10/12/2024 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0098478-45.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Planne Distribuicao E Comercio Ltda Advogado: Danilo Menezes De Oliveira (OAB:BA21664) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0098478-45.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PLANNE DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA Advogado(s): DANILO MENEZES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como DANILO MENEZES DE OLIVEIRA (OAB:BA21664) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por PLANNE DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, aduzindo, em síntese, a ocorrência de prescrição, vez que o executivo ficou parado por mais de cinco anos sem impulsionamento.

Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação, ID 280349591, alegando a não ocorrência da prescrição, em virtude da inércia da Fazenda Pública. É o relatório.

Decido.

A presente Execução Fiscal movida pelo Estado da Bahia objetiva a cobrança de ICMS, consubstanciada no PAF nº 8500001328102.

Quanto a prescrição intercorrente, reputo que esta também não restou verificada.

Sobre o tema, certo que a prescrição intercorrente ocorre quando, no curso do processo, a Fazenda Pública se mantém inerte na atuação de cobrar e exigir do contribuinte crédito tributário existente, gerando a perda da pretensão satisfatória, em virtude da paralisação do feito por determinado lapso temporal.

Após o ajuizamento da execução fiscal, não houve a citação do Executado, e, por mais que tenha, de fato, ocorrido o lapso temporal, a paralização do feito NÃO pode ser atribuída ao Excepto, visto que decorreu, exclusivamente, da inércia do poder judiciário, referente a atos de ofício não praticados.

Assim, verifico que a Fazenda Pública Municipal em nenhum momento se manteve inerte, pelo contrário, tomou as medidas necessárias para dar prosseguimento ao feito, contudo, este restou paralisado pela concessão de efeito suspensivo em Embargos à Execução.

Deste modo, resta necessário afastar a argumentação do Excipiente, pois para a configuração da prescrição intercorrente não é suficiente apenas a passagem do tempo.

Para que haja prescrição intercorrente, é preciso que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos; o que não ocorreu.

Ressalte-se que a prescrição intercorrente se aplica nos casos em que, após ciência do Exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito/efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos.

Essa é a interpretação correta à luz das teses firmadas pelo STJ no precedente vinculante (Resp: 1340553RS), que, por sinal, adequa-se ao entendimento sumular proferido pela mesma corte cidadã (Súmula nº 106), estando evidente que a inércia processual não pode ser atribuída ao Município de Salvador.

Com essas considerações, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade.

Intime-se a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito.

Adotem as providências de praxe.

Intimem-se as partes.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de outubro de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
16/10/2024 10:12

Expedição de decisão.
14/10/2024 18:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/08/2024 14:57

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 02:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/04/2021 00:00

Petição
24/03/2021 00:00

Petição
24/11/2020 00:00

Publicação
23/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
23/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2020 00:00

Mero expediente
23/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
22/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
19/10/2020 00:00

Petição
09/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/11/2011 11:11

Remessa
10/11/2011 11:49

Remessa
04/11/2011 07:10

Publicado pelo dpj
03/11/2011 11:18

Enviado para publicação no dpj
01/11/2011 10:53

Enviado para publicação no dpj
31/10/2011 12:58

Mero expediente
07/10/2011 13:52

Processo autuado
04/10/2011 17:00

Recebimento
04/10/2011 07:58

Remessa
23/09/2011 17:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2011

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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