08/02/2025 22:10

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA em 28/11/2024 23:59.
07/02/2025 12:39

Baixa Definitiva
07/02/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 12:38

Expedição de Ato coator.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8009569-90.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Alecia Maria Ramos De Oliveira Nascimento Advogado: Jorge Maia (OAB:SP4752) Reu: Gilmar Martins Do Nascimento Advogado: Rodrigo Pinheiro De Almeida (OAB:BA50112) Terceiro Interessado: Davi Ramos Do Nascimento Advogado: Tarcisio Ribeiro Dos Santos Amorim (OAB:BA45788) Terceiro Interessado: Tiago Ramos Do Nascimento Advogado: Tarcisio Ribeiro Dos Santos Amorim (OAB:BA45788) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009569-90.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: ALECIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado(s): JORGE MAIA (OAB:SP4752) REU: GILMAR MARTINS DO NASCIMENTO Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA50112) DECISÃO Vistos etc.

Insatisfeita com a sentença ID 429511909 que, reconhecendo a ocorrência de litispendência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, opôs a Autora, a pretexto de omissão, os embargos de declaração ID 432546126, alegando que na peça processual do divórcio, a pretensão de anulação não faz menção aos donatários, os quais são interessados diretos quanto ao pretendido pela Autora; que, “em simples exercício de razão, se aquele pedido da autora, ré nos autos do divórcio, fosse julgado em favor da autora, sem que os donatários fossem ouvidos, a possibilidade de anulação da sentença seria muito provável, afinal eles são partes interessadas e não foram ouvidos” e que, embora o objeto e a razão de pedir sejam os mesmos, não estando caracterizada a litispendência, devendo os embargos ser acolhidos, “permitindo que seja julgado o mérito do quanto requerido na peça inicial, com a procedência do pedido ali constante, em julgamento direto, pois desnecessário instrução por se trata de matéria exclusivamente de direito”; Sobre os embargos de declaração, manifestou-se o Requerido/Embargado, ID 437620334, pugnando por sua rejeição. É o relatório.

Decido.

A pretensão da Demandante não merece acolhimento, eis que inexistente o propalado vício de omissão. É que o 1º Réu suscitou preliminar de litispendência e esta, após minuciosa análise, foi acolhida: “(...) O processo não merece ter prosseguimento, em razão da ocorrência de litispendência.

Senão, vejamos.

Conforme relatado, a Autora alegou que, durante o casamento, o Demandado, usando de reserva mental, adquiriu bens imóveis, registrando-os em nome dos filhos comuns, com usufruto exclusivo para si, prejudicando-a na divisão do patrimônio amealhado quando findo o relacionamento.

Sua intenção, aqui, segundo ela mesma afirma, não é anular o(s) ato(s) de doação, mas “partilhar o uso fruto dos bens doados aos filhos, em favor também da autora, devendo ficar preservados os direito de usufruto que for cabível ao réu, preservada também a doação feita em favor dos filhos, partilhando de igual modo os demais bens referidos na ação de divórcio; com a realização dos devidos registros” (ID 136789666) Ocorre que nos autos de n. 8004337-68.2019.8.05.0274, no qual já foi decretado o divórcio das partes, em sede reconvencional, a Autora (lá, Reconvinte), aduziu e requereu o seguinte: “(…) Ao longo do tempo, o reconvindo tratou de ocultar patrimônio, fazendo doações em favor dos filhos, reservando para si o direito de usufruto, ou seja garantindo o uso e o fruto dos bens, mas sem participação da reconvinte em verdadeira fraude à possibilidade de partilha do patrimônio comum.

O reconvindo planeja há muito temo o divórcio, mas praticando fraude contra a reconvinte. (…) … passou a adquirir bens em nome dos filhos, com usufruto para si, tramando ao longo do tempo um divórcio de modo a não permitir a partilha, pois tudo pertence aos filhos, mas o usufruto é dele. (…) Ao estabelecer a estratégia de adquirir bens em nome dos filhos, mas com usufruto par si, pensava o autor que fugiria da divisão do patrimônio com a ré.

Na verdade com tal atitude ele demonstra o que ele é, sem contudo fugir da obrigação de dividir o usufruto com a ré... (…) O autor não para de agir contra os interesses da ré, por último constituiu uma empresa par um dos filhos, usando capital do casal.

A ré não pretende anular as doações, seus filhos merecem tudo, mas não pode aceitar que o autor obtenha unicamente para si, as vantagens do usufruto… Diante do exposto, requer a procedência do pedido para condenar o reconvindo nas consequências processuais em: (...) c) Que na partilha do patrimônio seja considerada a partilha o direito real relativo ao usufruto dos bens doados aos filhos, passando a reconvinte a ter direito ao usufruto de cinquenta por cento, igualmente ao reconvindo, passando a pertencer a reconvinte os valores dos aluguéis ou uso pelo reconvindo, com a expedição de mandados cabíveis;” (ID dos autos 8004337-68.2019.8.05.0274) Ora, “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando uma ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)...” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Código de Processo Civil Comentado”, ed.

