TJBA - 8000886-69.2019.8.05.0004

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Alagoinhas

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Polo Ativo

Partes

IOLANDA SILVA AMORIM PEREIRA

CPF *43.***.*71-68

Advogados

EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 42432/BA

CPF *95.***.*96-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 20:57

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 14:36

    Expedição de citação.

  • 26/05/2025 15:30

    Expedição de sentença.

  • 26/05/2025 15:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 455488399

  • 26/05/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 15:05

    Processo Desarquivado

  • 06/11/2024 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2024 02:51

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8000886-69.2019.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Autor: Iolanda Silva Amorim Pereira Advogado: Edcarlos Ferreira Dos Santos (OAB:BA42432) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000886-69.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: IOLANDA SILVA AMORIM PEREIRA Advogado(s): EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA42432) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

    IOLANDA SILVA AMORIM PEREIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais a morais contra o ESTADO DA BAHIA.

    Afirma que seu esposo é beneficiário do PLANSERV e teve cobertura negada no que se refere ao pagamento de anestesista, tendo pago por conta própria os honorários do profissional que lhe atendeu.

    Alega que a conduta da ré causou-lhe danos morais.

    Pede a restituição do valor pago e reparação por dano morais.

    A inicial foi instruída com documentos.

    Citado, o demandado apresentou defesa defesa contestando a negativa de cobertura e negando a pertinência da restituição, afirmando que ela não é devido quando há rede credenciada para atendimento dos usuários do plano.

    O autor se manifestou após a defesa da ré. É o relatório.

    Decido.

    O feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto a controvérsia é unicamente de caráter jurídico.

    Com razão a demandante, haja vista que fez prova de que os anestesistas credenciados pelo réu suspenderam os atendimentos na época do procedimento por conta de dissídio envolvendo a remuneração do trabalho por eles prestados, fato que obrigou a autora a arcar com os custos do anestesista, ficando claro que a ré não cumpriu o dever assumido por contrato de fornecer atendimento médico aos seus filiados.

    Não se trata logicamente de furtuito externo, tampouco de fato que justifique o descumprimento da obrigação pela ré, motivo que torna o reembolso pertinente, eis que não se contrata uma prestação de serviço de saúde para assumir duas obrigações pecuniárias, uma com a mensalidade do plano de saúde e outra com profissionais que deveriam ser remunerados pela operadora do plano.

    Por outro lado, se tratava de procedimento urgente, dado que demandou o pronto atendimento do segurado, o qual não poderia ficar a mercê da composição do conflito entre a ré os profissionais da área de anestesia.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000119-20.2019.8.05.0137 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JUAREZ GOMES DA SILVA e outros Advogado(s):KLEDSON FERREIRA DA SILVA, BRUNO SANTOS DAMASCENO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

    A DIREITO À SAÚDE.

    PLANSERV.

    SUSPENSÃO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO.

    REALIZAÇÃO DE PARTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA.

    URGÊNCIA DEMONSTRADA.

    DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    A controvérsia gira em torno da responsabilidade do Estado da Bahia (Planserv) pelo reembolso das despesas médicas e danos morais suportados pela parte autora, tendo em vista a ausência de fornecimento de serviços especializados em obstetrícia no local de residência da parte autora. 2.

    No que toca à realização de reembolso, o Decreto n° 9552/05, que aprova o regulamento do PLANSERV, autoriza a sua ocorrência nos casos de urgência e emergência. 3.

    A teor do art. 35-C da Lei 9656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, são de cobertura obrigatória e enquadram-se como urgência os atendimentos resultantes de complicações no processo gestacional. 4.

    In casu, nota-se que, com a petição inicial, foi juntada declaração por médico especializado, atestando que a demandante foi submetida a cesariana e a indução foi a apresentação pélvica (ID n° 60655361), o que comprova que a parte autora teve que se submeter a cirurgia de urgência e inadiável para garantir a segurança no parto. 5.

    Em que pese o Estado da Bahia sustentar em sede de contestação que foi realizado o atendimento à parte autora, não logrou comprovar o alegado, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC/2015).

