TJBA - 8082072-26.2019.8.05.0001
1ª instância - 7Vara Civel - Salvador
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 13:59
Juntada de informação
-
13/03/2025 12:00
Juntada de informação
-
13/01/2025 15:47
Juntada de Certidão
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03/10/2024 14:24
Juntada de informação
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de ALMIR JOSE CASTRO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de ANALICE SILVA CONCEICAO DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CONCEICAO FALCAO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de CASSIA DE JESUS CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de CATIANE DE OLIVEIRA SOUZA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de CLAUDIANE DE JESUS SOUZA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de CLEMENTINA ALVES RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de CRISPINA DOS SANTOS SOUZA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de CRISPINIANA PIMENTA GARCIA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de DENISE SANTOS VIEIRA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de EDIVANILTON DA CRUZ SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de EDMILSON AMORIM em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de ELENILTON DOS SANTOS MAIA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de ELIELMA CARVALHO DE JESUS MENEZES em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de ELIZANGELA ALELUIA VIEIRA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de ERICK SILVA SOUZA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de EUNICE SANTOS DINIZ em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de JADSIANE CRUZ DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de JOSE ELIAS DA CRUZ SANTANA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de JOSENILDA SOARES DE LIMA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de PEDRO DOS PRAZERES em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de RENILSON SOUZA DA CRUZ em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de ROQUE PEREIRA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de ROSENILDA CHAGAS DOS SANTOS BARBOSA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:42
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de ALMIR JOSE CASTRO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de ANALICE SILVA CONCEICAO DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CONCEICAO FALCAO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de CASSIA DE JESUS CONCEICAO em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de CATIANE DE OLIVEIRA SOUZA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de CLAUDIANE DE JESUS SOUZA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de CLEMENTINA ALVES RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de CRISPINA DOS SANTOS SOUZA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de CRISPINIANA PIMENTA GARCIA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de DENISE SANTOS VIEIRA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de EDIVANILTON DA CRUZ SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de EDMILSON AMORIM em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de ELENILTON DOS SANTOS MAIA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de ELIELMA CARVALHO DE JESUS MENEZES em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de ELIZANGELA ALELUIA VIEIRA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de ERICK SILVA SOUZA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de EUNICE SANTOS DINIZ em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de JADSIANE CRUZ DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de JOSE ELIAS DA CRUZ SANTANA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de JOSENILDA SOARES DE LIMA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de PEDRO DOS PRAZERES em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de RENILSON SOUZA DA CRUZ em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de ROQUE PEREIRA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de ROSENILDA CHAGAS DOS SANTOS BARBOSA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:10
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/12/2023 23:59.
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15/11/2023 01:00
Publicado Decisão em 14/11/2023.
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15/11/2023 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
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14/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8082072-26.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Almir Jose Castro Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Ana Paula Costa Dos Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Analice Silva Conceicao De Jesus Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Carlos Alberto Conceicao Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Carlos Luiz Conceicao Falcao Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Cassia De Jesus Conceicao Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Catiane De Oliveira Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Cintia Pereira Da Silva Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Claudiane De Jesus Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Clementina Alves Rodrigues Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Crispina Dos Santos Souza Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Crispiniana Pimenta Garcia Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Denise Santos Vieira Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Edivanilton Da Cruz Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Edmilson Amorim Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Edvaldo Pereira De Oliveira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Elenilton Dos Santos Maia Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Elielma Carvalho De Jesus Menezes Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Elizangela Aleluia Vieira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Erick Silva Souza Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Eunice Santos Diniz Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Jadsiane Cruz Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Jose Elias Da Cruz Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Josenilda Soares De Lima Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Patricia De Jesus Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Pedro Dos Prazeres Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Renata Pereira Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Renilson Souza Da Cruz Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Roque Pereira Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Rosenilda Chagas Dos Santos Barbosa Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8082072-26.