11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0012418-60.2010.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Pedro Rodrigues Dos Santos Advogado: Jose Carlos Melo Miranda De Oliveira (OAB:BA18763) Advogado: Ivana Bittencourt Lima (OAB:BA16600) Advogado: Luis Fernando Andrade Chaves (OAB:BA79505) Interessado: Alaide Santos Fernandes Advogado: Ivana Bittencourt Lima (OAB:BA16600) Advogado: Jenivalda De Jesus Sampaio (OAB:BA57006) Advogado: Luis Fernando Andrade Chaves (OAB:BA79505) Interessado: Egidio Carlos De Oliveira Padre Advogado: Jose Claudio Pereira (OAB:BA7237) Advogado: Claudia Pereira Quadros (OAB:BA16456) Advogado: Natalia Porto Silva Pereira (OAB:BA24050) Advogado: Ramon Dos Santos Pereira (OAB:BA22576) Terceiro Interessado: Marlucia Alves Vieira Terceiro Interessado: Viriato Firmino Santos Terceiro Interessado: Osvaldo Guimaraes Ribeiro Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0012418-60.2010.8.05.0274 AUTOR: Pedro Rodrigues dos Santos e outros RÉU: EGIDIO CARLOS DE OLIVEIRA PADRE Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS e ALAIDE SANTOS FERNANDES em face de EGIDIO CARLOS DE OLIVEIRA.

Em resumo, alegam os autores que são proprietários de um imóvel residencial na Rua Tiradentes, nº 222, Centro, nesta cidade, há mais de 50 anos.

Afirmam que o réu adquiriu o terreno vizinho e iniciou a construção de um sobrado, utilizando um trator que feriu rachaduras na residência dos autores.

Sustentam que o réu não providenciou estrutura adequada para escoamento das águas pluviais, o que tem causado infiltrações e aumento das rachaduras.

Alegam ainda que o réu invadiu parte do terreno dos autores, numa faixa que vai de 20cm na frente a 1 metro nos fundos.

Por fim, relatam que sofreram agressões morais e psicológicas por parte do réu.

Requerem indenização por danos materiais e morais.

Em contestação, o réu argumenta preliminar de carência de ação por falta de interesse processual.

No mérito, alega que os autores são responsáveis pelo escoamento inadequado das águas pluviais.

Negou a invasão do terreno dos autores, afirmando que os terrenos da rua são irregulares e se afunilam nos fundos.

Impugnou a alegação de danos causados pelo trator e negou ter praticado qualquer agressão aos autores. É o relatório.

Decidido.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência.

Além disso, já foi realizada perícia técnica nos autos, cujo laudo encontra-se acostado, fornecendo elementos suficientes para o julgamento da lide.

Inicialmente, afasto a preliminar de carência de ação.

O interesse processual dos autores está evidenciado pela necessidade de intervenção judicial para solucionar o conflito e obter os componentes pretendidos, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional pleiteado.

A questão reside se o réu, ao construir sua residência, causou danos à propriedade dos autores e deve ser responsabilizado por tais danos, bem como pela alegada invasão de terreno e pelos alegados danos morais.

O laudo pericial elaborado pelo Engenheiro Civil Guilherme Marques Júnior é conclusivo ao apontar diversos danos na residência dos autores, correlacionando-os diretamente com a construção realizada pelo réu.

O perito constatou: a) Diversas fissuras nas paredes internas e externas da residência dos autores, notadamente nas paredes adjacentes à construção do réu; b) Presença de umidade e deslocamento do revestimento em várias paredes; c) Uma separação física de aproximadamente 20 centímetros entre as duas edificações, corroborando a alegação dos autores sobre uma invasão parcial de seu terreno.

O perito ressaltou que a construção do réu não possui sistema adequado de escoamento de águas pluviais, o que contribui significativamente para as infiltrações e danos na residência dos autores.

Esta constatação técnica refuta a alegação do réu de que os autores seriam os responsáveis pelo escoamento inadequado das águas.

Além disso, o laudo pericial não concorda com qualquer irregularidade na construção dos autores que pudesse ser responsável pelos danos observados, contrariando as alegações do réu nesse sentido.

A análise técnica também não corroborou a alegação do réu de que os terrenos da rua eram irregulares e se afunilariam nos fundos.

Pelo contrário, o perito constatou que a construção do réu mantém a mesma largura de 7 metros tanto na frente quanto nos fundos, o que vai de encontro a esta defensiva.

O laudo pericial confirmou também a existência de uma separação de apenas 20 centímetros entre as edificações, o que é incompatível com as medidas originais do terreno dos autores, conforme consta na escritura pública.

