TJBA - 0501511-25.2014.8.05.0113
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0501511-25.2014.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Itabuna Advogado: Wanderley Rodrigues Porto Filho (OAB:BA15837-A) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Apelante: Lucia De Jesus Marques Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501511-25.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA e outros Advogado(s): WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO (OAB:BA15837-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Considerando a possibilidade de distinguishing entre o precedente 1002 do STF e a específica situação dos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública no âmbito do Estado da Bahia; observando que o deslinde do mérito recursal perpassa necessariamente pelo controle de constitucionalidade dos artigos 6º, II, e 265 da Lei Complementar estadual n.º 26/2006 e o artigo 3º, I, da Lei estadual n.º 11.045/2008, e considerando também a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8027749-69.2022.8.05.000 com este objetivo, tem-se como recomendável o sobrestamento dos presentes autos, ante a prejudicialidade externa verificada, nos termos do artigo 313, V, “a” do CPC.
Posto isso, ordeno o sobrestamento do presente feito, aguardando-se em Secretaria o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8027749-69.2022.8.05.000.
Após o trânsito em julgado do referido precedente, retornem os autos conclusos para julgamento.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador, 18 de outubro de 2024.
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator -
19/07/2022 17:25
Recebidos os autos
-
19/07/2022 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 11:13
Juntada de Certidão
-
21/03/2022 09:16
Devolvidos os autos
-
19/01/2022 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
09/06/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
09/06/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
02/06/2021 00:00
Conclusão
-
31/05/2021 00:00
Petição
-
31/05/2021 00:00
Petição
-
31/05/2021 00:00
Petição
-
31/05/2021 00:00
Petição
-
27/05/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
27/05/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
27/05/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
25/05/2021 00:00
Documento
-
18/02/2021 00:00
Vista à PGE
-
18/02/2021 00:00
Expedição de Termo
-
26/01/2021 00:00
Expedição de Termo
-
25/01/2021 00:00
Publicação
-
21/01/2021 00:00
Ato ordinatório
-
20/01/2021 14:18
Redistribuição por Competência Exclusiva
-
13/01/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
13/01/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
13/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
12/01/2021 00:00
Petição
-
12/01/2021 00:00
Petição
-
11/01/2021 00:00
Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara
-
11/01/2021 00:00
Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara
-
11/01/2021 00:00
Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara
-
25/11/2020 00:00
Baixa Definitiva
-
10/09/2020 00:00
Vista à Defensoria Pública
-
10/09/2020 00:00
Vista à Defensoria Pública
-
10/09/2020 00:00
Vista à Defensoria Pública
-
10/09/2020 00:00
Expedição de Termo
-
25/08/2020 00:00
Expedição de Termo
-
04/05/2020 00:00
Distribuição do Mandado
-
17/04/2020 00:00
Publicação
-
16/04/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
25/03/2020 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
17/03/2020 00:00
Julgado
-
09/03/2020 00:00
Publicação
-
03/03/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
02/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
02/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
02/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
28/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
28/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
28/02/2020 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
28/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
27/12/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
01/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/10/2019 00:00
Petição
-
01/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
01/10/2019 00:00
Petição
-
30/09/2019 00:00
Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara
-
30/09/2019 00:00
Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara
-
30/09/2019 00:00
Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara
-
18/09/2019 00:00
Vista à Defensoria Pública
-
18/09/2019 00:00
Expedição de Termo
-
09/09/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
09/09/2019 00:00
Petição
-
09/09/2019 00:00
Petição
-
09/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
09/09/2019 00:00
Expedição de Termo
-
09/09/2019 00:00
Distribuição do Mandado
-
09/09/2019 00:00
Petição
-
09/09/2019 00:00
Petição
-
09/09/2019 00:00
Petição
-
09/09/2019 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
06/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/08/2019 00:00
Vista à PGE
-
14/08/2019 00:00
Vista à PGE
-
07/08/2019 00:00
Expedição de Termo
-
22/07/2019 00:00
Publicação
-
19/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/07/2019 00:00
Distribuição do Mandado
-
17/07/2019 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
16/07/2019 00:00
Julgado
-
08/07/2019 00:00
Publicação
-
03/07/2019 00:00
Inclusão em pauta
-
03/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
03/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
28/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
28/06/2019 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
28/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
26/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
04/06/2019 00:00
Expedição de Termo
-
31/05/2019 00:00
Petição
-
31/05/2019 00:00
Petição
-
31/05/2019 00:00
Petição
-
31/05/2019 00:00
Petição
-
31/05/2019 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
30/05/2019 00:00
Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara
-
30/05/2019 00:00
Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara
-
22/05/2019 00:00
Expedição de Termo
-
22/05/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
22/05/2019 00:00
Petição
-
22/05/2019 00:00
Vista à Defensoria Pública
-
22/05/2019 00:00
Expedição de Termo
-
22/05/2019 00:00
Expedição de Termo
-
22/05/2019 00:00
Distribuição do Mandado
-
22/05/2019 00:00
Petição
-
22/05/2019 00:00
Petição
-
22/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/05/2019 00:00
Vista à PGE
-
09/05/2019 00:00
Expedição de Termo
-
23/04/2019 00:00
Distribuição do Mandado
-
23/04/2019 00:00
Publicação
-
22/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
16/04/2019 00:00
Provimento em Parte
-
16/04/2019 00:00
Julgado
-
08/04/2019 00:00
Publicação
-
02/04/2019 00:00
Inclusão em pauta
-
01/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
01/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
01/04/2019 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
23/10/2018 00:00
Publicação
-
19/10/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
-
19/10/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
19/10/2018 00:00
Expedição de Termo
-
19/10/2018 00:00
Distribuição por Sorteio
-
18/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2018
Ultima Atualização
21/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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Decisão • Arquivo
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