12/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
01/08/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Processo: 8003529-38.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: SUPER FRIOS MAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE LATICINIOS EIRELI, FABIANO DE JESUS BARBOSA .

ATO ORDINATÓRIO À vista da certificação de id.502488313, intimem-se as partes para, em 10 dias, querendo, requererem o que couber, sob pena de arquivamento definitivo.

Salvador, Bahia, 10 de julho de 2025 CAMILLA FORTALEZA FERREIRA Técnica Judiciária
10/07/2025 14:26

Expedição de intimação.
10/07/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:17

Transitado em Julgado em 22/03/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8003529-38.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SUPER FRIOS MAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE LATICINIOS EIRELI, FABIANO DE JESUS BARBOSA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FABIANO DE JESUS BARBOSA em face da decisão que acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta, ao argumento de que "seja sanada a omissão, com a consequente fixação do valor a que faz jus a Embargante a título de honorários de sucumbência, tendo em vista a inexistência da referida informação na decisão recorrida" (ID 435733409). Intimado, o Estado da Bahia apresentou suas contrarrazões requerendo, em apertada síntese: "seja quantificada a verba honorária imposta pela Decisão, considerando a impossibilidade de utilização do valor do crédito tributário como parâmetro" (ID 442415656). Decido. Os Embargos procedem.

No caso, é mesmo devida a condenação estatal pelo acolhimento da Exceção, como ali já delineado.

Veja-se: "Condeno o Estado da Bahia no ônus sucumbencial, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, já que solicitou indevidamente o redirecionamento para os Excipientes inobservando que a Executada principal trata-se de filial, estando a matriz ativa". Contudo, houve omissão quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Como já anotado na decisão embargada, a quantificação dos honorários não tem relação direta com o valor da dívida, não se podendo utilizá-la como parâmetro para a condenação a tal título, notadamente porque o reconhecimento aqui é de questão meramente processual, qual seja, a ilegitimidade passiva.

Sobre a questão, o STJ, atento ao art. 85 do CPC/2015 e à luz do princípio da proporcionalidade, tem firmado entendimento jurisprudencial pela possibilidade de arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa (§ 8º) quando a observância das regras gerais possa resultar em montante excessivo, o que poderia ensejar enriquecimento ilícito ou violação à regra da proporcionalidade.

A respeito, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.

CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

OBSERVÂNCIA. 1.

Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2.

Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3.

O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas. 4.

Hipótese em que o TJSP, porque reconheceu não haver proveito econômico a ser auferido com a extinção da execução, apoiou-se no § 8º do art. 85 do CPC/1973 para fixar a verba honorária. 5.

Recurso especial não provido". (REsp 1776512/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020). Logo, o acerto ou desacerto da cobrança do crédito tributário não foi discutido, assim como não tendo sido a dívida extinta, de modo que se pode concluir que não há que se falar em proveito econômico obtido pela parte, mas, sim, apenas reconhecida a ilegitimidade passiva do Excipiente, ora Embargante. Com tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e ratifico a condenação do Estado da Bahia no ônus sucumbencial, fixando-se os honorários advocatícios em um salário mínimo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. P.

I. Salvador (BA), data da assinatura digital
21/05/2025 12:15

Expedição de decisão.
21/05/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 471694227
21/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
23/03/2025 23:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8003529-38.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Super Frios Mais Comercio Varejista E Atacadista De Laticinios Eireli Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434) Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Executado: Fabiano De Jesus Barbosa Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8003529-38.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SUPER FRIOS MAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE LATICINIOS EIRELI, FABIANO DE JESUS BARBOSA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FABIANO DE JESUS BARBOSA em face da decisão que acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta, ao argumento de que “seja sanada a omissão, com a consequente fixação do valor a que faz jus a Embargante a título de honorários de sucumbência, tendo em vista a inexistência da referida informação na decisão recorrida” (ID 435733409).

Intimado, o Estado da Bahia apresentou suas contrarrazões requerendo, em apertada síntese: “seja quantificada a verba honorária imposta pela Decisão, considerando a impossibilidade de utilização do valor do crédito tributário como parâmetro” (ID 442415656).

Decido.

Os Embargos procedem.

No caso, é mesmo devida a condenação estatal pelo acolhimento da Exceção, como ali já delineado.

Veja-se: "Condeno o Estado da Bahia no ônus sucumbencial, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, já que solicitou indevidamente o redirecionamento para os Excipientes inobservando que a Executada principal trata-se de filial, estando a matriz ativa".

Contudo, houve omissão quanto ao valor dos honorários sucumbenciais.

