03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0199873-22.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Maria Do Carmo De Cerqueira Advogado: Larissa Evangelho Santos Oliveira (OAB:BA20900) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0199873-22.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA DO CARMO DE CERQUEIRA Advogado(s): LARISSA EVANGELHO SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA20900) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552) DESPACHO

Vistos.

Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada.

Houve intimação para que ambas as partes, por seus doutos patronos, avaliassem a qualidade da digitalização e apontassem possíveis inconsistências em prazo deferido e já ultrapassado.

De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139).

Neste aspecto, vale destacar que devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

Nesse sentido vale fazer referência ao seguinte julgado: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil).

Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 20 (vinte) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio ao juízo no ofício decisório, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema PJe; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos.

Ao Cartório para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos com vistas ao impulso oficial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 12 de julho de 2023.

Marielza Brandão Franco Juíza de Direito
15/10/2022 03:54

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
15/10/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
03/10/2022 08:35

Comunicação eletrônica
03/10/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
21/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/03/2019 00:00

Por decisão judicial
08/08/2018 00:00

Petição
13/07/2018 00:00

Publicação
11/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/06/2018 00:00

Liminar
05/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
07/10/2017 00:00

Publicação
29/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/09/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/07/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
22/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
12/05/2016 00:00

Petição
12/05/2016 00:00

Petição
12/04/2011 15:02

Documento
12/04/2011 00:57

Publicado pelo dpj
11/04/2011 15:11

Enviado para publicação no dpj
31/03/2011 09:39

Audiência
29/03/2011 15:41

Audiência
17/03/2011 10:09

Documento
17/03/2011 03:46

Publicado pelo dpj
16/03/2011 16:54

Enviado para publicação no dpj
17/07/2009 10:50

Protocolo de Petição
10/07/2009 08:55

Publicado pelo dpj
10/07/2009 01:34

Publicado pelo dpj
09/07/2009 17:02

Enviado para publicação no dpj
09/07/2009 16:59

Enviado para publicação no dpj
26/06/2009 10:08

Petição
25/06/2009 10:09

Documento
03/06/2009 14:26

Protocolo de Petição
21/05/2009 15:57

Mandado cumprido positivamente
13/05/2009 15:36

Entrada na central de mandados
13/05/2009 15:36

Entrada na central de mandados
12/05/2009 11:23

Envio a central de mandados
11/05/2009 11:36

Expedição de documento
27/04/2009 14:38

Documento
23/04/2009 21:44

Publicado pelo dpj
23/04/2009 13:15

Enviado para publicação no dpj
27/03/2009 13:51

Petição
26/02/2008 20:29

Publicado pelo dpj
26/02/2008 16:58

Enviado para publicação no dpj
19/02/2008 17:34

Processo autuado
19/02/2008 17:34

Entrada de processo na vara
18/02/2008 11:16

Envio de processo para vara
15/02/2008 16:11

Processo redistribuido
14/02/2008 08:34

Autos - remetidos ao distribuidor
20/12/2007 00:00

Publicado no dpj
19/12/2007 20:22

Publicado pelo dpj
19/12/2007 12:24

Enviado para publicação no dpj
18/12/2007 15:42

Concluso ao juiz
30/11/2007 15:08

Processo autuado
30/11/2007 15:07

Entrada de processo na vara
30/11/2007 10:42

Envio de processo para vara
29/11/2007 08:45

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2007

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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