16/01/2025 09:41

Decorrido prazo de ANA PAULA MOURA GAMA em 05/03/2024 23:59.
13/12/2024 14:58

Baixa Definitiva
13/12/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502108-09.2016.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Condominio Especiale Total Residence Advogado: Ana Paula Moura Gama (OAB:BA834-B) Advogado: Milena Moreira De Souza Dos Santos (OAB:BA53871) Advogado: Marcelo Moreira Teles (OAB:BA78042) Executado: Joseneide Ferreira Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502108-09.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: CONDOMINIO ESPECIALE TOTAL RESIDENCE Advogado(s): ANA PAULA MOURA GAMA (OAB:BA834-B), MILENA MOREIRA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA53871), MARCELO MOREIRA TELES (OAB:BA78042) EXECUTADO: JOSENEIDE FERREIRA ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO ESPECIALE TOTAL RESIDENCE, em face de JOSENEIDE FERREIRA ALMEIDA, cujas partes transacionaram, antes de ter sido sentenciado.

No ID. 459161588, as partes juntaram, aos autos, a minuta de acordo, requerendo a homologação. É o relatório.

DECIDO.

Não há óbice para a homologação de acordo assinado, quando ambas as partes celebram um transação amigável, buscando por fim ao processo, sendo lícito o objeto da composição, estando os demandantes devidamente representados por advogado.

Referido instrumento de transação encontra-se devidamente assinado pelas partes, inexistindo qualquer óbice à homologação do acordo.

Com efeito, o Judiciário tem de privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes, a qualquer tempo e em qualquer instância.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil DISPENSADAS as custas processuais remanescentes, se houver, na forma da lei (art. 90, § 3.º, do CPC).

Expeça-se ofício, comunicado, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho.

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, após o transito e julgado, arquivem-se com baixa e demais legais.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito em Substituição Durante Férias da Titular (Documento assinado eletronicamente)
16/09/2024 14:56

Homologada a Transação
13/09/2024 07:32

Conclusos para julgamento
20/08/2024 10:35

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
31/07/2024 00:56

Decorrido prazo de ANA PAULA MOURA GAMA em 23/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:02

Decorrido prazo de MILENA MOREIRA DE SOUZA DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
28/07/2024 20:13

Publicado Intimação em 16/07/2024.
28/07/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:11

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 04:03

Publicado Intimação em 20/02/2024.
22/02/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 10:31

Outras Decisões
23/01/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESPECIALE TOTAL RESIDENCE em 28/08/2023 23:59.
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502108-09.2016.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Condominio Especiale Total Residence Advogado: Ana Paula Moura Gama (OAB:BA834-B) Advogado: Milena Moreira De Souza Dos Santos (OAB:BA53871) Executado: Joseneide Ferreira Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502108-09.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: CONDOMINIO ESPECIALE TOTAL RESIDENCE Advogado(s): ANA PAULA MOURA GAMA (OAB:BA834-B), MILENA MOREIRA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA53871) EXECUTADO: JOSENEIDE FERREIRA ALMEIDA Advogado(s): DECISÃO Em consulta aos autos, vislumbro que a executada foi devidamente citada por edital.

Realizada a pesquisa de bens no INFOJUD(ID 78326894), restou infrutífera a diligência.

Na petição de ID 383159770 a exequente se manifesta e pede requerer a penhora do imóvel em litígio. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de deferimento da penhora do bem imóvel, REJEITO de logo, pelas razões que passo a expor: É cediço que, o deferimento da penhora de um bem, sendo ele móvel ou imóvel, corresponde a expropriação do seu dono, que perderá a posse e a propriedade do mesmo, configurando assim, medida excepcional, que exige a demonstração de situação que supere o mero inadimplemento de obrigação positiva e líquida.

Destarte, tal penhora de bens não pode ocorrer de forma aleatória, nem definida a partir da vontade da parte exequente, devendo seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC).

Nesse ínterim, entendo necessário o esgotamento de outras vias, em atenção a ordem de preferência legal da penhora, pois atende ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC).