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ALMIR JOSE CASTRO DOS SANTOS, ANA PAULA COSTA DOS SANTOS, ANALICE SILVA CONCEICAO DE JESUS, CARLOS ALBERTO CONCEICAO, CARLOS LUIZ CONCEICAO FALCAO, CASSIA DE JESUS CONCEICAO, CATIANE DE OLIVEIRA SOUZA, CINTIA PEREIRA DA SILVA, CLAUDIANE DE JESUS SOUZA, CLEMENTINA ALVES RODRIGUES, CRISPINA DOS SANTOS SOUZA, CRISPINIANA PIMENTA GARCIA, DENISE SANTOS VIEIRA, EDIVANILTON DA CRUZ SANTOS, EDMILSON AMORIM, EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, ELENILTON DOS SANTOS MAIA, ELIELMA CARVALHO DE JESUS MENEZES, ELIZANGELA ALELUIA VIEIRA, ERICK SILVA SOUZA, EUNICE SANTOS DINIZ, JADSIANE CRUZ DOS SANTOS, JOSE ELIAS DA CRUZ SANTANA, JOSENILDA SOARES DE LIMA, PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS, PEDRO DOS PRAZERES, RENATA PEREIRA DOS SANTOS, RENILSON SOUZA DA CRUZ, ROQUE PEREIRA DOS SANTOS, ROSENILDA CHAGAS DOS SANTOS BARBOSA Requerido(a) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Trata-se de embargos de declaração apresentados pelos réus, sustentando a existência de omissão e o erro de fato na decisão proferida em id:408007095, sob o argumento da competência absoluta da justiça federal, considerando o interesse direto da ANEEL.
Nada obstante haja afirmado em caso anterior a existência do defeito apontado pela embargante, agora percebo o meu desacerto.
Afinal, é o juízo materialmente competente, pelo menos em tese, da justiça dos estados que deve, se for o caso, afirmar a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda.
Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022, do CPC, o recurso interposto pela ré não há qualquer efetiva contradição, omissão ou mesmo obscuridade no pronunciamento recorrido.
Com efeito, todos os aspectos do recurso apresentado caminham no sentido de que este magistrado interpretou mal os fatos, as provas ou aplicou de maneira desacertada o direito.
A verdade é que o réu está a indicar, por via inadequada, o que consideram constituir-se em error in judicando da decisão recorrida, o que não pode ser admitido.
A suposta omissão da decisão que foi apontada na peça recursal é passível de correção pelo Segundo Grau de Jurisdição e não de integração pela Primeira Instância.
A jurisprudência nesse sentido é vasta, veja-se um exemplo: "PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1.
Embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão embargado. 2.
O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 4.
Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5.
Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado.
Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6.
Embargos de declaração do particular rejeitados. (EDcl no REsp 1830508/RS, Rel.
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021) Assim, apenas duas possibilidades restam ao embargante.
Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela.
Não há meio-termo.
Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento.
Após o prazo, cumpra-se a decisão retro.
P.I.C.
Salvador, 27 de outubro de 2023.
GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito -
12/11/2023 18:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/11/2023 15:24
Embargos de declaração não acolhidos
-
24/10/2023 13:27
Conclusos para decisão
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de ALMIR JOSE CASTRO DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de ANALICE SILVA CONCEICAO DE JESUS em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CONCEICAO em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CONCEICAO FALCAO em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de CASSIA DE JESUS CONCEICAO em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de CATIANE DE OLIVEIRA SOUZA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de CLAUDIANE DE JESUS SOUZA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de CLEMENTINA ALVES RODRIGUES em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de CRISPINA DOS SANTOS SOUZA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de CRISPINIANA PIMENTA GARCIA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de DENISE SANTOS VIEIRA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de EDIVANILTON DA CRUZ SANTOS em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de EDMILSON AMORIM em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de ELENILTON DOS SANTOS MAIA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de ELIELMA CARVALHO DE JESUS MENEZES em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de ELIZANGELA ALELUIA VIEIRA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de ERICK SILVA SOUZA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de EUNICE SANTOS DINIZ em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de JADSIANE CRUZ DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de JOSE ELIAS DA CRUZ SANTANA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de JOSENILDA SOARES DE LIMA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de PEDRO DOS PRAZERES em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de RENILSON SOUZA DA CRUZ em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de ROQUE PEREIRA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de ROSENILDA CHAGAS DOS SANTOS BARBOSA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 11/10/2023 23:59.
