04/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo de UBIRAJARA MAIA FERREIRA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo de MODELO TRANSPORTE URBANO LTDA. em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 03:47

Publicado Intimação em 04/06/2025.
06/06/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502580057
02/06/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502580057
31/05/2025 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
24/01/2025 21:43

Decorrido prazo de UBIRAJARA MAIA FERREIRA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:11

Decorrido prazo de MODELO TRANSPORTE URBANO LTDA. em 23/01/2025 23:59.
25/12/2024 17:57

Decorrido prazo de UBIRAJARA MAIA FERREIRA em 10/12/2024 23:59.
15/12/2024 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.
15/12/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
13/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:56

Expedição de Informações.
27/11/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:54

Decorrido prazo de UBIRAJARA MAIA FERREIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:28

Decorrido prazo de MODELO TRANSPORTE URBANO LTDA. em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 03:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
18/11/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
18/11/2024 03:02

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
18/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:43

Desentranhado o documento
13/11/2024 10:43

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:35

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:17

Decorrido prazo de UBIRAJARA MAIA FERREIRA em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 18:17

Decorrido prazo de MODELO TRANSPORTE URBANO LTDA. em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 22:40

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.
23/04/2024 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:50

Juntada de informação
07/03/2024 16:49

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/03/2024 10:22

Juntada de intimação
05/03/2024 09:42

Expedição de carta via ar digital.
28/02/2024 16:49

Juntada de ata da audiência
28/02/2024 11:49

Nomeado perito
28/02/2024 11:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/02/2024 10:00 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
20/02/2024 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.
20/02/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
15/02/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 02:48

Decorrido prazo de UBIRAJARA MAIA FERREIRA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:00

Decorrido prazo de MODELO TRANSPORTE URBANO LTDA. em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:12

Decorrido prazo de MODELO TRANSPORTE URBANO LTDA. em 05/12/2023 23:59.
22/11/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/02/2024 10:00 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
11/11/2023 17:58

Publicado Decisão em 10/11/2023.
11/11/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0548580-64.2015.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ubirajara Maia Ferreira Advogado: Marcus Vinicius Bastos Gama (OAB:BA52053) Reu: Modelo Transporte Urbano Ltda.

Advogado: Curt De Oliveira Tavares (OAB:BA10677) Reu: Otima Transportes De Salvador Spe S/a Advogado: Andreia Santos Vidal (OAB:BA14379) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0548580-64.2015.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) ajuizada por AUTOR: UBIRAJARA MAIA FERREIRA em face de REU: MODELO TRANSPORTE URBANO LTDA., OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Ao compulsar os autos verifica-se que, em sede de contestação, o réu arguiu preliminar de impugnação da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Inicialmente, cumpre-se destacar a preliminar suscitada pela primeira ré na qual indica a prescrição do feito uma vez ultrapassados 03 (três) anos entre propositura da ação e citação, na forma do art. 206 §3º, V do Código Civil.

Entretanto, conforme destaca a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição".

Desta forma, não sendo identificado no processo nenhum empecilho à citação por parte do autor, não há que se falar em prescrição da demanda.

Preliminar rejeitada.

Já a preliminar de incompetência deste juízo em razão da matéria suscitada pela segunda ré, é entendimento pacificado do STJ que acidentes envolvendo terceiros não usuários diretos do sistema público podem acionar a empresa responsável uma vez serem equiparados ao consumidor em uma interpretação ampla do art. 2º e 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALEGADO ACIDENTE DE CONSUMO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS.

ATROPELAMENTO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.

Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2.

Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"), não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço, tenham sido conjuntamente vitimados. 3.

A incidência do microssistema normativo do CDC exige apenas a existência de uma relação de consumo sendo prestada no momento do evento danoso contra terceiro (bystander). 4.

Afastamento da prescrição trienal do art. 206, §3º, inciso V, do CCB, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 5.

Não implementado o lapso prescricional quinquenal, determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que lá se continue no exame da pretensão indenizatória. 6.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ REsp n. 1.787.318-RJ (2018/0334738-3).

Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO.

TERCEIRA TURMA.

Data de Julgamento: 16/06/2020) Portanto, consoante entendimento pacificado, rejeito a preliminar de incompetência.

Ainda suscitada pela segunda ré, resta preliminar de ilegitimidade passiva sob ausência de liame entre as empresas rés, não havendo sucessão empresarial.

Uma vez acostados os atos constitutivos de ambas as empresas e não tendo a parte autora obtido sucesso ao demonstrar a relação entre ambas e o fato narrado na exordial, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré e extingo o feito sem resolução de mérito em relação a esta.

Ademais, tendo em vista a denunciação da lide indicada pela primeira ré e não obstada pela parte autora, cite-se a empresa NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A para, querendo, integrar o feito.

Não há mais questões processuais pendentes.

Por fim, designo audiência de instrução e julgamento, devendo a secretaria proceder a inclusão em pauta.

Intimem-se as partes para que apresentem o respectivo rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, nos termos do §4° do artigo 357 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
08/11/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2023 09:14

Conclusos para despacho
05/10/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/06/2021 00:00

Petição
10/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/01/2020 00:00

Petição
09/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
03/12/2019 00:00

Petição
29/11/2019 00:00

Petição
20/11/2019 00:00

Publicação
18/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2019 00:00

Mero expediente
10/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
28/09/2018 00:00

Petição
28/09/2018 00:00

Petição
07/09/2018 00:00

Publicação
04/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/08/2018 00:00

Petição
27/08/2018 00:00

Petição
24/07/2018 00:00

Expedição de Carta
24/07/2018 00:00

Expedição de Carta
21/07/2018 00:00

Publicação
19/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2018 00:00

Mero expediente
14/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2018 00:00

Petição
28/09/2017 00:00

Expedição de Carta
27/09/2017 00:00

Publicação
25/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2017 00:00

Audiência Designada
25/09/2017 00:00

Mero expediente
22/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
11/09/2015 00:00

Publicação
09/09/2015 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
09/09/2015 00:00

Redistribuição de processo - saída
09/09/2015 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
08/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2015 00:00

Incompetência
02/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
01/09/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2015

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001186-04.2023.8.05.0194

Deijanira Moreira da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Jose Eduardo Rego de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2023 08:24

Exibir Processo

Processo nº 8001701-53.2020.8.05.0191

Luzia Campos

Roseana Teixeira Campos

Advogado: Luiz Wagner Santana Montalvao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/06/2020 15:20

Exibir Processo

Processo nº 8000369-07.2016.8.05.0251

Carmen da Silva

Municipio de Sobradinho

Advogado: Lailson Santos Medrado de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/11/2016 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0000256-55.2013.8.05.0265

Josival Lima da Silva

Municipio de Ubata

Advogado: Paulo Cabral Tavares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/04/2013 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0572144-72.2015.8.05.0001

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Fernando Cerqueira de Oliveira

Advogado: Rodrigo Pacheco de Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/11/2015 11:09

Exibir Processo