25/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/11/2024 13:31

Baixa Definitiva
25/11/2024 13:31

Transitado em Julgado em 25/11/2024
21/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ANGELA SILVA VIANA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS FEITOSA RAMOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO LUSTOSA DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RAMOS BRANDAO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de CASSIA MOUZINHO DE HOLLANDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES NOVAES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de THAIS MOURA MADUREIRA SOARES MARIANO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de PAULO SOARES MARIANO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MUCIO DO NASCIMENTO BRANDAO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de JOSIVAL SOARES MARIANO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ROBSON JOSE SILVA GOMES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ROZA MARIA DOS SANTOS AGRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO OTAVIANO DE AMORIM VIANA em 11/11/2024 23:59.
22/10/2024 23:07

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 0009935-19.2011.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Angela Silva Viana Advogado: Joao Batista Dias Da Franca (OAB:BA539-A) Apelado: Marcio Vinicius Feitosa Ramos Advogado: Elisangela Teixeira Rosa Dos Santos (OAB:PE40605-A) Advogado: Matheus Trajano De Souza Alves (OAB:PE53626-A) Advogado: Flavia Dos Santos Pereira (OAB:PE807-A) Apelado: Unimed Vale Do Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Anderson Do Monte Gurgel (OAB:PE33218-A) Apelado: Hospital Materno Infantil Do Sao Francisco S/s Ltda Advogado: Adriano Jose De Araujo Freitas (OAB:BA31872-A) Apelado: Celso Antonio Lustosa De Oliveira Advogado: Carlos Henrique Rosa De Souza (OAB:BA684-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Maria De Fatima Ramos Brandao Advogado: Lasaro De Carvalho Mendes Filho (OAB:PE11107-A) Apelado: Cassia Mouzinho De Hollanda Advogado: Lasaro De Carvalho Mendes Filho (OAB:PE11107-A) Apelado: Joaquim Alves Novaes Advogado: Lasaro De Carvalho Mendes Filho (OAB:PE11107-A) Apelado: Thais Moura Madureira Soares Mariano Advogado: Lasaro De Carvalho Mendes Filho (OAB:PE11107-A) Apelado: Paulo Soares Mariano Advogado: Lasaro De Carvalho Mendes Filho (OAB:PE11107-A) Apelado: Mucio Do Nascimento Brandao Advogado: Lasaro De Carvalho Mendes Filho (OAB:PE11107-A) Apelado: Josival Soares Mariano Advogado: Lasaro De Carvalho Mendes Filho (OAB:PE11107-A) Apelado: Robson Jose Silva Gomes Advogado: Lasaro De Carvalho Mendes Filho (OAB:PE11107-A) Apelado: Roza Maria Dos Santos Agra Advogado: Lasaro De Carvalho Mendes Filho (OAB:PE11107-A) Apelado: Francisco Otaviano De Amorim Viana Advogado: Lasaro De Carvalho Mendes Filho (OAB:PE11107-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009935-19.2011.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANGELA SILVA VIANA Advogado(s): JOAO BATISTA DIAS DA FRANCA APELADO: MARCIO VINICIUS FEITOSA RAMOS e outros (13) Advogado(s):ELISANGELA TEIXEIRA ROSA DOS SANTOS, MATHEUS TRAJANO DE SOUZA ALVES, FLAVIA DOS SANTOS PEREIRA, ANDERSON DO MONTE GURGEL, LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO, ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS, CARLOS HENRIQUE ROSA DE SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA NEGLIGENTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

PROVA PERICIAL DISPENSADA PELA PARTE AUTORA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos da autora, acatando a ilegitimidade passiva de um dos réus e não conhecendo do pedido de danos materiais aos genitores da autora. 2.

A apelante narra ter sofrido sequelas permanentes em decorrência de erro médico durante cirurgia de adenoide, requerendo a reparação material e compensação moral pelos danos sofridos. 3.

A sentença de primeira instância reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIMED Vale do São Francisco e julgou improcedentes os pedidos de indenização da autora. 4.

Irresignada, a autora interpôs recurso, alegando negligência dos réus e pedindo a reforma da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1.

Discussão sobre a responsabilidade civil dos médicos e da unidade hospitalar pelos danos alegadamente sofridos pela autora. 2.

Verificação da existência de erro médico ou conduta negligente durante o procedimento cirúrgico. 3.

Análise do cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, dispensada pela própria autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A responsabilidade civil dos hospitais por atos de seus profissionais de saúde é regida pelos artigos 932 e 933 do Código Civil.