-
12/10/2023 11:09
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 11/10/2023 23:59.
-
26/09/2023 09:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/09/2023 16:42
Publicado Decisão em 19/09/2023.
-
20/09/2023 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
-
15/09/2023 23:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/09/2023 17:57
Suscitado Conflito de Competência
-
06/09/2023 15:44
Conclusos para decisão
-
06/08/2023 15:31
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CONCEICAO FALCAO em 26/07/2023 23:59.
-
06/08/2023 15:31
Decorrido prazo de CLEMENTINA ALVES RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.
-
06/08/2023 15:04
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CONCEICAO FALCAO em 26/07/2023 23:59.
-
06/08/2023 15:04
Decorrido prazo de CLEMENTINA ALVES RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.
-
06/08/2023 14:02
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CONCEICAO FALCAO em 26/07/2023 23:59.
-
06/08/2023 14:02
Decorrido prazo de CLEMENTINA ALVES RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.
-
04/08/2023 09:42
Decorrido prazo de ROQUE PEREIRA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
03/08/2023 20:25
Decorrido prazo de ROQUE PEREIRA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 00:25
Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
30/07/2023 13:49
Decorrido prazo de ERICK SILVA SOUZA em 26/07/2023 23:59.
-
30/07/2023 05:51
Decorrido prazo de ELIELMA CARVALHO DE JESUS MENEZES em 26/07/2023 23:59.
-
30/07/2023 05:47
Decorrido prazo de CLAUDIANE DE JESUS SOUZA em 26/07/2023 23:59.
-
30/07/2023 05:47
Decorrido prazo de DENISE SANTOS VIEIRA em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 23:12
Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 22:21
Decorrido prazo de DENISE SANTOS VIEIRA em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 03:42
Decorrido prazo de EDMILSON AMORIM em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 03:33
Decorrido prazo de EUNICE SANTOS DINIZ em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 03:28
Decorrido prazo de ELENILTON DOS SANTOS MAIA em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 03:22
Decorrido prazo de JOSE ELIAS DA CRUZ SANTANA em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 03:22
Decorrido prazo de JOSENILDA SOARES DE LIMA em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 03:22
Decorrido prazo de PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 01:20
Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 01:20
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CONCEICAO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:30
Decorrido prazo de CASSIA DE JESUS CONCEICAO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:28
Decorrido prazo de CATIANE DE OLIVEIRA SOUZA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:25
Decorrido prazo de CRISPINIANA PIMENTA GARCIA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:21
Decorrido prazo de ROSENILDA CHAGAS DOS SANTOS BARBOSA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:17
Decorrido prazo de JADSIANE CRUZ DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:15
Decorrido prazo de RENILSON SOUZA DA CRUZ em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 02:01
Decorrido prazo de EDIVANILTON DA CRUZ SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 01:38
Decorrido prazo de PEDRO DOS PRAZERES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 01:38
Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:39
Decorrido prazo de ELIZANGELA ALELUIA VIEIRA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:39
Decorrido prazo de ANALICE SILVA CONCEICAO DE JESUS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:39
Decorrido prazo de CRISPINA DOS SANTOS SOUZA em 26/07/2023 23:59.
-
19/07/2023 11:07
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2023 11:07
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2023 22:59
Publicado Despacho em 04/07/2023.
-
05/07/2023 22:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
03/07/2023 15:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/06/2023 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 11:27
Conclusos para decisão
-
10/06/2023 17:13
Decorrido prazo de EUNICE SANTOS DINIZ em 25/10/2022 23:59.
-
13/05/2023 13:19
Decorrido prazo de EDMILSON AMORIM em 28/09/2022 23:59.
-
23/02/2023 20:49
Decorrido prazo de PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
-
29/01/2023 18:12
Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
-
29/01/2023 17:18
Decorrido prazo de ROSENILDA CHAGAS DOS SANTOS BARBOSA em 25/10/2022 23:59.
