TJBA - 0533107-04.2016.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0533107-04.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Márcio Oliveira Dos Santos Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0533107-04.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: MÁRCIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta por MÁRCIO OLIVEIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, ambos já qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos dispostos na inicial de ID. 279116798.

Com a inicial, foram colacionados documentos de IDs. 279116799 e seguintes.

Proferida decisão indeferindo o pleito de gratuidade da justiça e determinando a intimação da parte autora, por seu patrono, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 279117450).

Irresignada, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento e requereu, em juízo de retratação, a antecipação dos efeitos da tutela (ID. 279117864).

Por meio de decisão prolatada sob ID. 279117886/279117892, a 4ª Câmara Cível do e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou o pedido de concessão da tutela antecipada pelos fundamentos ali delineados.

Em seguida, fora acostado aos autos o Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autora, sob fundamento de ausência de demonstração da insuficiência econômica da parte Agravante, visto que os contracheques acostados aos autos demonstraram a capacidade do autor de arcar com as custas processuais (ID. 279117905 usque 279118172).

A parte autora fora intimada para cumprir promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 279118177), tendo transcorrido o prazo legal sem manifestação (ID. 279118186).

Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada para pagar as custas processuais, não o fez no prazo legal, não havendo nos autos até o presente momento qualquer sinal de pagamento de custas, devendo a distribuição do processo ser cancelada.

Saliente-se que o comprovante de pagamento das custas processuais também consiste em documento essencial à propositura da ação, à luz do que dispõe o artigo 320 do CPC.

Assim, o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.

Ressalte-se o que dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, litteris: Art. 321 (...) Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) I – indeferir a petição inicial.

No presente caso não há falar em intimação pessoal do autor para providenciar o recolhimento das custas processuais, uma vez que a irregularidade restou detectada antes de ter início o curso regular da presente demanda.

Sobre o tema, a contrário senso, cabe destacar o magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: "Verificada a irregularidade no curso do processo, antes de proceder ao cancelamento da distribuição pela falta de regular pagamento das custas iniciais, o juiz deve determinar a intimação pessoal do autor para providenciar a regularização, sob pena de extinção do processo por abandono" (CPC 267, III e § 1º)" (Código de Processo Civil Comentado, 11ª Ed., p. 516).

Nesse sentido, cito aresto da colenda 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PREPARO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PRESCINDIBILIDADE 1.

Decorrido in albis o prazo definido em lei para o pagamento das custas processuais, é lícito ao juiz determinar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independentemente da intimação pessoal da parte prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

Ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, o juiz decidirá de forma concisa, por força do quanto se contém no art. 459, do Código de Processo Civil. 3.

Apelação a que se nega provimento. (TJCE - Apelação Cível 47434530200080600000.

Relator: JOSÉ MÁRIO DOS MARTINS COELHO, Órgão julgador: 6ª Câmara Cível.

Data de Julgamento 16.03.2011, Data de registro: 31.03.2011) (grifou-se) Cabe, ainda, transcrever o seguinte trecho do voto condutor do julgado acima: “Ora, o provimento que determina o cancelamento da distribuição da petição inicial, com fundamento no art. 257, do Código de Processo Civil, a rigor equivale ao ato que a indefere, com fundamento no art. 284, Parágrafo único, do mesmo diploma legal, quando o autor não providencia sua emenda ou regularização a tempo e modo.

Aqui como lá, diversamente do que ocorre quando se faz presente a necessidade de a parte praticar determinado ato na hipótese de o processo já estar em curso, sua prévia intimação pessoal não constitui requisito para a extinção do processo, sem resolução do mérito”. (grifou-se) Nesse mesmo sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

No julgamento do REsp nº 1252470/RS, assentou-se o entendimento de que "por ser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente ." 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 99848 RS 2011/0236573-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) (grifei) O pagamento das despesas processuais constitui ato da parte (art. 82, § 1º, CPC) necessário ao regular desenvolvimento do processo e o seu não recolhimento, no prazo fixado pelo magistrado após a entrada, acarreta o cancelamento da distribuição do feito.

Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário supra, verificada a ausência do recolhimento das custas iniciais já no despacho inaugural, como no caso em tela, autoriza a aplicação imediata do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, sem prévia intimação da parte.

DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o cancelamento da distribuição do presente feito, o que faço com fundamento nos artigos 290, 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do CPC.

Sem custas, posto que o motivo da extinção foi o não recolhimento das custas. (Precedentes: TJPR – 17ª C.Cível – AC 0668440-6 – União da Vitória – Rel.

Des.

Vicente Del Prete Misurelli – Unânime – j. 09/0/2010 e TJ/PR – Relator: Lauri Caetano da Silva, data de julgamento: 06/06/2012, 17ª Câmara Cível).

Sem honorários advocatícios, posto não ter ocorrido a triangularização da relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de dezembro de 2023.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 858/2023)