Esta constatação técnica corrobora a alegação dos autores de que ocorreu uma invasão parcial de seu terreno pela construção do réu.

A invasão, ainda que parcial, configura esbulho possessório e viola o direito de propriedade dos autores, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXII, CF/88), devendo ser objeto de indenização.

Os transtornos e constrangimentos causados aos autores, pessoas idosas, em decorrência da conduta do réu, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.

A situação vivenciada pelos autores, que inclui danos à sua residência, invasão de seu terreno e os conflitos decorrentes dessa situação (inclusive com registro de ocorrência policial), configura violação aos seus direitos de personalidade, notadamente à tranquilidade e ao sossego, justificando a reposição por danos morais.

Os fatos narrados e comprovados nos autos configuraram ato ilícito por parte do réu, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, uma vez que sua conduta, ao construir sem os devidos cuidados e precauções, viola direitos dos autores e lhes causa danos.

A relação causal entre a conduta do réu e os danos sofridos pelos autores está evidenciada pelo laudo pericial, que se correlaciona diretamente com os problemas encontrados na residência dos autores com a construção realizada pelo réu.

Desta forma, apresentam-se os pressupostos da responsabilidade civil - conduta ilícita, dano e nexo causal - impõe-se o dever de indenizar, conforme preceitua o art. 927 do Código Civil.

Quanto aos danos materiais relativos à invasão do terreno, o valor pleiteado de R$ 10.200,00 mostra-se razoável e proporcional à área invadida, conforme medidas apontadas no laudo pericial.

No que tange aos danos morais, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do infrator, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, entendo que o valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, quanto aos reparos necessários na residência dos autores, estes deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base nas constatações do laudo pericial.

Diante do exposto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO O réu/reconvinte apresentou reconvenção, pleiteando que os autores/reconvindos sejam condenados a providenciar uma calha para escoamento das águas das chuvas, bem como autorização para que o réu/reconvinte adentre na propriedade dos autores/reconvindos para efetuar serviços de acabamento, indenização por eventuais prejuízos causados.

Inicialmente, cabe analisar a preliminar de carência da reconvenção por falta de conexão, suscitada pelos autores/reconvindos em sua contestação à reconvenção.

A reconvenção é admissível quando houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, conforme dispõe o art. 343 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, embora o pedido da reconvenção seja diverso do pedido da ação principal, há evidente conexão com o fundamento da defesa apresentado pelo réu, que alega que os problemas de infiltração decorrem da falta de escoamento adequado de águas pluviais na propriedade dos autores .

Desta forma, rejeito a preliminar de carência da reconvenção e passo à análise do mérito.

No mérito, a reconvenção não merece prosperar.

O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao apontar que os problemas de infiltração decorrem da ausência de sistema adequado de escoamento de águas pluviais na construção do réu/reconvinte, e não na propriedade dos autores/reconvindos.

O perito constatou expressamente: "Ausência de calha ou outro sistema de escoamento de águas pluviais na residência do réu." Além disso, o perito não concorda com qualquer irregularidade na construção dos autores/reconvindos que pudesse ser responsável pelos problemas de infiltração.

A construção da cozinha mencionada pelo réu/reconvinte em sua reconvenção foi comprovada pelo perito, que não constatou qualquer irregularidade ou contribuição desta para os problemas relatados.

Quanto ao pedido de autorização para adentrar na propriedade dos autores/reconvindos para realizar serviços de acabamento, tal pleito não encontra respaldo legal ou fático.

O réu/reconvinte não demonstrou a necessidade de tais serviços serem realizados na propriedade alheia, nem justificou por que não poderia realizá-los a partir da sua própria propriedade.

Além disso, considerando que ficou comprovada a invasão parcial do terreno dos autores/reconvindos pela construção do réu/reconvinte, seria contraditória e juridicamente insustentável autorizar nova intervenção do réu/reconvinte na propriedade dos autores/reconvindos.

Por fim, cabe ressaltar que o art. 1.299 do Código Civil estabelece que “O proprietário pode levantar no seu terreno as construções que lhe aprovar, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”.

No caso em tela, o réu/reconvinte não declara qualquer direito que justifique uma intervenção pleiteada na propriedade vizinha.

Diante do exposto, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante ou exposto: JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação principal para: a) Condenar o réu a reparar os danos causados à residência dos autores, conforme as especificações a serem definidas em liquidação de sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e centavos de reais), referente à área de terreno indevidamente ocupado; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir dos dados desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação.

Condeno o réu ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da declaração.

P.R.I.

