11/12/2024 16:10

Baixa Definitiva
11/12/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:00

Decorrido prazo de VALDEREZ MOURA PORTELA em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 01:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:08

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 18:17

Conclusos #Não preenchido#
26/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de VALDEREZ MOURA PORTELA em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:02

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
07/10/2024 19:13

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8014182-31.2023.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Valderez Moura Portela Advogado: Beatriz Moura Portela (OAB:BA67913-A) Advogado: Natalia Moura Sousa (OAB:BA62896-A) Litisconsorte: Estado Da Bahia Litisconsorte: Sesab - Secretaria De Saude Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8014182-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REPRESENTANTE/NOTICIANTE: VALDEREZ MOURA PORTELA Advogado(s): BEATRIZ MOURA PORTELA, NATALIA MOURA SOUSA LITISCONSORTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO À SAÚDE.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

REJEITADAS.

TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM NEUROCIRURGIA.

REGULAÇÃO.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO.

EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SUBSISTÊNCIA DE COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENQUANTO ERA NECESSÁRIA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR.

I - Não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo Estado da Bahia em sua defesa, uma vez que consta da petição inicial ter a impetrante buscado junto aos órgãos competentes a sua transferência para unidade hospitalar na qual fosse ofertado o serviço necessário ao seu tratamento médico, o que não teria sido atendido até a data de impetração do writ.

II - Também não merece acolhida a preliminar de perda do objeto, sob o fundamento de que “na data de 08/02/2023 a autora foi regulada para o Hospital Geral Roberto Santos”.

Com efeito, a regulação da impetrante somente ocorreu após o deferimento da medida liminar (ID 40379257).

Assim, não há se falar em perda do objeto da ação.

III - No caso em tela, restou evidenciado, através da suficiente prova pré-constituída acostadas com a petição inicial (ID 40379236), que, no dia 01/02/2023, a impetrante deu entrada na UPA de Brotas com dores muito fortes no braço e peito do lado esquerdo, constatando-se, após exames médicos, infarto agudo transmural da parede inferior do miocárdio (CID I211).

Consta dos autos, ainda, que, em razão do seu grave estado, a equipe médica do hospital decidiu pela solicitação de regulação para unidade hospitalar com suporte em cardiologia.

IV - Compete à União, aos Estados e aos Municípios, de forma solidária, o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regras insertas nos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal e artigo 233, incisos I e II, da Constituição do Estado da Bahia.

V - Os reportados direitos fundamentais devem ser prevalentes na atuação do Estado, mesmo em detrimento dos gastos públicos, aplicando-se nestes casos o princípio da ponderação.

VI - O Sistema Único de Saúde é pautado na universalização do serviço e encontra concretização, dentre outras formas, no custeio dos exames e tratamentos médicos pelos Estados-membros.

Ainda que se reconheça a impossibilidade de privilégios individuais na prestação do serviço público essencial, é possível a atuação do Poder Judiciário para compelir a Administração a atender demandas individuais daqueles que a ele recorrem, quando constatada a existência de obstáculos que dificultem o acesso do cidadão aos serviços de saúde.

VII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal (STJ - REsp: 1803426 RN 2019/0081442-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

VIII - A decisão acerca do procedimento mais adequado ao tratamento requerido cabe ao profissional habilitado que acompanha o paciente e que detém o conhecimento técnico para tanto.

IX - A não realização do tratamento indicado, prescrito por profissional habilitado, sem que sejam apontados elementos suficientes para justificar a omissão, nessas circunstâncias, caracteriza a ilegalidade do ato impugnado e a violação ao direito líquido e certo da impetrante, devendo-lhe ser assegurado o acesso ao atendimento médico de que necessita, às expensas do Estado da Bahia.

X -Segurança concedida, com confirmação da medida liminar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 8014182-31.2023.8.05.0001, em que figuram como impetrante VALDEREZ MOURA PORTELA e como impetrados ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONCEDER a segurança vindicada, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 06-239
05/10/2024 02:44

Publicado Ementa em 07/10/2024.
05/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
27/09/2024 15:45

Concedida a Segurança a VALDEREZ MOURA PORTELA - CPF: *68.***.*37-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)
27/09/2024 15:28

Concedida a Segurança a VALDEREZ MOURA PORTELA - CPF: *68.***.*37-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)
27/09/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:30

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:42

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
28/08/2024 14:17

Solicitado dia de julgamento
12/06/2024 17:11

Conclusos #Não preenchido#
12/06/2024 17:11

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:03

Decorrido prazo de VALDEREZ MOURA PORTELA em 14/05/2024 23:59.
27/04/2024 04:05

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:17

Decorrido prazo de VALDEREZ MOURA PORTELA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:17

Decorrido prazo de SESAB - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 01:08

Expedição de Certidão.
13/03/2024 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:08

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:56

Conclusos #Não preenchido#
08/03/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2024 15:35

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
08/03/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
08/03/2024 15:23

Juntada de termo
08/03/2024 11:53

Declarada incompetência
22/02/2024 05:45

Decorrido prazo de VALDEREZ MOURA PORTELA em 19/02/2024 23:59.
18/01/2024 08:09

Conclusos #Não preenchido#
17/01/2024 17:50

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2024 17:16

Expedição de Certidão.
16/01/2024 01:50

Expedição de Certidão.
11/01/2024 02:59

Publicado Despacho em 10/01/2024.
11/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:55

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 11:38

Conclusos #Não preenchido#
09/02/2023 11:38

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:34

Expedição de Certidão.
08/02/2023 18:12

Recebidos os autos
08/02/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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