RT, 9ª ed., pág. 435) A reconvenção foi apresentada em 19.11.2019, enquanto a presente “ação de anulação parcial de usufruto em doação” foi ajuizada em 15.09.2021.

Caracterizada, assim, a litispendência, impõe-se a extinção deste processo, sem a resolução do mérito...” Ora, uma vez acolhida a preliminar, por óbvio, a análise do mérito resta prejudicada.

Saliente-se que o imperativo constitucional (CF, art. 93, IX) e processual (CPC, arts. 11, 371 e 489) de o julgador fundamentar a decisão não exige que analise cada artigo de lei nem se atenha e responda a cada um dos argumentos das partes, podendo fazê-lo de forma sucinta, mas de modo que possibilite aos conflitantes identificar seu convencimento: “... é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.

O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador.

Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado...” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “Novo Código de Processo Civil Comentado”, ed.

RT, 2ª ed., pág. 578) Este é o entendimento dos tribunais pátrios: “I.

Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.

Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte...” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 616.648/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 01/10/2015, DJe 09/10/2015) “1.

Não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.

Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais...” (STJ, 4ª T., EDcl no AREsp 139.241/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24/06/2014, DJe 01/08/2014) Diante disto, inexistindo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração.

Vitória da Conquista (BA), 27 de setembro de 2024.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
27/09/2024 15:30

Embargos de declaração não acolhidos
27/09/2024 15:15

Conclusos para decisão
24/06/2024 23:28

Decorrido prazo de GILMAR MARTINS DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.
18/06/2024 15:19

Conclusos para julgamento
13/04/2024 22:42

Publicado Intimação em 25/03/2024.
13/04/2024 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
02/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:42

Expedição de intimação.
15/03/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:20

Conclusos para despacho
13/03/2024 18:29

Decorrido prazo de TARCISIO RIBEIRO DOS SANTOS AMORIM em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:26

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:23

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:03

Conclusos para julgamento
23/02/2024 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2024 01:33

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 22:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
15/02/2024 13:28

Expedição de intimação.
01/02/2024 09:46

Expedição de intimação.
01/02/2024 09:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/01/2024 15:59

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:19

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:33

Conclusos para decisão
22/07/2022 15:36

Conclusos para despacho
21/06/2022 17:51

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/06/2022 17:49

Expedição de intimação.
28/03/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 11:10

Expedição de citação.
28/03/2022 11:09

Expedição de citação.
28/03/2022 11:09

Expedição de citação.
28/03/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 10:44

Juntada de Petição de contestação
26/11/2021 21:56

Juntada de Petição de contestação
22/11/2021 08:53

Conclusos para despacho
22/11/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2021 08:53

Expedição de citação.
22/11/2021 08:53

Expedição de citação.
22/11/2021 08:53

Expedição de citação.
22/11/2021 08:45

Audiência Conciliação cancelada para 19/11/2021 10:30 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA.
18/11/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 17:29

Publicado Intimação em 15/10/2021.
04/11/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
27/10/2021 20:49

Mandado devolvido Positivamente
27/10/2021 20:38

Mandado devolvido Positivamente
27/10/2021 20:31

Mandado devolvido Positivamente
14/10/2021 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 16:18

Expedição de citação.
14/10/2021 16:18

Expedição de citação.
14/10/2021 16:18

Expedição de citação.
14/10/2021 16:10

Juntada de acesso aos autos
14/10/2021 16:02

Audiência Conciliação designada para 19/11/2021 10:30 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA.
14/10/2021 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 08:41

Conclusos para despacho
10/10/2021 20:15

Decorrido prazo de JORGE MAIA em 24/09/2021 23:59.
05/10/2021 02:01

Publicado Intimação em 16/09/2021.
05/10/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
21/09/2021 09:57

Conclusos para decisão
15/09/2021 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 12:01

Declarada incompetência
14/09/2021 17:47

Conclusos para decisão
10/09/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000991-74.2016.8.05.0268

Moises Cecilio Soares

Instituto Nacional do Seguro Social-Inss

Advogado: Pedro Marcio Silva Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/12/2016 11:50

Exibir Processo

Processo nº 8000394-46.2023.8.05.0260

Morais Silva Pinto

Marinaldo Nogueira da Silva

Advogado: Braulio Zacarias Ferraz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0000087-90.2014.8.05.0214

Janete Chaves Meira Macedo

Prefeitura Municipal de Jussiape

Advogado: Arivaldo Marques do Espirito Santo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/10/2021 11:18

Exibir Processo

Processo nº 8000102-52.2021.8.05.0027

Estado da Bahia

Rhana Luizia Alves Dias

Advogado: Filipe Otavio Teixeira Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/01/2021 11:36

Exibir Processo

Processo nº 8000102-52.2021.8.05.0027

Estado da Bahia

Rhana Luizia Alves Dias

Advogado: Ramon Marques Azevedo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2025 10:36

Exibir Processo