29/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
25/07/2025 04:49

Publicado Ementa em 25/07/2025.
25/07/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 18:06

Juntada de Petição de PJE 8043370_38.2024.8.05.0000 MPBA. PGJ. CIENCIA
23/07/2025 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 11:07

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 11:03

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 14:31

Deliberado em sessão - julgado
21/07/2025 13:56

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:10

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
26/05/2025 14:02

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:31

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:26

Incluído em pauta para 19/05/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
25/04/2025 15:09

Solicitado dia de julgamento
16/04/2025 15:31

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2025 15:43

Juntada de Petição de PJE 8043370_38.2024.8.05.0000 MPBA. PGJ. PARECER
08/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:56

Juntada de Certidão
05/04/2025 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2025 23:59.
07/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:45

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:11

Decorrido prazo de IBITITA CAMARA DE VEREADORES em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:06

Decorrido prazo de NILVA BARRETO DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:06

Decorrido prazo de IBITITA CAMARA DE VEREADORES em 30/01/2025 23:59.
16/12/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 15:30

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 01:34

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 15:23

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2024 15:04

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:21

Expedição de Carta.
06/12/2024 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 00:09

Decorrido prazo de NILVA BARRETO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:09

Decorrido prazo de IBITITA CAMARA DE VEREADORES em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:16

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:06

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Carlos Roberto Santos Araújo Órgão Especial DESPACHO 8043370-38.2024.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Nilva Barreto Dos Santos Advogado: Carla Cristiane De Lima (OAB:BA35755-A) Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (OAB:BA18068-A) Advogado: Ana Luisa Dourado Bastos (OAB:BA65038-A) Reu: Ibitita Camara De Vereadores Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107-A) Advogado: Dalmo Pereira Dourado (OAB:BA44916-A) Autor: Municipio De Ibitita Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8043370-38.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: NILVA BARRETO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO (OAB:BA18068-A), CARLA CRISTIANE DE LIMA (OAB:BA35755-A), ANA LUISA DOURADO BASTOS (OAB:BA65038-A) REU: IBITITA CAMARA DE VEREADORES Advogado(s): RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB:BA37107-A), DALMO PEREIRA DOURADO (OAB:BA44916-A) DESPACHO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que os requerentes pretendem a SUSPENSÃO, EM CARÁTER LIMINAR, das alterações à Lei Orçamentária Anual 2024 promovida pela emenda modificativa, que foi aprovada em suposta violação ao Art. 166, § 3º, I, da CF e Art. 160, § 3º, I, da Constituição Estadual (ID. 65341768).

Na esteira do Parecer da douta Procuradoria de Justiça, determino a intimação pessoal do Procurador-Geral do Estado da Bahia para exercer o seu múnus constitucional na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público.

Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido cautelar.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 16 de outubro de 2024.

Des.

Carlos Roberto Santos Araújo Órgão Especial Relator
22/10/2024 01:38

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 00:33

Decorrido prazo de NILVA BARRETO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:33

Decorrido prazo de IBITITA CAMARA DE VEREADORES em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:20

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:31

Juntada de Petição de PJE 8043370_38.2024.8.05.0000_IBITITA_CAUTELAR
09/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:03

Juntada de termo
09/09/2024 09:01

Desentranhado o documento
09/09/2024 09:01

Juntada de termo
31/08/2024 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2024 07:19

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:27

Conclusos #Não preenchido#
14/08/2024 00:14

Decorrido prazo de NILVA BARRETO DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:14

Decorrido prazo de IBITITA CAMARA DE VEREADORES em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 08:38

Juntada de termo
23/07/2024 09:38

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:16

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 16:14

Expedição de Carta.
19/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:40

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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