-
27/01/2023 01:38
Decorrido prazo de ROQUE PEREIRA DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:59
Decorrido prazo de ANALICE SILVA CONCEICAO DE JESUS em 28/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:59
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CONCEICAO em 28/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:59
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CONCEICAO FALCAO em 28/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:59
Decorrido prazo de CRISPINIANA PIMENTA GARCIA em 28/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:59
Decorrido prazo de JADSIANE CRUZ DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 14:41
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 28/09/2022 23:59.
-
01/01/2023 16:41
Decorrido prazo de EDMILSON AMORIM em 25/10/2022 23:59.
-
01/01/2023 16:41
Decorrido prazo de EDIVANILTON DA CRUZ SANTOS em 25/10/2022 23:59.
-
01/01/2023 16:36
Decorrido prazo de ALMIR JOSE CASTRO DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
-
01/01/2023 16:36
Decorrido prazo de CASSIA DE JESUS CONCEICAO em 28/09/2022 23:59.
-
01/01/2023 16:36
Decorrido prazo de CLAUDIANE DE JESUS SOUZA em 28/09/2022 23:59.
-
01/01/2023 16:36
Decorrido prazo de CLEMENTINA ALVES RODRIGUES em 28/09/2022 23:59.
-
01/01/2023 16:35
Decorrido prazo de ELIELMA CARVALHO DE JESUS MENEZES em 28/09/2022 23:59.
-
01/01/2023 16:35
Decorrido prazo de PEDRO DOS PRAZERES em 28/09/2022 23:59.
-
01/01/2023 16:35
Decorrido prazo de ROQUE PEREIRA DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
-
01/01/2023 16:27
Decorrido prazo de CLAUDIANE DE JESUS SOUZA em 28/09/2022 23:59.
-
01/01/2023 16:26
Decorrido prazo de DENISE SANTOS VIEIRA em 28/09/2022 23:59.
-
01/01/2023 16:26
Decorrido prazo de EDIVANILTON DA CRUZ SANTOS em 28/09/2022 23:59.
-
01/01/2023 07:29
Decorrido prazo de RENILSON SOUZA DA CRUZ em 25/10/2022 23:59.
-
01/01/2023 07:29
Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
-
01/01/2023 07:29
Decorrido prazo de PEDRO DOS PRAZERES em 25/10/2022 23:59.
-
01/01/2023 07:29
Decorrido prazo de PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
-
01/01/2023 07:29
Decorrido prazo de JOSENILDA SOARES DE LIMA em 25/10/2022 23:59.
-
01/01/2023 07:29
Decorrido prazo de JOSE ELIAS DA CRUZ SANTANA em 25/10/2022 23:59.
-
01/01/2023 07:29
Decorrido prazo de JADSIANE CRUZ DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
-
26/12/2022 03:59
Decorrido prazo de CATIANE DE OLIVEIRA SOUZA em 28/09/2022 23:59.
-
26/12/2022 03:58
Decorrido prazo de CRISPINA DOS SANTOS SOUZA em 28/09/2022 23:59.
-
26/12/2022 03:54
Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/09/2022 23:59.
-
26/12/2022 01:25
Decorrido prazo de CASSIA DE JESUS CONCEICAO em 25/10/2022 23:59.
-
26/12/2022 01:25
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CONCEICAO FALCAO em 25/10/2022 23:59.
-
26/12/2022 01:25
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CONCEICAO em 25/10/2022 23:59.
-
26/12/2022 01:25
Decorrido prazo de ANALICE SILVA CONCEICAO DE JESUS em 25/10/2022 23:59.
-
26/12/2022 01:25
Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
-
26/12/2022 01:25
Decorrido prazo de ALMIR JOSE CASTRO DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
-
26/12/2022 01:25
Decorrido prazo de CRISPINIANA PIMENTA GARCIA em 25/10/2022 23:59.
-
26/12/2022 01:25
Decorrido prazo de CRISPINA DOS SANTOS SOUZA em 25/10/2022 23:59.
-
26/12/2022 01:25
Decorrido prazo de DENISE SANTOS VIEIRA em 25/10/2022 23:59.
-
26/12/2022 01:15
Decorrido prazo de ERICK SILVA SOUZA em 28/09/2022 23:59.