Como já anotado na decisão embargada, a quantificação dos honorários não tem relação direta com o valor da dívida, não se podendo utilizá-la como parâmetro para a condenação a tal título, notadamente porque o reconhecimento aqui é de questão meramente processual, qual seja, a ilegitimidade passiva.

Sobre a questão, o STJ, atento ao art. 85 do CPC/2015 e à luz do princípio da proporcionalidade, tem firmado entendimento jurisprudencial pela possibilidade de arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa (§ 8º) quando a observância das regras gerais possa resultar em montante excessivo, o que poderia ensejar enriquecimento ilícito ou violação à regra da proporcionalidade.

A respeito, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.

CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

OBSERVÂNCIA. 1.

Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2.

Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3.

O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas. 4.

Hipótese em que o TJSP, porque reconheceu não haver proveito econômico a ser auferido com a extinção da execução, apoiou-se no § 8º do art. 85 do CPC/1973 para fixar a verba honorária. 5.

Recurso especial não provido”. (REsp 1776512/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020).

Logo, o acerto ou desacerto da cobrança do crédito tributário não foi discutido, assim como não tendo sido a dívida extinta, de modo que se pode concluir que não há que se falar em proveito econômico obtido pela parte, mas, sim, apenas reconhecida a ilegitimidade passiva do Excipiente, ora Embargante.

Com tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e ratifico a condenação do Estado da Bahia no ônus sucumbencial, fixando-se os honorários advocatícios em um salário mínimo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

P.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
24/01/2025 14:34

Expedição de decisão.
21/11/2024 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2024 14:50

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8003529-38.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Super Frios Mais Comercio Varejista E Atacadista De Laticinios Eireli Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434) Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Executado: Fabiano De Jesus Barbosa Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8003529-38.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SUPER FRIOS MAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE LATICINIOS EIRELI, FABIANO DE JESUS BARBOSA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Como aduzido pelo Ente, necessária a regularização da representação processual do Excipiente, de modo que ordeno a juntada do instrumento de procuração, em 5 dias.

Com a regularização, voltem-me para julgamento dos aclaratórios.

P.

Salvador (BA), data da assinatura digital
25/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:24

Expedição de decisão.
26/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:34

Conclusos para decisão
31/05/2024 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 19:59

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 18:07

Decorrido prazo de SUPER FRIOS MAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE LATICINIOS EIRELI em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:35

Expedição de decisão.
04/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 09:03

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 16:45

Expedição de decisão.
09/01/2024 16:46

Expedição de despacho.
09/01/2024 16:46

Acolhida a exceção de pré-executividade
27/11/2023 15:10

Conclusos para decisão
25/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 13:47

Expedição de despacho.
01/10/2023 10:53

Expedição de carta via ar digital.
01/10/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 02:02

Conclusos para decisão
15/08/2023 19:25

Expedição de carta via ar digital.
15/08/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:33

Conclusos para decisão
29/07/2023 06:25

Decorrido prazo de FABIANO DE JESUS BARBOSA em 28/07/2023 23:59.
26/06/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:02

Expedição de carta via ar digital.
20/05/2023 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:56

Expedição de despacho.
12/04/2023 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2023 09:40

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 15:22

Expedição de despacho.
09/03/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:28

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 11:28

Outras Decisões
16/12/2022 18:43

Conclusos para despacho
16/12/2022 18:42

Juntada de Certidão
15/12/2022 18:58

Decorrido prazo de SUPER FRIOS MAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE LATICINIOS EIRELI em 31/10/2022 23:59.
28/11/2022 03:22

Publicado Decisão em 19/10/2022.
28/11/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
18/10/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 11:12

Expedição de despacho.
02/09/2022 11:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/08/2022 12:28

Conclusos para decisão
31/08/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2022 23:59.
21/07/2022 13:51

Expedição de despacho.
19/04/2022 10:05

Expedição de despacho de citação por ar digital.
19/04/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2022 17:21

Conclusos para decisão
11/04/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 10:39

Expedição de despacho de citação por ar digital.
22/03/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:59

Conclusos para decisão
21/03/2022 12:49

Desentranhado o documento
21/03/2022 12:49

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 12:48

Desentranhado o documento
21/03/2022 12:48

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 12:28

Juntada de informação
23/08/2021 15:26

Expedição de despacho de citação por ar digital.
23/08/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 11:46

Conclusos para decisão
15/04/2021 01:05

Decorrido prazo de SUPER FRIOS MAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE LATICINIOS EIRELI em 14/04/2021 23:59.
30/03/2021 17:05

Expedição de despacho de citação por ar digital.
30/03/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 09:25

Conclusos para decisão
14/01/2021 11:22

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
14/01/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 16:34

Conclusos para despacho
12/01/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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