TJBA - 0099269-48.2010.8.05.0001
1ª instância - 14Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0099269-48.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Felipe Santos Do Carmo Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054) Exequente: Bernardo Santos Do Carmo Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054) Exequente: Ana Elvira Rocha Dos Santos Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054) Executado: Marte Transportes Ltda Advogado: Dielson Fernandes Lessa (OAB:BA12312) Advogado: Jose Marcelo Oliveira (OAB:BA31181) Advogado: Alessandro Roberto Silva De Oliveira (OAB:BA31619) Advogado: Miria Marques Da Silva Araujo (OAB:BA47646) Advogado: Emanuela Santos Deiro Lima (OAB:BA48761) Advogado: Tacia Sousa Azevedo De Santana (OAB:BA70216) Terceiro Interessado: Jose Valdivo De Souza Terceiro Interessado: Nobre Seguradora Do Brasil S/a Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 0099269-48.2010.8.05.0001 Classe - Assunto : [Perdas e Danos] Requerente : EXEQUENTE: FELIPE SANTOS DO CARMO, BERNARDO SANTOS DO CARMO, ANA ELVIRA ROCHA DOS SANTOS Requerido : EXECUTADO: MARTE TRANSPORTES LTDA DESPACHO O feito deverá aguardar o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto por MARTE TRANSPORTES LTDA, no Superior Tribunal de Justiça, sob o nº AREsp 2520203/BA (2023/0382654-1).
A medida se faz necessária para evitar decisões contraditórias e garantir o correto deslinde da controvérsia, uma vez que a liberação antecipada dos valores poderá resultar em dano à parte adversária, comprometendo a efetividade do julgamento no âmbito do STJ.
Ademais, qualquer requerimento relacionado à execução deverá ser formulado nos autos de execução provisória nº 8023122-87.2020.8.05.0001, até que ocorra a conversão em execução definitiva, após o trânsito em julgado da sentença: EMENTA:APELAÇÃO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA.
PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL.
RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 995 DO CPC.
A pendência de julgamento de Recurso Especial não impede a execução provisória da sentença ou do acórdão.
Na execução provisória de sentença que decretou o despejo é idônea a caução dos valores depositados pelo executado na ação conexa de consignação em pagamento.
Recurso não provido.(TJ-MG - Apelação Cível: 5011946-62.2023.8.13.0672, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 29/02/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) P.R.I.
Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito -
29/07/2021 17:35
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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10/05/2019 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
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10/05/2019 00:00
Documento
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10/05/2019 00:00
Expedição de documento
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27/04/2019 00:00
Petição
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16/04/2019 00:00
Petição
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02/04/2019 00:00
Publicação
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29/03/2019 00:00
Expedição de documento
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03/02/2019 00:00
Petição
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03/02/2019 00:00
Petição
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03/02/2019 00:00
Petição
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03/02/2019 00:00
Petição
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28/03/2018 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
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28/03/2018 00:00
Expedição de documento
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28/03/2018 00:00
Expedição de documento
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23/03/2018 00:00
Petição
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17/03/2018 00:00
Publicação
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14/03/2018 00:00
Petição
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20/02/2018 00:00
Publicação
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15/02/2018 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
-
06/11/2017 00:00
Petição
-
06/11/2017 00:00
Documento
-
06/11/2017 00:00
Petição
-
06/11/2017 00:00
Documento
-
06/11/2017 00:00
Documento
-
06/11/2017 00:00
Documento
-
06/11/2017 00:00
Documento
-
06/11/2017 00:00
Documento
-
06/11/2017 00:00
Documento
-
06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
-
06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Documento
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06/11/2017 00:00
Petição
-
06/11/2017 00:00
Documento
-
06/11/2017 00:00
Petição
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24/10/2017 00:00
Expedição de documento
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20/10/2017 00:00
Petição
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29/09/2017 00:00
Petição
-
13/09/2017 00:00
Petição
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09/02/2017 00:00
Petição
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07/02/2017 00:00
Petição
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03/02/2017 00:00
Recebimento
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30/01/2017 00:00
Petição
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30/01/2017 00:00
Petição
-
28/01/2017 00:00
Publicação
-
22/09/2016 00:00
Petição
-
22/09/2016 00:00
Petição
-
22/09/2016 00:00
Petição
-
12/09/2016 00:00
Publicação
-
08/08/2016 00:00
Procedência em Parte
-
08/08/2016 00:00
Petição
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14/10/2015 00:00
Petição
-
14/10/2015 00:00
Petição
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14/10/2015 00:00
Petição
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08/10/2015 00:00
Recebimento
-
23/09/2015 00:00
Recebimento
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20/08/2015 00:00
Petição
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11/08/2015 00:00
Petição
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11/08/2015 00:00
Petição
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11/08/2015 00:00
Petição
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26/06/2015 00:00
Recebimento
-
17/04/2015 00:00
Recebimento
-
15/04/2015 00:00
Publicação
-
07/04/2015 00:00
Mero expediente
-
07/04/2015 00:00
Petição
-
07/04/2015 00:00
Petição
-
03/03/2015 00:00
Petição
-
03/03/2015 00:00
Recebimento
-
25/02/2015 00:00
Publicação
-
23/02/2015 00:00
Publicação
-
20/02/2015 00:00
Mero expediente
-
17/07/2014 00:00
Publicação
-
08/07/2014 00:00
Mero expediente
-
05/05/2014 00:00
Petição
-
05/05/2014 00:00
Petição
-
05/05/2014 00:00
Recebimento
-
06/09/2013 00:00
Petição
-
06/09/2013 00:00
Petição
-
06/09/2013 00:00
Petição
-
06/09/2013 00:00
Petição
-
06/09/2013 00:00
Petição
-
30/06/2011 16:15
Petição
-
27/06/2011 17:49
Protocolo de Petição
-
27/06/2011 17:48
Recebimento
-
16/06/2011 15:16
Entrega em carga/vista
-
06/06/2011 14:36
Documento
-
25/04/2011 13:57
Petição
-
25/04/2011 13:35
Protocolo de Petição
-
25/04/2011 13:33
Recebimento
-
19/04/2011 15:39
Entrega em carga/vista
-
19/04/2011 15:36
Petição
-
19/04/2011 13:25
Documento
-
19/04/2011 13:24
Documento
-
28/03/2011 13:03
Audiência
-
25/03/2011 13:01
Audiência
-
26/11/2010 11:38
Audiência
-
26/11/2010 10:22
Expedição de documento
-
24/11/2010 13:28
Mero expediente
-
22/11/2010 10:53
Conclusão
-
22/11/2010 10:48
Petição
-
19/11/2010 10:27
Protocolo de Petição
-
18/11/2010 15:37
Conclusão
-
09/11/2010 15:33
Recebimento
-
09/11/2010 11:15
Remessa
-
08/11/2010 15:45
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2010
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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