada de Petição de alegações finais
21/06/2024 00:10

Juntada de Petição de alegações finais
14/06/2024 22:45

Juntada de Petição de AP 8000929_37.2024.8.05.0228_15 e 16_ _2º ambos
28/05/2024 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO ESTEVAO CERQUEIRA BITTENCOURT FILHO em 06/05/2024 23:59.
27/05/2024 14:28

Expedição de intimação.
25/05/2024 06:15

Decorrido prazo de CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO em 06/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:57

Decorrido prazo de ALEX SANDRO BARRETO DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:57

Decorrido prazo de Felipe dos Santos Amaral em 06/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:19

Decorrido prazo de ALEX SANDRO BARRETO DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:19

Decorrido prazo de Felipe dos Santos Amaral em 06/05/2024 23:59.
22/05/2024 13:06

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:10

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/05/2024 09:46

Decorrido prazo de Paulo Henrique dos Santos Amaral em 06/05/2024 23:59.
20/05/2024 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 21:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/05/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 14:01

Juntada de Petição de carta precatória
05/05/2024 21:21

Publicado Despacho em 30/04/2024.
05/05/2024 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 15:37

Juntada de Petição de _PJe_ ciente. ato praticado _11_
29/04/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:42

Expedição de Carta precatória.
26/04/2024 10:12

Expedição de intimação.
26/04/2024 10:12

Expedição de Mandado.
26/04/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 09:44

Expedição de Ofício.
26/04/2024 09:33

Expedição de Ofício.
26/04/2024 09:07

Expedição de despacho.
26/04/2024 08:24

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 21/05/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.
25/04/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
24/04/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:43

Expedição de intimação.
15/04/2024 10:43

Expedição de intimação.
15/04/2024 10:39

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:25

Juntada de Mandado
10/04/2024 10:04

Juntada de Certidão
09/04/2024 08:55

Juntada de Certidão
09/04/2024 08:37

Expedição de Ofício.
08/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:48

Expedição de Ofício.
08/04/2024 15:41

Expedição de Ofício.
08/04/2024 13:32

Recebida a denúncia contra ALEX SANDRO BARRETO DOS SANTOS - CPF: *16.***.*93-86 (REU)
05/04/2024 15:44

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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