-
26/12/2022 01:13
Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
-
22/12/2022 21:15
Decorrido prazo de CATIANE DE OLIVEIRA SOUZA em 25/10/2022 23:59.
-
21/12/2022 19:32
Decorrido prazo de ELIZANGELA ALELUIA VIEIRA em 28/09/2022 23:59.
-
21/12/2022 19:30
Decorrido prazo de JOSE ELIAS DA CRUZ SANTANA em 28/09/2022 23:59.
-
21/12/2022 19:30
Decorrido prazo de JOSENILDA SOARES DE LIMA em 28/09/2022 23:59.
-
21/12/2022 19:27
Decorrido prazo de ROSENILDA CHAGAS DOS SANTOS BARBOSA em 28/09/2022 23:59.
-
15/12/2022 15:20
Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
-
14/12/2022 18:43
Decorrido prazo de ELENILTON DOS SANTOS MAIA em 28/09/2022 23:59.
-
14/12/2022 18:41
Decorrido prazo de EUNICE SANTOS DINIZ em 28/09/2022 23:59.
-
14/12/2022 18:38
Decorrido prazo de RENILSON SOUZA DA CRUZ em 28/09/2022 23:59.
-
14/12/2022 14:15
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 28/09/2022 23:59.
-
14/12/2022 14:15
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 28/09/2022 23:59.
-
05/12/2022 03:16
Publicado Despacho em 05/09/2022.
-
05/12/2022 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
-
04/11/2022 19:53
Decorrido prazo de CLEMENTINA ALVES RODRIGUES em 25/10/2022 23:59.
-
04/11/2022 19:53
Decorrido prazo de CLAUDIANE DE JESUS SOUZA em 25/10/2022 23:59.
-
04/11/2022 19:53
Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
-
04/11/2022 19:48
Decorrido prazo de ERICK SILVA SOUZA em 25/10/2022 23:59.
-
04/11/2022 19:48
Decorrido prazo de ELIZANGELA ALELUIA VIEIRA em 25/10/2022 23:59.
-
04/11/2022 19:48
Decorrido prazo de ELIELMA CARVALHO DE JESUS MENEZES em 25/10/2022 23:59.
-
04/11/2022 19:48
Decorrido prazo de ELENILTON DOS SANTOS MAIA em 25/10/2022 23:59.
-
04/11/2022 19:48
Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.
-
19/10/2022 18:54
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 03/10/2022 23:59.
-
16/10/2022 12:16
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 06/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 16:11
Juntada de Petição de réplica
-
01/10/2022 03:31
Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.
-
01/10/2022 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
-
26/09/2022 19:30
Juntada de Petição de contestação
-
22/09/2022 13:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/09/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 12:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/09/2022 12:28
Expedição de carta via ar digital.
-
02/09/2022 12:28
Expedição de carta via ar digital.
-
02/09/2022 12:28
Expedição de carta via ar digital.
-
02/09/2022 12:23
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2022 07:40
Conclusos para despacho
-
20/04/2022 13:50
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
-
16/02/2022 04:06
Decorrido prazo de DENISE SANTOS VIEIRA em 11/02/2022 23:59.
-
16/02/2022 04:06
Decorrido prazo de EDIVANILTON DA CRUZ SANTOS em 11/02/2022 23:59.
-
16/02/2022 04:06
Decorrido prazo de EDMILSON AMORIM em 11/02/2022 23:59.
-
16/02/2022 04:06
Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
-
16/02/2022 04:06
Decorrido prazo de ELENILTON DOS SANTOS MAIA em 11/02/2022 23:59.
-
14/02/2022 04:55
Decorrido prazo de PEDRO DOS PRAZERES em 11/02/2022 23:59.
-
13/02/2022 05:02
Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
-
13/02/2022 05:02
Decorrido prazo de RENILSON SOUZA DA CRUZ em 11/02/2022 23:59.
-
13/02/2022 05:02
Decorrido prazo de ROQUE PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
-
13/02/2022 05:02
Decorrido prazo de ROSENILDA CHAGAS DOS SANTOS BARBOSA em 11/02/2022 23:59.
