TJBA - 0549346-83.2016.8.05.0001

1ª instância - 16Ra Criminal de Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO SILVA CRAVO

Advogados

REUTTER GRASSO DE SANTANA

OAB: 41297/BA

CPF *20.***.*40-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 10:33

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2024 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 10:33

    Juntada de termo de remessa

  • 13/11/2024 10:02

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2024 22:24

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0549346-83.2016.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Bruno Silva Cravo Advogado: Reutter Grasso De Santana (OAB:BA41297) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0549346-83.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: BRUNO SILVA CRAVO Advogado(s): REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB:BA41297) SENTENÇA Cuida-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra o acusado BRUNO SILVA CRAVO, denunciado pela prática do delito previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, fato ocorrido no dia 10 de junho de 2016 (id. 264684524).

    O acusado foi beneficiado com a formalização de acordo de suspensão condicional do processo em 12 de junho de 2017, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes cláusulas: a) Proibição de se ausentar da comarca onde reside sem prévia autorização judicial por período superior a 30 dias; b) Deverá comparecer mensalmente de forma pessoal e compulsória a Juízo para informar e justificar suas atividades até o dia 10 de cada mês; c) Perda da fiança com sua conversão em Prestação Pecuniária a ser revertida para a Entidade Beneficente Hospital Martagão Gesteira. (id. 264684549) Ao id. 466196158, o cartório deste Juízo certificou o cumprimento das obrigações pactuadas, tendo o Ministério Público se manifestado pela extinção da punibilidade. (id. 469261814) Decido.

    Verifico que o iniciado cumpriu as obrigações inerentes à suspensão condicional do processo e, vencido o período de prova, não houve registro de cometimento de novo crime ou contravenção no curso do benefício.

    Sendo assim, forte no 89, § 5º, da Lei Federal nº 9.099, de 26.09.1995 declaro extinta a punibilidade do Réu .

    Transitado em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe.

    Intime-se.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2024.

    Moacyr Pitta Lima Filho Juiz de Direito

  • 18/10/2024 10:08

    Expedição de sentença.

  • 18/10/2024 09:47

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 16/10/2024 14:57

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2024 11:22

    Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO

  • 30/09/2024 10:40

    Expedição de ato ordinatório.

  • 30/09/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 08:46

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 16:33

    Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 17:06

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 29/02/2024 17:41

    Juntada de informação

  • 01/02/2024 12:57

    Juntada de informação

  • 01/02/2024 10:41

    Juntada de termo de remessa

  • 25/01/2024 14:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 24/12/2023 16:38

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA CRAVO em 18/12/2023 23:59.

  • 24/12/2023 14:58

    Publicado Despacho em 11/12/2023.

  • 24/12/2023 14:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023

  • 19/12/2023 13:55

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 19/12/2023 07:52

    Expedição de despacho.

  • 19/12/2023 07:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 07:49

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 11:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/12/2023 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/12/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 09:53

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 06/12/2023 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 03:13

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 07:32

    Expedição de despacho.

  • 23/11/2023 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 11:36

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 19/10/2023 16:20

    Juntada de informação

  • 18/10/2023 16:42

    Juntada de termo de remessa

  • 16/10/2023 09:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/10/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 14:36

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 20/09/2023 13:32

    Juntada de informação

  • 04/09/2023 12:05

    Juntada de termo de remessa

  • 31/08/2023 12:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 16:29

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 24/07/2023 10:14

    Juntada de informação

  • 21/07/2023 13:18

    Juntada de termo de remessa

  • 11/07/2023 15:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/07/2023 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 07:25

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 21:49

    Juntada de Petição de petição Proc 0549346-83.2016

  • 21/06/2023 08:42

    Expedição de despacho.

  • 20/06/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 10:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/06/2023 00:08

    Decorrido prazo de BRUNO SILVA CRAVO em 05/06/2023 23:59.

  • 28/05/2023 20:04

    Publicado Despacho em 26/05/2023.

  • 28/05/2023 20:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

  • 25/05/2023 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/05/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 09:03

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 11/05/2023 09:58

    Expedição de despacho.

  • 11/05/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 14:37

    Juntada de informação

  • 12/04/2023 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2023 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2023 15:38

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 21/02/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 07:38

    Suspensão Condicional do Processo

  • 09/02/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2022 02:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2022 02:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 09/09/2022 00:00

    Documento

  • 22/08/2022 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 17/08/2022 00:00

    Petição

  • 01/08/2022 00:00

    Petição

  • 01/08/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 01/08/2022 00:00

    Documento

  • 01/08/2022 00:00

    Documento

  • 30/07/2022 00:00

    Publicação

  • 28/07/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/07/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/07/2022 00:00

    Audiência Designada

  • 28/07/2022 00:00

    Mero expediente

  • 04/07/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/08/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/07/2020 00:00

    Suspensão Condicional do Processo

  • 28/06/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/06/2020 00:00

    Publicação

  • 18/06/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/06/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 18/06/2020 00:00

    Petição

  • 18/06/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/06/2020 00:00

    Mero expediente

  • 17/06/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/06/2020 00:00

    Petição

  • 17/06/2020 00:00

    Publicação

  • 16/06/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/06/2020 00:00

    Mero expediente

  • 15/06/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/06/2020 00:00

    Petição

  • 15/06/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/06/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/06/2020 00:00

    Mero expediente

  • 05/06/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/06/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 06/05/2020 00:00

    Publicação

  • 05/05/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/05/2020 00:00

    Mero expediente

  • 07/02/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/10/2019 00:00

    Documento

  • 01/10/2019 00:00

    Documento

  • 23/09/2019 00:00

    Mero expediente

  • 09/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/09/2019 00:00

    Petição

  • 16/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/07/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 19/07/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 19/07/2019 00:00

    Documento

  • 18/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/06/2019 00:00

    Petição

  • 06/06/2019 00:00

    Publicação

  • 06/06/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 27/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/05/2019 00:00

    Petição

  • 12/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/03/2019 00:00

    Mero expediente

  • 26/03/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/03/2019 00:00

    Petição

  • 07/03/2019 00:00

    Publicação

  • 27/02/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/02/2019 00:00

    Mero expediente

  • 14/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/02/2019 00:00

    Petição

  • 15/08/2018 00:00

    Petição

  • 13/08/2018 00:00

    Publicação

  • 10/08/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/08/2018 00:00

    Mero expediente

  • 09/08/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/08/2018 00:00

    Expedição de Alvará

  • 07/08/2018 00:00

    Petição

  • 06/08/2018 00:00

    Publicação

  • 04/08/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/08/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/08/2018 00:00

    Mero expediente

  • 31/07/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 24/07/2018 00:00

    Petição

  • 04/08/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/07/2017 00:00

    Petição

  • 28/06/2017 00:00

    Expedição de Alvará

  • 27/06/2017 00:00

    Documento

  • 12/06/2017 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 21/05/2017 00:00

    Mandado

  • 21/05/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/04/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2017 00:00

    Publicação

  • 21/03/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/03/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 21/03/2017 00:00

    Mero expediente

  • 10/03/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/03/2017 00:00

    Petição

  • 02/03/2017 00:00

    Publicação

  • 23/02/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/02/2017 00:00

    Mero expediente

  • 17/02/2017 00:00

    Petição

  • 08/02/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/02/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 26/01/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/01/2017 00:00

    Mandado

  • 19/10/2016 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 11/10/2016 00:00

    Expedição de Ofício

  • 11/10/2016 00:00

    Expedição de Ofício

  • 11/10/2016 00:00

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2016 00:00

    Denúncia

  • 28/07/2016 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 28/07/2016 00:00

    Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2016

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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