16/07/2025 21:25

Baixa Definitiva
16/07/2025 21:25

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2025 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:07

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:39

Juntada de Alvará
15/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8057438-29.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gilberto De Souza Mattos Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 8057438-29.2020.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: AUTOR: GILBERTO DE SOUZA MATTOS Parte Passiva: REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora, através de seu patrono, para informar dados bancários para levantamento do alvará determinado em despacho de ID 466640659 e/ou juntar procuração com poderes específicos para recebimento de valores, se for o caso.

Salvador/BA - 7 de outubro de 2024.

MATEUS LYRA GAGLIANO Analista Judiciário
07/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8057438-29.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gilberto De Souza Mattos Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057438-29.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: GILBERTO DE SOUZA MATTOS Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DESPACHO Expeça-se alvará à parte autora em relação aos valores depositados pela seguradora.

Não havendo impugnação em relação aos valores, em 15 dias, arquive-se depois da expedição do alvará.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de outubro de 2024.

LIZIANNI DE CERQUEIRA MONTEIRO Juíza de Direito
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8057438-29.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Gilberto De Souza Mattos Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057438-29.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: GILBERTO DE SOUZA MATTOS Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA GILBERTO DE SOUZA MATTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, alegando que: 1) Foi vítima de acidente automobilístico. 2) Após o procedimento administrativo, a seguradora, sem aplicar a correta proporcionalidade e as repercussões das lesões, pagou ao Requerente quantia em valor inferior ao que tem direito.

Foram acostados documentos.

A Seguradora Ré apresentou contestação e documentos, juntamente, com a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S.A.

A parte autora manifestou-se sobre a contestação.

Foi deferida a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A, no polo passivo.

Preliminares rejeitadas (ID.109510339).

Foi realizada perícia, conforme Laudo Pericial acostado aos autos.

As partes manifestaram-se sobre o laudo.

DECIDO.

DO MÉRITO Consta do laudo pericial acostado que: há nexo causal entre o acidente e as sequelas descritas.

Presente o nexo causal.

Também consta do laudo: Invalidez permanente, parcial, incompleta do membro inferior esquerdo, com média repercussão (50%).

A indenização por invalidez permanente abrange perda anatômica ou funcional de membro, segmento ou órgão ou a perda de algum sentido, conforme tabela de cobertura do seguro DPVAT, e deve ser proporcional ao grau da incapacidade que vitima o beneficiário.

Aplica-se ao caso o disposto na legislação vigente à época do sinistro, qual seja, a Lei 6.194/74, com as alterações da Lei nº 11.482/2007 e da Lei nº 11.945/2009.

O art. 3o da Lei 6194/74 estabelece: "Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas".

No caso dos autos, incide o inciso II, do artigo 3º, acima transcrito, em razão de ter constado do laudo pericial que há dano permanente.

Consta do Anexo à Lei 6194/74 que: "Danos corporais segmentares (parciais) com repercussões em partes de membros superiores e inferiores com perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores possui percentual da perda em 70%".

Lesão: Setenta por cento de R$ 13.500,00 equivale a R$ 9.450,00.

Considerando que consta do laudo pericial a extensão da incapacidade da vítima em 50%, o valor devido da indenização é de R$4.725,00.

Conclui-se, pois, que o valor da indenização é de R$4.725,00.

Como já foi pago ao autor o valor de R$2.531,25 (ID.104848959 – pg.08), a complementação devida corresponde ao valor de R$2.193,75.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com amparo no art. 487, I, CPC, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento do restante do valor que deveria ter sido pago ao autor, a título de indenização por acidente decorrente do seguro obrigatório - DPVAT, no importe de R$2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), devendo o valor supra indicado ser atualizado, desde a data do sinistro (06.05.2019), pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 1% a.m, a contar da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de dezembro de 2023.

Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito
02/10/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
02/02/2024 19:35

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:25

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA MATTOS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/02/2024 23:59.
30/12/2023 06:27

Publicado Sentença em 07/12/2023.
30/12/2023 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
27/12/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 19:53

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 15:06

Conclusos para despacho
08/07/2023 21:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/06/2023 23:59.
08/07/2023 17:45

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA MATTOS em 07/06/2023 23:59.
08/07/2023 05:42

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/06/2023 23:59.
05/07/2023 21:33

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
05/07/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
18/05/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:52

Expedição de carta via ar digital.
13/03/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 19:12

Juntada de informação
25/05/2022 03:41

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 03:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 03:41

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA MATTOS em 24/05/2022 23:59.
11/05/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 12:59

Publicado Decisão em 02/05/2022.
03/05/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2022 21:18

Conclusos para despacho
20/07/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 06:30

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 01:58

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA MATTOS em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 01:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/07/2021 23:59.
25/06/2021 07:43

Publicado Decisão em 14/06/2021.
25/06/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
17/06/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/06/2021 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2021 11:09

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:21

Juntada de Petição de réplica
16/05/2021 19:14

Publicado Despacho em 11/05/2021.
16/05/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2021
10/05/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2021 22:00

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 06:39

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2021.
16/03/2021 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
11/03/2021 19:14

Conclusos para decisão
11/03/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2021 09:32

Expedição de carta via ar digital.
10/03/2021 09:32

Intimação
16/06/2020 14:15

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
10/06/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 10:32

Conclusos para despacho
09/06/2020 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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