Vitória da Conquista, 30 de setembro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
07/09/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
25/03/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
04/03/2022 00:00

Petição
19/01/2022 00:00

Publicação
17/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2021 00:00

Mero expediente
10/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
30/04/2019 00:00

Petição
15/09/2017 00:00

Petição
02/03/2017 00:00

Petição
06/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
06/09/2016 00:00

Petição
14/06/2016 00:00

Publicação
07/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/06/2016 00:00

Expedição de documento
07/10/2014 00:00

Expedição de Termo de Audiência
26/09/2014 00:00

Expedição de Termo de Audiência
24/09/2014 00:00

Petição
08/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
08/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
08/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
08/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
08/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
29/08/2014 00:00

Publicação
26/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2014 00:00

Mero expediente
19/08/2014 00:00

Audiência Designada
30/04/2014 00:00

Ato ordinatório
09/04/2014 00:00

Expedição de documento
19/03/2014 00:00

Publicação
14/03/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/03/2014 00:00

Audiência Designada
20/12/2013 00:00

Publicação
17/12/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/11/2013 00:00

Ato ordinatório
19/11/2013 00:00

Recebimento
11/11/2013 00:00

Mero expediente
08/11/2013 00:00

Concluso para Despacho
08/11/2013 00:00

Expedição de documento
08/11/2013 00:00

Recebimento
01/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2013 00:00

Petição
12/09/2013 00:00

Recebimento
24/01/2013 00:00

Expedição de documento
24/01/2013 00:00

Petição
18/01/2013 00:00

Petição
15/01/2013 00:00

Recebimento
15/01/2013 00:00

Protocolo de Petição
15/01/2013 00:00

Entrega em carga/vista
19/12/2012 00:00

Publicado pelo dpj
18/12/2012 00:00

Enviado para publicação no dpj
03/12/2012 00:00

Expedição de documento
19/11/2012 00:00

Mero expediente
19/11/2012 00:00

Conclusão
19/11/2012 00:00

Petição
19/11/2012 00:00

Petição
19/11/2012 00:00

Protocolo de Petição
19/11/2012 00:00

Recebimento
03/10/2012 00:00

Protocolo de Petição
13/03/2012 00:00

Entrega em carga/vista
29/02/2012 00:00

Protocolo de Petição
06/12/2011 00:00

Petição
11/11/2011 00:00

Protocolo de Petição
20/09/2011 00:00

Publicado pelo dpj
19/09/2011 00:00

Mero expediente
19/09/2011 00:00

Audiência
19/09/2011 00:00

Enviado para publicação no dpj
25/08/2011 00:00

Publicado pelo dpj
24/08/2011 00:00

Enviado para publicação no dpj
17/08/2011 00:00

Audiência
17/08/2011 00:00

Audiência
12/08/2011 00:00

Petição
12/08/2011 00:00

Petição
10/08/2011 00:00

Protocolo de Petição
10/08/2011 00:00

Protocolo de Petição
10/08/2011 00:00

Recebimento
02/08/2011 00:00

Entrega em carga/vista
01/08/2011 00:00

Publicado pelo dpj
29/07/2011 00:00

Enviado para publicação no dpj
19/05/2011 00:00

Audiência
19/05/2011 00:00

Mero expediente
11/05/2011 00:00

Conclusão
11/05/2011 00:00

Petição
11/05/2011 00:00

Petição
10/05/2011 00:00

Protocolo de Petição
10/05/2011 00:00

Protocolo de Petição
10/05/2011 00:00

Recebimento
25/04/2011 00:00

Entrega em carga/vista
25/04/2011 00:00

Petição
25/04/2011 00:00

Protocolo de Petição
03/02/2011 00:00

Publicado pelo dpj
02/02/2011 00:00

Enviado para publicação no dpj
05/11/2010 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
26/10/2010 00:00

Conclusão
26/10/2010 00:00

Processo autuado
22/10/2010 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2010

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8159759-45.2020.8.05.0001

Sergio Augusto Drumond Chaves

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/12/2020 11:13

Exibir Processo

Processo nº 8001448-43.2024.8.05.0056

Alan de Santana Barbosa

Ronivaldo de Jesus Santos

Advogado: Roberto Lima Santos Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/09/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 8060546-30.2024.8.05.0000

Estado da Bahia

Elizabeth Christina de Oliveira Araujo

Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/10/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 8000672-48.2023.8.05.0001

Municipio de Salvador

Francisco de Assis Soares Prado da Rocha

Advogado: Walter Melo Nascimento Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/01/2023 13:19

Exibir Processo

Processo nº 8009351-26.2022.8.05.0113

Miguel Limeira da Silva Neto

Municipio de Itabuna

Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/11/2022 16:57

Exibir Processo