30/04/2025 16:27

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 20
08/11/2024 02:58

Decorrido prazo de XISTO GONCALVES MOREIRA em 31/10/2024 23:59.
05/11/2024 18:30

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 31/10/2024 23:59.
04/11/2024 23:02

Publicado Decisão em 09/10/2024.
04/11/2024 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8060701-98.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Xisto Goncalves Moreira Advogado: Adao Ipolito Da Silva Junior (OAB:BA57041) Advogado: Wellington Ramos De Almeida (OAB:BA57478) Reu: Banco Bonsucesso Consignado S/a Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929) Decisão: Processo nº: 8060701-98.2022.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: XISTO GONCALVES MOREIRA Réu: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO PRODUÇÃO DE PROVA X JULGAMENTO ANTECIPADO Reza a norma inserta no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito importante trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in “Lições de Direito Processual Civil”, Volume I, 8ª edição, Lumen Juris, páginas 353/355 alusivo a norma similar do Código de 1973, in verbis: “Superada a hipótese de ‘extinção do processo’ com base no art. 329 do CPC, o que revela a utilidade do processo, deve-se verificar se é possível o ‘julgamento antecipado da lide’ (art. 330).

Isso porque o legislador constatou a possibilidade de o prosseguimento do feito ser desnecessário, uma vez que todos os elementos necessários para que se proceda à apreciação do objeto do processo já se encontram nos autos.

Presentes, pois, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, deverá o juiz proferir sentença definitiva, isto é, sentença que seja capaz de pôr termo ao processo com resolução do mérito, apreciando o pedido do autor para o acolher ou rejeitar.

Trata-se, pois, de caso de extinção do processo com resolução do mérito, apoiada no disposto no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. (…) Tanto no caso de controvérsia versar apenas sobre questão de direito, como no de haver divergência quanto a alguma questão fática que independa, para sua solução, da produção de outras provas além das já colhidas, deverá o juiz proferir o julgamento antecipado do mérito (art. 330, I), pois o processo se encontra pronto para receber decisão de mérito. (…) Por fim, há que se frisar que o julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, sendo certo que o julgador será obrigado a proferir tal decisão, sob pena de cometer erro in procedendo (ou seja, erro na forma de conduzir o processo e praticar os atos processuais).

Não existe aqui discricionariedade judicial.

Presente algum das hipóteses do art. 330 do CPC, o juiz terá de, inevitavelmente, proferir sentença de mérito” No caso dos autos a prova a ser produzida alusiva à matéria discutida é meramente documental. É certo que o momento de produção desta prova é junto a vestibular para o autor, para acionado quando oferta sua defesa, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil.

Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in “Lições de Direito Processual Civil”, Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, também comentando norma similar do Código de 1973, in verbis: “Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida.

Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação – art. 396 – só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]…”.

O que se discute nos autos é a ilegalidade/abusividade de encargos, ausência de prévia ciência da espécie de contrato, descumprimento do dever de informação.

Não há necessidade de dilação probatória, a prova da contratação do serviço, o cumprimento de dever de informação reclama prova meramente documental.

A parte demandante não nega ter contratado empréstimo ou ter utilizado o valor depositado em sua conta, contudo, não teve ciência de que se tratava de contratação de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado.

A hipótese é de julgamento antecipado.

SUSPENSÃO DO PROCESSO Trata-se o presente de ação que discute a contratação do empréstimo reserva de margem consignada no cartão de crédito (RMC).

No INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS processo n. 8054499-74.2023.8.05.0000, foi determinado a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória.

Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

O Egrégio Tribuna de Justiça da Bahia afetou o tema em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 20, com DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO depois da fase de produção de provas, hipótese dos autos.

Posto isto, suspendo o presente, até julgamento do IRDR.

Fixada tese voltem os autos conclusos.

SALVADOR, (BA), sexta-feira, 4 de outubro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
04/10/2024 16:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
03/07/2024 12:50

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:57

Decorrido prazo de XISTO GONCALVES MOREIRA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:57

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 25/01/2024 23:59.
05/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 08:05

Publicado Decisão em 30/11/2023.
03/12/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
29/11/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 08:42

Outras Decisões
29/06/2023 14:51

Juntada de Ofício
29/06/2023 14:50

Conclusos para decisão
24/01/2023 15:29

Juntada de Petição de réplica
02/01/2023 22:10

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.
02/01/2023 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
18/11/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 07:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 19:28

Juntada de decisão
15/06/2022 09:17

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 09:17

Decorrido prazo de XISTO GONCALVES MOREIRA em 13/06/2022 23:59.
10/06/2022 08:22

Decorrido prazo de XISTO GONCALVES MOREIRA em 07/06/2022 23:59.
10/06/2022 08:22

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 07/06/2022 23:59.
07/06/2022 16:14

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 11:06

Publicado Despacho em 16/05/2022.
18/05/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 13:21

Expedição de despacho.
13/05/2022 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2022 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/05/2022 16:12

Conclusos para despacho
10/05/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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