-
13/02/2022 05:02
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 11/02/2022 23:59.
-
13/02/2022 05:02
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 11/02/2022 23:59.
-
13/02/2022 05:02
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 11:07
Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 11:07
Decorrido prazo de CLAUDIANE DE JESUS SOUZA em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 11:07
Decorrido prazo de CLEMENTINA ALVES RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 11:07
Decorrido prazo de CRISPINA DOS SANTOS SOUZA em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 11:06
Decorrido prazo de CRISPINIANA PIMENTA GARCIA em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 11:03
Decorrido prazo de ELIELMA CARVALHO DE JESUS MENEZES em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 11:03
Decorrido prazo de ELIZANGELA ALELUIA VIEIRA em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 11:03
Decorrido prazo de ERICK SILVA SOUZA em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 11:03
Decorrido prazo de EUNICE SANTOS DINIZ em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 11:03
Decorrido prazo de JADSIANE CRUZ DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 11:03
Decorrido prazo de JOSE ELIAS DA CRUZ SANTANA em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 11:03
Decorrido prazo de JOSENILDA SOARES DE LIMA em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 11:03
Decorrido prazo de PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 08:59
Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 08:59
Decorrido prazo de ANALICE SILVA CONCEICAO DE JESUS em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 08:57
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CONCEICAO em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 08:53
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CONCEICAO FALCAO em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 08:53
Decorrido prazo de CASSIA DE JESUS CONCEICAO em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 08:53
Decorrido prazo de CATIANE DE OLIVEIRA SOUZA em 11/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 01:54
Decorrido prazo de ALMIR JOSE CASTRO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
-
19/01/2022 18:24
Publicado Decisão em 19/01/2022.
-
19/01/2022 18:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
-
18/01/2022 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/01/2022 08:43
Declarada incompetência
-
29/11/2021 11:06
Conclusos para despacho
-
29/10/2021 10:09
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 21/09/2021 23:59.
-
29/10/2021 10:09
Decorrido prazo de ROSENILDA CHAGAS DOS SANTOS BARBOSA em 21/09/2021 23:59.
-
29/10/2021 10:09
Decorrido prazo de ROQUE PEREIRA DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
-
29/10/2021 10:09
Decorrido prazo de RENILSON SOUZA DA CRUZ em 21/09/2021 23:59.
-
29/10/2021 10:09
Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
-
29/10/2021 10:08
Decorrido prazo de PEDRO DOS PRAZERES em 21/09/2021 23:59.
-
29/10/2021 10:08
Decorrido prazo de PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
-
28/10/2021 09:54
Decorrido prazo de ALMIR JOSE CASTRO DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:14
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:14
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:14
Decorrido prazo de JOSENILDA SOARES DE LIMA em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:14
Decorrido prazo de JOSE ELIAS DA CRUZ SANTANA em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:14
Decorrido prazo de JADSIANE CRUZ DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:14
Decorrido prazo de EUNICE SANTOS DINIZ em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:14
Decorrido prazo de ERICK SILVA SOUZA em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:13
Decorrido prazo de ELIZANGELA ALELUIA VIEIRA em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:13
Decorrido prazo de ELIELMA CARVALHO DE JESUS MENEZES em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:13
Decorrido prazo de ELENILTON DOS SANTOS MAIA em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:13
Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:13
Decorrido prazo de EDMILSON AMORIM em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:00
Decorrido prazo de EDIVANILTON DA CRUZ SANTOS em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:00
Decorrido prazo de DENISE SANTOS VIEIRA em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:00
Decorrido prazo de CRISPINIANA PIMENTA GARCIA em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:00
Decorrido prazo de CRISPINA DOS SANTOS SOUZA em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:00
Decorrido prazo de CLEMENTINA ALVES RODRIGUES em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:00
Decorrido prazo de CLAUDIANE DE JESUS SOUZA em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:00
Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA DA SILVA em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 20:00
Decorrido prazo de CATIANE DE OLIVEIRA SOUZA em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 19:59
Decorrido prazo de CASSIA DE JESUS CONCEICAO em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 19:59
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CONCEICAO FALCAO em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 19:59
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CONCEICAO em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 19:59
Decorrido prazo de ANALICE SILVA CONCEICAO DE JESUS em 21/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 19:59
Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
-
30/08/2021 09:41
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
27/08/2021 19:43
Publicado Decisão em 26/08/2021.
