19/11/2024 11:48

Baixa Definitiva
19/11/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 11:47

Juntada de movimentação processual
19/11/2024 09:53

Expedição de intimação.
19/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:50

Expedição de intimação.
19/11/2024 09:50

Expedição de Ofício.
12/11/2024 09:52

Expedição de intimação.
12/11/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:52

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:52

Expedição de intimação.
25/10/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:42

Declarada incompetência
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000326-86.2023.8.05.0134 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ituaçu Autor: Mbv Engenharia Ltda - Epp Advogado: Janilton Novais Ferreira (OAB:BA76379) Advogado: Rafaela Mota Luz Magalhaes (OAB:BA72863) Advogado: Helio Bento Dos Santos Junior (OAB:BA37469) Advogado: Jose Matheus Martins Lago (OAB:BA68620) Advogado: Maristela Caires Pereira De Oliveira (OAB:BA73108) Reu: Municipio De Ituacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000326-86.2023.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: MBV ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s): JANILTON NOVAIS FERREIRA (OAB:BA76379), HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA37469), JOSE MATHEUS MARTINS LAGO registrado(a) civilmente como JOSE MATHEUS MARTINS LAGO (OAB:BA68620), RAFAELA MOTA LUZ MAGALHAES (OAB:BA72863), MARISTELA CAIRES PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA73108) REU: MUNICIPIO DE ITUACU Advogado(s): DECISÃO 1.

Trata-se de ação de cobrança cumulado cumulada com pedido de rescisão contratual, ajuizado pelo MUNICÍPIO DE ITUAÇU em face de MBV ENGENHARIA LTDA, em razão de inadimplemento contatual, cujos recursos são provenientes de convênio entabulado entre o município-autor e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 2.

Através da petição de ID 439021026, o FNDE declarou que firmou com o autor Termo de Compromisso PAC2 4005/2013, tendo por objeto abra de construção de imóvel para creche/pré-escola, com repasse de verbas ao autor, sendo tal obra o objeto da presente ação. É o breve relato. 3.

Nos termos do art. 109, I, da CF, a competência para processar e julgar os feitos em que a União, suas autarquias e empresas federais forem interessadas, é da Justiça Federal. 4.

Diante da manifestação feita pela Autarquia Federal, vez que há utilização de recurso federal, sendo desta forma, de interesse da aludida Autarquia Federal a fiscalização dos recursos, é de rigor o reconhecimento da incompetência desta Justiça, com a remessa dos autos à Justiça Federal. 5.

Quando a União, ou suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente declararem interesse em qualquer processo em trâmite fora da Justiça Federal, o processo deverá ser remetido a este ramo do Poder Judiciário, competente para avaliar a existência ou não do interesse manifestado. 6.

Neste sentido: Súmula nº 150 do STJ.

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 7.

Assim, o feito deverá ser remetido, em sua integralidade, à Justiça Federal. 8.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando que o presente feito seja remetido para a Justiça Federal – Subseção Judiciária de Guanambi, com a imediata baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ituaçu, datado eletronicamente.

Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
16/10/2024 09:21

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:13

Expedição de intimação.
16/10/2024 09:06

Processo Desarquivado
23/08/2024 12:19

Juntada de movimentação processual
24/07/2024 17:48

Decorrido prazo de MARISTELA CAIRES PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.
23/07/2024 13:47

Baixa Definitiva
23/07/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 13:45

Expedição de intimação.
23/07/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:04

Expedição de intimação.
23/07/2024 13:04

Expedição de Ofício.
23/07/2024 11:54

Expedição de intimação.
23/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
23/07/2024 01:46

Decorrido prazo de HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR em 11/06/2024 23:59.
23/07/2024 01:46

Decorrido prazo de JANILTON NOVAIS FERREIRA em 11/06/2024 23:59.
23/07/2024 01:10

Decorrido prazo de RAFAELA MOTA LUZ MAGALHAES em 11/06/2024 23:59.
23/07/2024 01:10

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS MARTINS LAGO em 11/06/2024 23:59.
23/07/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUACU em 15/07/2024 23:59.
11/05/2024 13:55

Publicado Intimação em 10/05/2024.
11/05/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 08:25

Expedição de intimação.
07/05/2024 15:31

Expedição de intimação.
07/05/2024 15:31

Declarada incompetência
15/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:39

Expedição de intimação.
15/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:02

Expedição de intimação.
14/03/2024 12:28

Expedição de intimação.
14/03/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:38

Conclusos para despacho
29/02/2024 08:38

Expedição de intimação.
29/02/2024 08:38

Juntada de Certidão
28/02/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 08:39

Expedição de intimação.
13/12/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:12

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 11:12

Juntada de Certidão
11/12/2023 19:43

Juntada de Petição de réplica
18/11/2023 03:20

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 08:55

Expedição de citação.
16/11/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 09:00

Expedição de citação.
25/08/2023 01:01

Publicado Intimação em 23/08/2023.
25/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:11

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 12:19

Gratuidade da justiça concedida em parte a MBV ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 21.***.***/0001-06 (AUTOR)
22/08/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 08:17

Juntada de Certidão
21/08/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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