09/10/2024 13:28

Baixa Definitiva
09/10/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 15:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2024 11:03

Conclusos para despacho
07/06/2024 03:44

Decorrido prazo de ALINE MARCIA DAS VIRGENS DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
12/05/2024 17:52

Publicado Despacho em 07/05/2024.
12/05/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:05

Conclusos para decisão
29/12/2023 01:48

Publicado Decisão em 14/11/2023.
29/12/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
20/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:49

Expedição de carta via ar digital.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8067308-30.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aline Marcia Das Virgens Da Silva Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Reu: Club Administradora De Cartoes De Credito Ltda Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8067308-30.2022.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: ALINE MARCIA DAS VIRGENS DA SILVA em face de REU: CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu a parte autora que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu que seu nome fora negativado pela empresa ré em virtude de dívidas desconhecidas.

Dessa feita, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a não inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata retirada.

Instruiu a exordial com documento de ID 200216858. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum inmora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso).

Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações.

No caso em apreço, verifica-se que além da inscrição supostamente indevida, ora discutida, existem outras anotações.

Dessa forma, a tutela antecipada vindicada pelo autor não irá alcançar sua finalidade, vez que seu nome persistirá negativado.

Além disso, a parte autora não demonstrou a realização de reclamação administrativa junto ao réu ou a discussão judicial acerca das demais inscrições, tampouco se vê nos autos notícia de roubo, furto ou perda de documentos pessoais.

Vejamos entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – INDEFERIMENTO.

I.

Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

II – No caso em apreço, não se vislumbra a presença do periculum in mora para a concessão da medida liminar, tendo em vista a existência de outras inscrições do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, inexistindo nos autos qualquer prova de que a requerente está questionando judicialmente as referidas inscrições. (TJ – MG – AI: 10000160815726001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 20/11/2016, Câmaras Cíveis/ 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016).

Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença.

Diante de tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo, caso sobrevenham elementos que autorizem a mudança deste entendimento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, será contado nos termos do artigo 231 do CPC, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
10/11/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 12:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE MARCIA DAS VIRGENS DA SILVA - CPF: *20.***.*18-60 (AUTOR).
08/11/2023 12:45

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 19:12

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.
15/08/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/05/2023 16:46

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:44

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 07:14

Publicado Despacho em 23/05/2022.
24/05/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
19/05/2022 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:42

Conclusos para despacho
19/05/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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