TJBA - 8002284-29.2022.8.05.0042

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Canarana

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Polo Ativo

Partes

IRACY ALVES DA SILVA

CPF *90.***.*16-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 13:25

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/12/2023 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/12/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2023 18:35

    Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 30/11/2023 23:59.

  • 02/12/2023 18:35

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 30/11/2023 23:59.

  • 02/12/2023 18:35

    Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 30/11/2023 23:59.

  • 02/12/2023 18:18

    Publicado Intimação em 14/11/2023.

  • 02/12/2023 18:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

  • 02/12/2023 18:17

    Publicado Intimação em 14/11/2023.

  • 02/12/2023 18:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

  • 13/11/2023 12:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/11/2023 12:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANARANA INTIMAÇÃO 8002284-29.2022.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Iracy Alves Da Silva Advogado: Ruam Carlos Da Silva Carneiro (OAB:BA55606) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CANARANA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Rua Durval Cardoso Pimenta, s/n, CEP 44.890-000 - CANARANA/BA E-mail: [email protected] / Telefone: (74) 3656-2207 / 2107 Processo: 8002284-29.2022.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANARANA AUTOR: AUTOR: IRACY ALVES DA SILVA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO REU: REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

    Isento de custas, uma vez que o feito tramitará conforme a regra prevista no art. 54 da Lei 9.099/1995 ("O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas").

    Inicialmente aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

    A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique o prejulgamento da lide: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).

    Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de requisitos, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No caso vertente, não vislumbro urgência capaz de justificar a concessão da tutela de urgência, pois toda a narrativa apresentada pela parte autora exige a integração da relação jurídica processual para que sejam produzidos elementos suficientes ao acolhimento de suas razões. É dizer que, no presente momento, não se encontram nos autos elementos capazes de subsidiar a concessão da tutela pleiteada.

    Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

    CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(s) requerida(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação e instrução, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível e realizada por videoconferência.

    Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei n. 9.099/1995: "Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa").

    INTIME-SE também a parte autora para que compareça à audiência de conciliação e instrução.

    Quanto à parte autora, a ausência injustificada importará em extinção do feito com condenação ao pagamento das custas processuais.

    DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências").

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

    MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito Substituto

  • 10/11/2023 23:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/11/2023 23:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/11/2023 23:35

    Extinto o processo por desistência

  • 03/07/2023 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 09:33

    Audiência Conciliação cancelada para 19/06/2023 14:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.

  • 19/06/2023 09:03

    Juntada de Petição de comunicações

  • 19/06/2023 08:16

    Juntada de Petição de réplica

  • 16/06/2023 12:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 00:02

    Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 17/03/2023 23:59.

  • 24/05/2023 00:02

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 17/03/2023 23:59.

  • 24/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 17/03/2023 23:59.

  • 21/04/2023 05:10

    Publicado Intimação em 09/03/2023.

  • 21/04/2023 05:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 21/04/2023 05:10

    Publicado Intimação em 09/03/2023.

  • 21/04/2023 05:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 08/03/2023 13:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/03/2023 13:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/03/2023 20:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/02/2023 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/02/2023 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/02/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 15:31

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 09/12/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 15:31

    Audiência CONCILIAÇÃO designada para 19/06/2023 14:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.

  • 09/12/2022 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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