04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 INTIMAÇÃO 8001960-10.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jeronimo Timoteo De Araujo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Intimação: 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 2465/2024– ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Salvador, 06 de setembro de 2024 À Sua Excelência Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 8001960-10.2018.8.05.0000 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5.

PARTE CREDORA: JERONIMO TIMOTEO DE ARAUJO 6.

ADVOGADO(S): WAGNER VELOSO MARTINS 6.1 OAB Nº: 37.160 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 50.931,47 7.1.

VALOR DO CREDOR: R$ 50.931,47 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 0,00 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Desembargador Jatahy Júnior Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8001960-10.2018.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 06.02.2018 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8001960-10.2018.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 22.05.2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 09.07.2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): JERONIMO TIMOTEO DE ARAUJO CPF/CNPJ: Data de nascimento: Dados Bancários: Banco do Brasil AG: 4277 CC: 9434-X ID 45694591 Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): WAGNER VELOSO MARTINS CPF: *88.***.*51-15 OAB: 37160 E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 01.06.2023 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.***.***/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res.

CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 50931,47 Juros: R$ Índices/taxa Selic: IPCA-E Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 09.07.2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 28.03.2022 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 50931,47 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo (X) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar (X) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia- PM-BA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia- SPSM CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 38.130.892.0001-18 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não (X) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 50931,47 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, _________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, Salvador/BA, ___ de _________ de 202__.

Desembargador Jatahy Júnior Relator
25/01/2024 01:41

Publicado Despacho em 24/01/2024.
25/01/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:31

Conclusos #Não preenchido#
15/01/2024 17:30

Juntada de Certidão
25/11/2023 00:27

Decorrido prazo de JERONIMO TIMOTEO DE ARAUJO em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:39

Decorrido prazo de JERONIMO TIMOTEO DE ARAUJO em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:02

Expedição de Certidão.
01/11/2023 01:56

Publicado Despacho em 31/10/2023.
01/11/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 07:22

Conclusos #Não preenchido#
26/10/2023 07:22

Juntada de Certidão
10/08/2023 01:25

Publicado Despacho em 09/08/2023.
10/08/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:13

Conclusos #Não preenchido#
28/06/2023 02:23

Decorrido prazo de JERONIMO TIMOTEO DE ARAUJO em 27/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:00

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 05:18

Publicado Despacho em 31/05/2023.
02/06/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:22

Conclusos #Não preenchido#
22/05/2023 15:20

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.
17/03/2023 03:03

Decorrido prazo de JERONIMO TIMOTEO DE ARAUJO em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:23

Decorrido prazo de JERONIMO TIMOTEO DE ARAUJO em 15/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:20

Expedição de Certidão.
23/02/2023 00:58

Expedição de Certidão.
15/02/2023 01:05

Publicado Decisão em 14/02/2023.
15/02/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
15/02/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 15:23

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
03/02/2023 09:33

Conclusos #Não preenchido#
13/10/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:30

Expedição de Certidão.
30/09/2022 09:04

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:53

Conclusos #Não preenchido#
06/07/2022 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2022 23:59.
01/07/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 06:24

Publicado Despacho em 17/05/2022.
18/05/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 12:02

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:39

Conclusos #Não preenchido#
28/03/2022 16:39

Processo Reativado
28/03/2022 08:23

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
26/01/2022 07:56

Baixa Definitiva
26/01/2022 07:56

Arquivado Definitivamente
26/01/2022 07:54

Juntada de Certidão
26/01/2022 07:52

Juntada de Certidão
22/09/2021 01:07

Decorrido prazo de JERONIMO TIMOTEO DE ARAUJO em 21/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:33

Decorrido prazo de JERONIMO TIMOTEO DE ARAUJO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2021 23:59.
19/08/2021 10:43

Expedição de Certidão.
18/08/2021 08:22

Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 13:07

Conclusos #Não preenchido#
24/09/2020 18:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/09/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 10:56

Movimento lançado no processo 8001960-10.2018.8.05.0000.1.ED: Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2019 00:04

Publicado Despacho em 19/07/2019.
19/07/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 09:46

Juntada de Certidão
17/07/2019 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 00:04

Publicado Despacho em 17/06/2019.
15/06/2019 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 11:04

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2019 11:02

Juntada de Certidão
14/06/2019 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
14/06/2019 10:46

Juntada de Certidão
13/06/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 13:01

Conclusos #Não preenchido#
14/01/2019 16:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 17:38

Juntada de Petição de mandado
13/12/2018 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2018 15:32

Expedição de Mandado.
30/11/2018 11:18

Expedição de Ofício.
22/11/2018 14:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 00:08

Publicado Ementa em 22/11/2018.
22/11/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 09:10

Juntada de Certidão
20/11/2018 09:10

Expedição de ementa.
19/11/2018 13:09

Concedida a Segurança
09/11/2018 17:44

Deliberado em sessão - julgado
29/10/2018 18:02

Incluído em pauta para 08/11/2018 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
16/10/2018 06:35

Solicitado dia de julgamento
19/09/2018 12:48

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2018 19:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/08/2018 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2018 14:31

Juntada de Petição de petição
17/08/2018 00:21

Publicado Despacho em 17/08/2018.
17/08/2018 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2018 13:05

Juntada de Certidão
14/08/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 14:14

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2018 14:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2018 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/07/2018 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2018 10:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2018 12:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2018 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2018 00:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/04/2018 23:59:59.
12/04/2018 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2018 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2018 17:59

Expedição de Mandado.
09/04/2018 12:53

Juntada de Certidão
24/03/2018 00:02

Decorrido prazo de JERONIMO TIMOTEO DE ARAUJO em 23/03/2018 23:59:59.
17/03/2018 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/03/2018 23:59:59.
02/03/2018 00:01

Publicado Decisão em 02/03/2018.
02/03/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2018 17:04

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2018 09:44

Conclusos #Não preenchido#
07/02/2018 09:44

Expedição de Certidão.
06/02/2018 12:00

Distribuído por sorteio
06/02/2018 12:00

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
19/11/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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