22/04/2024 16:09

Baixa Definitiva
22/04/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 16:07

Transitado em Julgado em 22/04/2024
10/01/2024 15:47

Expedição de decisão.
10/01/2024 15:47

Expedição de decisão.
10/01/2024 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8001701-53.2020.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Luzia Campos Advogado: Luiz Wagner Santana Montalvao (OAB:BA24922) Reu: Roseana Teixeira Campos Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8001701-53.2020.8.05.0191 AUTOR: LUZIA CAMPOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ WAGNER SANTANA MONTALVAO REU: ROSEANA TEIXEIRA CAMPOS Advogado(s) do reclamado: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO, GILSELANDIA BRITO DE GOIS, JORGE PEREIRA DA SILVA NETO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de anulação de escritura de compra e venda ajuizada por LUIZA CAMPOS em face ROSEANE TEIXEIRA CAMPOS.

A parte autora alega que o contrato de compra e venda foi simulado por conter valor irrisório de R$ 100,00 (cem reais).

Assim, requer a nulidade da escritura de compra e venda.

Citada, a parte ré apresentou contestação, afirmando que o contrato de compra e venda foi celebrada de forma regular.

A parte autora apresentou réplica a contestação.

Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas.

As partes apresentaram alegações finais. É o relatório, decido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida.

Isto porque as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.

No caso dos autos, impossível sustentar, a partir do que fixado pela teoria da asserção, que a requerente seja parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

O mérito da presente ação gira em torno da alegação de simulação do contrato de compra e venda.

Com efeito, o Código Civil assim dispõe: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1ºHaverá simulação nos negócios jurídicos quando: I- aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II- contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III- os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2ºRessalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

No caso dos autos, não há comprovação de que o contrato de compra e venda foi celebrado nas condições do art. 167, § 1º, do CC, pois a alegação de preço vil não é suficiente para demonstrar que houve um negócio simulado.

Além disto, a parte autora não demonstrou que o contrato de compra e venda foi realizado sobre qualquer das hipóteses que caracterizam a simulação.

Logo, não vislumbro, no caso dos autos, qualquer mácula ao negócio jurídico realizado.

Forte em tais razões EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito
09/11/2023 18:07

Conclusos para julgamento
09/11/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:42

Conclusos para julgamento
18/04/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 21:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 10:37

Julgado improcedente o pedido
16/01/2023 16:20

Conclusos para julgamento
14/12/2022 17:51

Decorrido prazo de LUZIA CAMPOS em 16/11/2022 23:59.
30/10/2022 03:28

Publicado Despacho em 11/10/2022.
30/10/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
28/10/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:44

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:13

Decorrido prazo de LUIZ WAGNER SANTANA MONTALVAO em 02/09/2022 23:59.
13/09/2022 12:40

Publicado Intimação em 09/08/2022.
13/09/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
08/09/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:44

Conclusos para julgamento
13/04/2022 10:14

Juntada de Petição de alegações finais
12/04/2022 18:08

Juntada de Petição de alegações finais
23/03/2022 15:42

Juntada de Petição de termo de audiência
04/03/2022 23:01

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.
04/03/2022 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 12:33

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 23/03/2022 10:20 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO.
25/02/2022 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:25

Expedição de intimação.
25/02/2022 12:25

Expedição de intimação.
20/10/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 15:41

Juntada de Petição de réplica
25/08/2020 06:47

Publicado Intimação em 28/07/2020.
19/08/2020 19:21

Conclusos para decisão
18/08/2020 17:59

Juntada de Petição de contestação
30/07/2020 16:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/07/2020 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2020 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2020 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 15:39

Expedição de citação via Central de Mandados.
24/07/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 11:06

Conclusos para despacho
17/07/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 08:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 09:28

Conclusos para despacho
11/06/2020 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2020

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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