04/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:44

Incluído em pauta para 17/07/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
18/06/2025 09:56

Solicitado dia de julgamento
10/03/2025 11:32

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:11

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:03

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:11

Conclusos #Não preenchido#
12/03/2024 11:46

Juntada de Petição de MS 8044865_88.2022.8.05.0000_Preterição de investigora de polícia à classe 1_não intervenção _1_
12/03/2024 11:45

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:17

Decorrido prazo de MONICA MARINA DA SILVA PAIM em 12/12/2023 23:59.
10/12/2023 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:57

Decorrido prazo de MONICA MARINA DA SILVA PAIM em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:57

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:11

Expedição de Certidão.
16/11/2023 00:26

Expedição de Certidão.
14/11/2023 01:45

Publicado Despacho em 13/11/2023.
14/11/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de MONICA MARINA DA SILVA PAIM em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Geder Luiz Rocha Gomes DESPACHO 8044865-88.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrante: Monica Marina Da Silva Paim Advogado: Regina Das Candeias Da Divina Providencia Rigaud Pedrao (OAB:BA27640-A) Litisconsorte: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8044865-88.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MONICA MARINA DA SILVA PAIM Advogado(s): REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDENCIA RIGAUD PEDRAO (OAB:BA27640-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre Mandado de Segurança, impetrado por MONICA MARINA DA SILVA PAIM em que requer a “concessão da segurança determinado que o GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA retroaja a promoção concedida em 14/08/2018 à Impetrante da CLASSE II para a CLASSE I à 03/04/2015, em ressarcimento a preterição praticada pela autoridade coatora, conforme artigo 68, § 2º da Lei Estadual nº 11.370/2009, bem como promova a impetrante para classe Especial”.

Inicialmente, no arrazoado mandamental, a Impetrante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita por não ter como arcar com os custos do preparo do presente mandamus.

Distribuídos os autos, por sorteio, coube-me a sua relatoria, tendo sido proferida o despacho de id 39220231, determinando que a impetrante comprovasse a hipossuficiência declarada ou providenciasse o recolhimento das custas judiciárias, sob pena de indeferimento da inicial.

Em cumprimento ao despacho, a parte autora carreou aos autos os documentos constantes do id 39745989 ao id 39745997, tendo sido proferida a decisão de id 50042730 indeferindo os benefícios da gratuidade de justiça e determinando a intimação da impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais, oportunizando-lhe o parcelamento em duas prestações, nos termos do ato conjunto n. 16/2020.

A impetrante, por seu turno, carreou aos autos o comprovante de recolhimento da primeira parcela das custas ao id 51252207, bem como requereu o prosseguimento do feito, tendo sido determinado, por meio do despacho de id 52011523, a notificação da autoridade coatora para prestar informações, a cientificação do Estado da Bahia para, querendo, integrar a lide e, após, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, em atenção ao artigo 12 da Lei nº 12.016/2009.

Em petição colacionada ao id 52465238, o Estado da Bahia requereu sua intervenção no feito, suscitando: (i) ausência de prova pré-constituída; (ii) ilegitimidade passiva do Governado do Estado da Bahia; (iii) decadência; (iv) no mérito, ausência de direito líquido e certo.

Juntou, ainda, a documentação constante do id 52785620.

Não constam dos autos informações prestadas pela autoridade coatora. É o que importa relatar.

Compulsando-se os autos, percebe-se que estes ainda não foram remetidos os Ministério Público, conforme determinado na decisão alhures referida.

Desta feita, retornem os autos à Secretaria da Seção Cível de Direito Público a fim de que se cumpra a integralidade da despacho de id 52011523, encaminhando-se os autos em vista à Douta Procuradoria de Justiça, com fulcro artigo 12 da Lei nº 12.016/2009[1].

Após, retornem-me os autos conclusos.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, data de inclusão no sistema.

DES.

GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR GLRG VII (11010) [1] Art. 12.

Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7ºdesta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Parágrafo único.

Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.
09/11/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:11

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:42

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 09:31

Conclusos #Não preenchido#
27/10/2023 09:30

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:08

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 15:29

Juntada de Petição de mandado
18/10/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 00:28

Expedição de Certidão.
11/10/2023 04:27

Publicado Despacho em 10/10/2023.
11/10/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 13:16

Expedição de Mandado.
09/10/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 17:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/10/2023 10:34

Conclusos #Não preenchido#
30/09/2023 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:35

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:56

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:27

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:41

Publicado Decisão em 04/09/2023.
05/09/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 18:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MONICA MARINA DA SILVA PAIM - CPF: *08.***.*00-30 (IMPETRANTE).
28/08/2023 15:01

Conclusos #Não preenchido#
18/06/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:07

Decorrido prazo de MONICA MARINA DA SILVA PAIM em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:06

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:50

Publicado Despacho em 16/05/2023.
31/05/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:04

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:21

Expedição de Certidão.
21/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
21/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:14

Conclusos #Não preenchido#
14/02/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:47

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
12/02/2023 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:57

Expedição de Certidão.
17/01/2023 00:26

Expedição de Certidão.
15/01/2023 03:49

Publicado Despacho em 11/01/2023.
15/01/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
10/01/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 07:58

Conclusos #Não preenchido#
24/10/2022 07:58

Expedição de Certidão.
24/10/2022 06:34

Expedição de Certidão.
23/10/2022 16:29

Inclusão do Juízo 100% Digital
23/10/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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