    De igual forma, não demonstrou que na cidade existia outro prestador credenciado que oferecesse o serviço de obstetrícia demandado, sendo, portanto, devido o reembolso das despesas médicas pleiteado. 6.

    A conduta ilícita do recorrente causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, amoldando-se à ideia de lesão moral indenizável, por não se tratar de mero dissabor. 7.

    Volvendo-se à situação analisada, observa-se que o valor arbitrado pelo juízo a quo, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado, proporcional e em consonância com os precedentes deste Tribunal. 8.

    Recurso conhecido e não provido. 9. À vista da manutenção do comando sentencial, fica a verba honorária majorada para 12%, à luz do art. 85, §11º do CPC.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000119-20.2019.8.05.0137, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelados JUAREZ GOMES DA SILVA e outros.

    ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

    Salvador, .

    JR25 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000119-20.2019.8.05.0137,Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 19/06/2024 ) Embora o PLANSERV não se submeta à disciplina de Código de Defesa do Consumidor, é obrigado a prestar cobertura aos segurados de forma eficiente, impessoal e leal.

    Todo ato e negócio jurídico encontra limite na boa-fé objetiva, de modo a impedir que a oferta de um serviço pago pelo usuário seja negado ou ofertado de forma precária, contrariando a legítima expectativa do aderente, transformando a cobertura contratual numa vitória de Pirro.

    Houve abuso de direito da parte acionada, que negou cobertura desconsiderando uma relação jurídica que já existia sem nenhuma carência.

    Abuso de direito é ato ilícito no ordenamento jurídico brasileiro e a insegurança jurídica advinda da recusa ilegal foi grave o bastante para abalar a normalidade psicológica de pessoa que estava acompanhando o esposo doente, presumidamente fragilizada pela situação, estado que certamente se agravou com a conduta da acionada, dados que configuram o dano moral, o qual é arbitrado em R$ 5.000,00(dez mil reais).

    Resta declinar que o direito do autor realiza o princípio da dignidade humana, que é de ser tratado eficientemente nos casos de doença, fundando-se também no artigo 5º, caput, da Carta Magna, que elege o direito a vida como fundamental.

    Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo procedente o pedido formulado por IOLANDA SILVA AMORIM PEREIRA contra o ESTADO DA BAHIA, condenando o demandado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.0000,00 e a reembolsar o valor gasto pela autora com honorários de anestesista, com juros e correção monetária na forma da tese firmada no TEMA 905 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

    Sem custas processuais.

    Condeno o demandado a pagar honorários advocatícios no percentual de 12% do valor atualizado da causa Alagoinhas(BA), 29 de julho de 2024.

    Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

  • 03/10/2024 12:19

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2024 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2024 12:15

    Expedição de sentença.

  • 26/09/2024 08:21

    Decorrido prazo de IOLANDA SILVA AMORIM PEREIRA em 06/09/2024 23:59.

  • 01/09/2024 06:41

    Publicado Sentença em 16/08/2024.

  • 01/09/2024 06:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

  • 14/08/2024 10:08

    Expedição de sentença.

  • 29/07/2024 16:44

    Expedição de despacho.

  • 29/07/2024 16:43

    Julgado procedente o pedido

  • 22/07/2024 13:05

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2024 13:02

    Expedição de despacho.

  • 03/01/2024 03:04

    Publicado Despacho em 06/11/2023.

  • 03/01/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

  • 20/12/2023 11:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/11/2023 15:01

    Expedição de despacho.

  • 01/11/2023 15:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/10/2023 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 14:31

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2023 11:21

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 12/07/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2023 23:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 06/02/2023 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/10/2022 12:19

    Expedição de citação.

  • 24/10/2022 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2021 17:33

    Decorrido prazo de EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 21/09/2020 23:59:59.

  • 05/01/2021 09:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2020 23:59:59.

  • 12/09/2020 00:01

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 02:27

    Publicado Intimação em 31/07/2020.

  • 27/08/2020 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2020 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2020 14:55

    Expedição de citação via Sistema.

  • 04/08/2020 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2020 22:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/06/2020 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 09:50

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 08:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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