Não havendo nos autos a caracterização de iminente dilapidação de patrimônio pelo devedor a fim de frustrar a presente execução ou lesar credores, nem exaurido, no caso, a possibilidade de satisfação do crédito de forma menos gravosa, mediante a penhora de outros bens em substituição, a rejeição do pleito de indisponibilidade do bem móvel da parte executada é medida que se impõe.

Assim, considerando que os executados foram devidamente, CERTIFIQUE-SE se há notícia de pagamento ou oposição de embargos à presente execução.

APÓS, em caso negativo, considerando que não há pesquisa de bens no SISBAJUD, recolhidas as custas, se houver, e colacionada a planilha, AO BLOQUEIO.

Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584).

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

CONCLUSOS, somente após (art.12).

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular
05/11/2023 18:14

Conclusos para decisão
05/11/2023 18:14

Expedição de decisão.
05/11/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2023 18:11

Expedição de decisão.
05/11/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 13:23

Publicado Decisão em 03/08/2023.
06/08/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 16:40

Expedição de decisão.
02/08/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:14

Conclusos para despacho
27/05/2023 10:21

Decorrido prazo de ANA PAULA MOURA GAMA em 26/01/2023 23:59.
26/04/2023 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:48

Conclusos para julgamento
05/04/2023 11:48

Expedição de intimação.
05/04/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2023 07:21

Publicado Intimação em 24/11/2022.
14/01/2023 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
14/01/2023 07:21

Publicado Intimação em 24/11/2022.
14/01/2023 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
24/11/2022 07:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:56

Expedição de intimação.
23/11/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:13

Conclusos para despacho
02/09/2022 19:52

Conclusos para decisão
30/07/2022 16:33

Juntada de Petição de contestação
30/07/2022 08:34

Publicado Intimação em 20/07/2022.
30/07/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 16:12

Publicado Intimação em 20/07/2022.
28/07/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
18/07/2022 18:18

Expedição de intimação.
18/07/2022 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:28

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:04

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:04

Juntada de informação
07/06/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 06:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESPECIALE TOTAL RESIDENCE em 09/11/2021 23:59.
01/12/2021 05:16

Decorrido prazo de JOSENEIDE FERREIRA ALMEIDA em 09/11/2021 23:59.
29/11/2021 11:31

Publicado Despacho em 14/10/2021.
29/11/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
13/10/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 15:11

Conclusos para despacho
29/04/2021 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2021 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2021 18:50

Decorrido prazo de ANA PAULA MOURA GAMA em 07/08/2020 23:59:59.
05/01/2021 18:49

Decorrido prazo de MILENA MOREIRA DE SOUZA DOS SANTOS em 07/08/2020 23:59:59.
05/01/2021 18:49

Decorrido prazo de JOSENEIDE FERREIRA ALMEIDA em 05/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 04:10

Publicado Intimação em 30/07/2020.
29/08/2020 04:09

Publicado Citação em 30/07/2020.
29/07/2020 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2020 02:40

Conclusos para decisão
22/05/2020 07:46

Expedição de Outros documentos via Sistema.
01/06/2019 11:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESPECIALE TOTAL RESIDENCE em 20/03/2019 23:59:59.
17/05/2019 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 16:46

Publicado Intimação em 13/03/2019.
17/05/2019 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 10:46

Expedição de intimação.
06/12/2018 12:53

Juntada de Petição de procuração
03/10/2018 00:00

Publicação
01/10/2018 00:00

Mero expediente
28/09/2018 00:00

Expedição de documento
15/06/2018 00:00

Petição
27/04/2018 00:00

Expedição de documento
16/03/2018 00:00

Publicação
14/03/2018 00:00

Mero expediente
22/02/2018 00:00

Petição
15/11/2017 00:00

Publicação
13/11/2017 00:00

Mero expediente
08/11/2017 00:00

Petição
07/11/2017 00:00

Publicação
01/11/2017 00:00

Mero expediente
03/10/2017 00:00

Petição
31/07/2017 00:00

Publicação
24/07/2017 00:00

Mero expediente
15/07/2017 00:00

Petição
15/12/2016 00:00

Publicação
21/11/2016 00:00

Liminar
25/10/2016 00:00

Petição
18/10/2016 00:00

Petição
14/10/2016 00:00

Publicação
21/06/2016 00:00

Publicação
09/06/2016 00:00

Mero expediente
08/06/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2016

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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