19/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
06/08/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2024.
01/08/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:58

Decorrido prazo de SIRLEIDE DE FIGUEIREDO BARBOSA em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:35

Decorrido prazo de EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:07

Decorrido prazo de DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:07

Decorrido prazo de EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:07

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:07

Decorrido prazo de JOELSON SANTOS COSTA em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:07

Decorrido prazo de DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:07

Decorrido prazo de EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:07

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 05:40

Publicado Intimação em 22/11/2023.
12/12/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 05:39

Publicado Intimação em 22/11/2023.
12/12/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
29/11/2023 07:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8000132-46.2017.8.05.0183 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Olindina Autor: Federacao Dos Servidores Publicos Municipais Do Estado Da Bahia Advogado: Derckian Andrade Santana Santos (OAB:BA50622) Advogado: Juvenal Alves Costa (OAB:BA7845) Advogado: Sirleide De Figueiredo Barbosa (OAB:BA33253) Advogado: Ednando Assuncao De Santana (OAB:BA48408) Advogado: Joelson Santos Costa (OAB:BA48889) Reu: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA PROCESSO N. 8000132-46.2017.8.05.0183 AUTOR: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS, JUVENAL ALVES COSTA, SIRLEIDE DE FIGUEIREDO BARBOSA, EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA, JOELSON SANTOS COSTA RÉU: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s) do reclamado: BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Nos termos do art. 1.035, §1º do CPC, reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

No RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.089.282, leading case, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que possuirepercussão geral a discussão sobre competência, da Justiça Comum ou do Trabalho, quando o objeto da demanda disser respeito à representação sindical e conflitos sindicais, incluídas as ações de cobrança de contribuições sindicais, em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário (TEMA 994).

Não houve, contudo, determinação de sobrestamento nacional dos feitos que versam sobre a matéria.

Passo, então, à análise da questão.

O cerne da discussão decorre do que dispõe o art. 114, III da CF/88, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

O dispositivo constitucional supracitado não discrimina, quanto às ações sobre representação sindical - como é a presente, que versa sobre a pretensão de regularização de repasses da contribuição pelo Município demandado -, aquelas em que os filiados são empregados daquelas referente a servidores públicos, motivo pelo qual, em adequada hermenêutica constitucional, reputo que a competência, de natureza absoluta, para processar e julgar a presente demanda não é da Justiça Comum.

Outro não tem sido o entendimento prevalente no STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO LABORAL E JUÍZO DE DIREITO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

DEMANDA PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO UNITÁRIA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JARU/RO.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS A EC 45/04.

ART. 114, III, DA CF/88.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/ STJ. 1.

Nos termos do art. 114, III, da CF/88, com a redação dada pela EC 45/04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

Precedente: CC 63.459/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 207. 2.

Após a Emenda Constitucional 45/04, que alterou o art. 114, III, da CF, restou superada a diretriz contida na Súmula 222/STJ (“Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT”). 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaru/RO para julgamento da lide [ênfase acrescida].

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 17/11/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical devida pelos agentes públicos estaduais, sendo indiferente a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores, se celetista ou estatutário. 2.

O fato de a presente controvérsia ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 994) não impede o julgamento do conflito, ainda mais quando não houve determinação de sobrestamento dos feitos. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 160.461/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 18/03/2019) Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça do Trabalho de Alagoinhas - BA.

P.I.C.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Olindina - BA, 22 de julho de 2020 Assinado Eletronicamente LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito
13/11/2023 21:34

Expedição de petição.
13/11/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 21:34

Expedição de intimação.
13/11/2023 21:34

Declarada incompetência
08/11/2023 06:34

Conclusos para julgamento
16/09/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 21:27

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
09/01/2021 13:22

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES COSTA em 30/09/2020 23:59:59.
07/01/2021 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 19/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 12:46

Publicado Intimação em 08/09/2020.
09/10/2020 16:18

Juntada de Petição de diligência
09/10/2020 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2020 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2020 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 14:24

Expedição de intimação via Central de Mandados.
16/08/2020 19:06

Publicado Intimação em 23/07/2020.
16/08/2020 19:06

Publicado Intimação em 23/07/2020.
22/07/2020 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 15:41

Expedição de citação via Central de Mandados.
22/07/2020 15:41

Declarada incompetência
01/02/2019 01:19

Publicado Intimação em 11/06/2018.
01/02/2019 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018 14:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 13:24

Conclusos para despacho
25/07/2018 13:30

Juntada de Termo de audiência
19/07/2018 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 17/07/2018 23:59:59.
18/06/2018 16:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 11:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/05/2018 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2018 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2018 15:13

Expedição de citação.
24/05/2018 11:52

Audiência conciliação designada para 19/06/2018 09:00.
24/05/2018 11:28

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 00:51

Decorrido prazo de DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS em 02/10/2017 23:59:59.
03/10/2017 00:51

Decorrido prazo de EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA em 02/10/2017 23:59:59.
03/10/2017 00:51

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES COSTA em 02/10/2017 23:59:59.
03/10/2017 00:51

Decorrido prazo de SIRLEIDE DE FIGUEIREDO BARBOSA em 02/10/2017 23:59:59.
03/10/2017 00:51

Decorrido prazo de JOELSON SANTOS COSTA em 02/10/2017 23:59:59.
28/09/2017 11:23

Conclusos para despacho
13/09/2017 10:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2017 00:11

Publicado Intimação em 11/09/2017.
11/09/2017 00:11

Publicado Intimação em 11/09/2017.
07/09/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/09/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2017 13:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2017 11:15

Conclusos para decisão
13/05/2017 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2017

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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