-
27/08/2021 19:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
-
24/08/2021 21:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/08/2021 18:53
Declarada incompetência
-
23/08/2021 11:22
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 11:21
Conclusos para despacho
-
19/05/2021 11:24
Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
-
18/06/2020 16:29
Declarada incompetência
-
18/03/2020 07:46
Decorrido prazo de ALMIR JOSE CASTRO DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:46
Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:46
Decorrido prazo de ANALICE SILVA CONCEICAO DE JESUS em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:46
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CONCEICAO em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:46
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CONCEICAO FALCAO em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:46
Decorrido prazo de CASSIA DE JESUS CONCEICAO em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:46
Decorrido prazo de CATIANE DE OLIVEIRA SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:46
Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de CLAUDIANE DE JESUS SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de CLEMENTINA ALVES RODRIGUES em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de CRISPINA DOS SANTOS SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de CRISPINIANA PIMENTA GARCIA em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de DENISE SANTOS VIEIRA em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de EDIVANILTON DA CRUZ SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de EDMILSON AMORIM em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de ELENILTON DOS SANTOS MAIA em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de ELIELMA CARVALHO DE JESUS MENEZES em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de ELIZANGELA ALELUIA VIEIRA em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de ERICK SILVA SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de EUNICE SANTOS DINIZ em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de JADSIANE CRUZ DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de JOSE ELIAS DA CRUZ SANTANA em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de JOSENILDA SOARES DE LIMA em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:45
Decorrido prazo de PEDRO DOS PRAZERES em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:44
Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:44
Decorrido prazo de RENILSON SOUZA DA CRUZ em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:44
Decorrido prazo de ROQUE PEREIRA DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 07:44
Decorrido prazo de ROSENILDA CHAGAS DOS SANTOS BARBOSA em 03/03/2020 23:59:59.
-
16/03/2020 12:27
Conclusos para decisão
-
05/03/2020 16:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de ALMIR JOSE CASTRO DOS SANTOS em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA DOS SANTOS em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de ANALICE SILVA CONCEICAO DE JESUS em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CONCEICAO em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CONCEICAO FALCAO em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de CASSIA DE JESUS CONCEICAO em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de CATIANE DE OLIVEIRA SOUZA em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA DA SILVA em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de CLAUDIANE DE JESUS SOUZA em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de CLEMENTINA ALVES RODRIGUES em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de CRISPINA DOS SANTOS SOUZA em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de CRISPINIANA PIMENTA GARCIA em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de DENISE SANTOS VIEIRA em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de EDIVANILTON DA CRUZ SANTOS em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de EDMILSON AMORIM em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de ELENILTON DOS SANTOS MAIA em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de ELIELMA CARVALHO DE JESUS MENEZES em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de ELIZANGELA ALELUIA VIEIRA em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de ERICK SILVA SOUZA em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de EUNICE SANTOS DINIZ em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de JADSIANE CRUZ DOS SANTOS em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de JOSE ELIAS DA CRUZ SANTANA em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de JOSENILDA SOARES DE LIMA em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de PEDRO DOS PRAZERES em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DOS SANTOS em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de RENILSON SOUZA DA CRUZ em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:51
Decorrido prazo de ROQUE PEREIRA DOS SANTOS em 05/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 00:50
Decorrido prazo de ROSENILDA CHAGAS DOS SANTOS BARBOSA em 05/02/2020 23:59:59.
-
04/02/2020 18:23
Publicado Decisão em 03/02/2020.
-
31/01/2020 10:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
31/01/2020 10:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/01/2020 17:19
Declarada incompetência
-
17/12/2019 10:12
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 13:44
Publicado Despacho em 13/12/2019.
-
12/12/2019 15:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/12/2019 15:10
Declarada impedimento
-
06/12/2019 18:29
Conclusos para despacho
-
06/12/2019 18:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2022
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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