01/11/2024 03:38

Decorrido prazo de ROSILENE SOARES DO NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59.
31/10/2024 09:05

Baixa Definitiva
31/10/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:16

Decorrido prazo de VANESSA GUIMARAES DE AZEVEDO SALES em 23/10/2024 23:59.
30/10/2024 05:01

Decorrido prazo de LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO em 23/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:25

Publicado Intimação em 07/10/2024.
30/10/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
30/10/2024 03:24

Publicado Intimação em 07/10/2024.
30/10/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
30/10/2024 03:23

Publicado Intimação em 07/10/2024.
30/10/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
17/10/2024 23:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000247-69.2022.8.05.0255 Termo Circunstanciado Jurisdição: Taperoá Vitima: L.

O.

D.

S.

Advogado: Vanessa Guimaraes De Azevedo Sales (OAB:BA68634) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Rosilene Soares Do Nascimento Advogado: Lorrana Carla Viveiros Pinto (OAB:BA74158) Autoridade: Dt Nilo Peçanha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000247-69.2022.8.05.0255 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ AUTORIDADE: DT NILO PEÇANHA Advogado(s): AUTOR DO FATO: ROSILENE SOARES DO NASCIMENTO Advogado(s): LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO (OAB:BA74158) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo qual se apurou suposto delito com pena máxima não superior a 02 (dois) anos, em tese, cometido em 05.03.2022, imputado a ROSILENE SOARES DO NASCIMENTO.

Em audiência, a vítima se retratou da representação.

O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

Cuida-se de ação penal pública condicionada.

Houve retratação da representação.

Ultrapassado mais de seis meses do conhecimento do autor do fato, inexiste tempo hábil para nova representação (retratação da retratação), operando-se, assim, a decadência (art. 107, IV, do CP), que é causa extintiva de punibilidade, de modo a não haver condição de procedibilidade e justa causa para o seguimento da ação penal.

Ademais, convém ressaltar que cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, inclusive, de ofício, conforme art. 61 do CPP.

Diante disso, declaro a extinção de punibilidade de ROSILENE SOARES DO NASCIMENTO, nos termos do art. 107, IV, do CP, e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu.

O faço com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos.

Em seguida, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas e comunicações.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica.

CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
03/10/2024 11:24

Expedição de intimação.
26/09/2024 10:09

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/09/2024 09:35

Conclusos para julgamento
09/09/2024 13:11

Juntada de Petição de TCO _8000247_69.2022.8.05.0255_renuncia expressa
22/08/2024 11:04

Expedição de intimação.
21/08/2024 18:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por 14/08/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
13/08/2024 05:21

Decorrido prazo de ROSILENE SOARES DO NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 05:21

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 04:43

Decorrido prazo de ROSILENE SOARES DO NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 04:43

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 20:37

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/08/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 20:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/07/2024 15:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
26/07/2024 07:52

Decorrido prazo de LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
22/07/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 13:35

Expedição de intimação.
15/07/2024 13:35

Expedição de intimação.
15/07/2024 13:35

Expedição de intimação.
15/07/2024 13:22

Audiência Conciliação designada conduzida por 14/08/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
28/05/2024 18:13

Decorrido prazo de DT NILO PEÇANHA em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:14

Decorrido prazo de ROSILENE SOARES DO NASCIMENTO em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 19:53

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 10:18

Expedição de intimação.
10/02/2024 12:30

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Territorial de Nilo Peçanha - Bahia em 05/02/2024 23:59.
09/02/2024 20:48

Publicado Intimação em 31/01/2024.
09/02/2024 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
28/01/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2024 19:02

Publicado Intimação em 03/10/2023.
13/01/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
13/01/2024 19:01

Publicado Intimação em 03/10/2023.
13/01/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
02/10/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 22:37

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Territorial de Nilo Peçanha - Bahia em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 21:14

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Territorial de Nilo Peçanha - Bahia em 31/07/2023 23:59.
28/06/2023 22:35

Publicado Intimação em 27/06/2023.
28/06/2023 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
24/06/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 08:01

Conclusos para despacho
23/08/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 09:36

Expedição de intimação.
16/08/2022 09:34

Juntada de Certidão
13/05/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:45

Conclusos para despacho
14/04/2022 07:28

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 15:16

Expedição de intimação.
07/04/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002522-27.2022.8.05.0243

Vanuza Goncalves de Souza Oliveira

Municipio de Seabra

Advogado: Jurandy Alcantara de Figueiredo Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/11/2022 08:32

Exibir Processo

Processo nº 8002961-74.2024.8.05.0176

Maria Nazare de Aquino Costa

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Lucas Santos Queiroz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/10/2024 07:08

Exibir Processo

Processo nº 8000564-82.2021.8.05.0229

Taliade dos Santos Sampaio

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2021 00:22

Exibir Processo

Processo nº 8000663-30.2022.8.05.0225

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Natan Dias dos Santos

Advogado: Erlan Encarnacao Mascarenhas

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 8000663-30.2022.8.05.0225

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Natan Dias dos Santos

Advogado: Erlan Encarnacao Mascarenhas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/09/2022 16:48

Exibir Processo