Contudo, tal responsabilidade só se configura diante da comprovação de culpa ou conduta negligente por parte dos profissionais. 2.

No caso em exame, não há nos autos prova de que a equipe médica tenha agido de forma negligente ou imprudente.

A autora inicialmente requereu, mas posteriormente dispensou a realização da prova pericial, o que torna impossível a demonstração de eventual falha no atendimento. 3.

A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o juiz não é obrigado a determinar a produção de provas que a parte expressamente dispensou, não configurando cerceamento de defesa a ausência de prova técnica nos autos. 4.

Não comprovado o erro médico, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1.

Dispositivo: Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. 2.

Tese de julgamento: Não configurada a responsabilidade civil do hospital e dos profissionais de saúde na ausência de comprovação de erro médico ou conduta negligente.

A dispensa de prova pericial pela parte autora não configura cerceamento de defesa. - Dispositivos relevantes citados: - Código Civil, artigos 932 e 933. - Código de Processo Civil, artigo 370. -Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp 1145728/MG. - STJ, AgInt no AREsp 1532855/SP. - STJ, REsp n. 2.097.450/RJ. - TJ-SC, RECURSO CÍVEL: 03124551620178240023. - TJ-RJ, APL: 00218018220198190007.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0009935-19.2011.8.05.0146, em que figuram como apelante ANGELA SILVA VIANA e como apelada MARCIO VINICIUS FEITOSA RAMOS e outros (13).

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
18/10/2024 16:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
18/10/2024 01:28

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:36

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:43

Conhecido o recurso de ANGELA SILVA VIANA - CPF: *46.***.*97-09 (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 15:51

Conhecido o recurso de ANGELA SILVA VIANA - CPF: *46.***.*97-09 (APELANTE) e não-provido
14/10/2024 17:16

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 17:15

Deliberado em sessão - julgado
08/10/2024 16:38

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
08/10/2024 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2024 15:28

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:04

Incluído em pauta para 14/10/2024 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
25/09/2024 16:28

Retirado de pauta
25/09/2024 16:04

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:36

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/09/2024 13:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
05/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:36

Incluído em pauta para 24/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
04/09/2024 15:24

Solicitado dia de julgamento
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de ANGELA SILVA VIANA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS FEITOSA RAMOS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de HOSPITAL MATERNO INFANTIL DO SAO FRANCISCO S/S LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO LUSTOSA DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RAMOS BRANDAO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de CASSIA MOUZINHO DE HOLLANDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES NOVAES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de THAIS MOURA MADUREIRA SOARES MARIANO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de PAULO SOARES MARIANO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de MUCIO DO NASCIMENTO BRANDAO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSIVAL SOARES MARIANO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de ROBSON JOSE SILVA GOMES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de ROZA MARIA DOS SANTOS AGRA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO OTAVIANO DE AMORIM VIANA em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 09:06

Conclusos #Não preenchido#
30/05/2024 09:05

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:43

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de ANGELA SILVA VIANA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS FEITOSA RAMOS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de HOSPITAL MATERNO INFANTIL DO SAO FRANCISCO S/S LTDA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO LUSTOSA DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RAMOS BRANDAO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de CASSIA MOUZINHO DE HOLLANDA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES NOVAES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de THAIS MOURA MADUREIRA SOARES MARIANO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de PAULO SOARES MARIANO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de MUCIO DO NASCIMENTO BRANDAO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de JOSIVAL SOARES MARIANO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de ROBSON JOSE SILVA GOMES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de ROZA MARIA DOS SANTOS AGRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO OTAVIANO DE AMORIM VIANA em 27/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:22

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
01/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:11

Conclusos #Não preenchido#
05/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:45

Expedição de Certidão.
04/03/2024 23:19

Recebidos os autos
04/03/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000325-73.2011.8.05.0260

Adriano de Almeida Muller

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Thaise Santos Ferraz

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2021 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0000325-73.2011.8.05.0260

Adriano de Almeida Muller

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Julio Americo de Campos Alduino

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 8002123-47.2017.8.05.0154

Neide Fatima Hoff

Oceana Minerais Marinhos LTDA

Advogado: Felipe Goncalves Lopes Tabernero Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/09/2017 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0009935-19.2011.8.05.0146

Amancio Viana Sobrinho

Celso Antonio Lustosa de Oliveira

Advogado: Carlos Henrique Rosa de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2011 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0961865-14.2015.8.05.0113

Ana Maria da Silva Pomponet

Espolio de Maria Angelica Cardoso da Sil...

Advogado: Antonio Rosa dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2015 07:26

Exibir Processo