19/07/2024 02:13

Decorrido prazo de MINUTO CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 18/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:15

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:10

Decorrido prazo de EVERSON DOS SANTOS DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 12:25

Baixa Definitiva
17/06/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 12:25

Expedição de sentença.
17/06/2024 12:21

Juntada de Alvará judicial
17/06/2024 12:20

Expedição de sentença.
14/06/2024 11:49

Decorrido prazo de MINUTO CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 12/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:14

Decorrido prazo de CAIO AMURI VARGA em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:11

Expedição de sentença.
05/06/2024 21:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 18:15

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 12/04/2024 23:59.
03/06/2024 13:16

Decorrido prazo de MINUTO CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 22/04/2024 23:59.
03/06/2024 09:25

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:24

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/05/2024 05:25

Publicado Intimação em 08/05/2024.
09/05/2024 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 09:48

Expedição de sentença.
06/05/2024 00:11

Expedição de sentença.
06/05/2024 00:11

Homologada a Transação
30/04/2024 09:47

Conclusos para julgamento
30/04/2024 09:45

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2024 09:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por 30/04/2024 09:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES, #Não preenchido#.
11/04/2024 10:18

Expedição de citação.
11/04/2024 01:53

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROSA CARVALHO em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 05:18

Publicado Intimação em 01/04/2024.
03/04/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 22:35

Publicado Despacho em 01/04/2024.
27/03/2024 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 12:20

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:13

Expedição de citação.
26/03/2024 12:07

Expedição de intimação.
26/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:58

Audiência Conciliação designada conduzida por 30/04/2024 09:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES, #Não preenchido#.
26/03/2024 11:57

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 30/04/2024 08:40 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES, #Não preenchido#.
26/03/2024 11:46

Audiência Conciliação designada conduzida por 30/04/2024 08:40 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES, #Não preenchido#.
21/03/2024 21:32

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
21/03/2024 21:24

Conclusos para despacho
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES INTIMAÇÃO 8000548-86.2019.8.05.0007 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Amélia Rodrigues Autor: Everson Dos Santos Da Silva Advogado: Carlos Henrique Rosa Carvalho (OAB:BA62482) Reu: Minuto Corretora De Seguros S.a.

Advogado: Caio Amuri Varga (OAB:SP185451) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AMÉLIA RODRIGUES VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Dr.

Gervásio Bacellar Rua Raulino Bastos dos Santos, s/n, CEP 44.230-000 Telefone: (75) 3242-2318 / 2046 8000548-86.2019.8.05.0007 AUTOR: EVERSON DOS SANTOS DA SILVA Nome: EVERSON DOS SANTOS DA SILVA Endereço: rua cosme lins, 19, distrito de são bento do inhatá, centro, AMéLIA RODRIGUES - BA - CEP: 44230-000 REU: MINUTO CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Nome: MINUTO CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Endereço: Alameda Barão de Limeira, 621, - até 671 - lado ímpar, Campos Elíseos, SãO PAULO - SP - CEP: 01202-001 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensando na forma do art. 38, Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COM DANOS MORAIS.

Decido.

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

O pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA somente será apreciado na fase recursal, mediante juntada dos documentos indispensáveis à sua concessão, nos termos da Lei n. 1.060/50, ressalvando que a DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS é presunção relativa, não absoluta, devendo ser analisado o lastro probatório.

DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos.

Assim, sendo a Ré responsável pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos oriundos da prestação de serviços, independentemente de culpa, tal responsabilidade é afastada ou diminuída somente se ficar provado fato do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no caso.

Decidiu o STJ que, "em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal.

Pois bem, a teor do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC).

Nesta sendo, tendo a parte autora trazido aos autos lastro probatório mínimo de seu direito, entendo pela existência de verossimilhança das alegações da autora e concedo o pedido de inversão do ônus da prova.

DO MÉRITO Inicialmente, insta salientar que a Ré foi devidamente citada (id. 42130441).

Apesar disso, não compareceu à Audiência una realizada bem como não fez juntada de peça de defesa (id. 42130606).

Em razão disso, reconheço a sua revelia, na forma da lei 9099/95, que rege a sistemática processual dos Juizados Especiais, se manifesta da seguinte forma: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Na forma do Código de Processo Civil, Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Nesta senda, com fundamento nos dispositivos mencionados, reconheço ante a ausência injustificada do Réu, a verossimilhança das alegações do Autor.

Não bastante o reconhecimento da verdade dos fatos decorrente da revelia, o direito do Autor é plenamente provado pelos documentos trazidos a estes autos.

DOS DANOS MATERIAIS.

Quanto ao cumprimento do contrato em si, mostra-se patente o flagrante desrespeito do pacto entabulado com a parte autora.

Isto é assim porque os documentos acostados à exordial demonstram que a parte autora cumpriu todas as exigências, lavrando boletim de ocorrência circunstanciado, com os detalhes do sinistro ocorrido.

Com efeito, consoante dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nessa linha, cabe a empresa acionada restituir, de forma simples, a quantia paga pelo consumidor referente ao bem segurado.

DOS DANOS MORAIS.

No que tange ao dano moral, é sabido que decorre da má prestação de serviço evidenciada, independendo de prova expressa de sua ocorrência, pois este é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa.

Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.

Nesta senda, julgo PROCEDENTE a presente ação para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da apólice – presente em contrato de seguro celebrado pelas partes a título de cobertura do aparelho celular com as seguintes características: Marca: SAMSUNG; MODELO: J5 PRIME; NÚMERO: 71 9 8135-7114, OPERADORA: CLARO e IMEI:356342099274314 - no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês, contados do arbitramento até o dia do efetivo pagamento; Proceda a Secretaria a intimação do Réu.

Caso o acionado, intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, não o efetue, deverá ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se.

Amélia Rodrigues, 27 de março de 2021 Alessandra Santana Soares Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente
20/11/2023 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:45

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 10:40

Expedição de Carta.
29/03/2023 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:15

Conclusos para despacho
26/08/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 09:13

Conclusos para despacho
24/08/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 00:55

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:21

Conclusos para decisão
29/06/2022 08:46

Conclusos para decisão
21/02/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 10:01

Juntada de carta
28/09/2021 10:17

Conclusos para decisão
23/09/2021 15:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/09/2021 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2021 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 13:55

Conclusos para despacho
25/05/2021 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2021 07:42

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROSA CARVALHO em 29/04/2021 23:59.
10/04/2021 22:17

Publicado Intimação em 06/04/2021.
10/04/2021 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
05/04/2021 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2021 15:06

Julgado procedente o pedido
23/03/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 13:20

Conclusos para julgamento
16/12/2019 11:58

Juntada de carta
13/12/2019 13:32

Conclusos para decisão
13/12/2019 08:36

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 13:51

Juntada de ata da audiência
10/12/2019 13:50

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2019 09:36

Audiência conciliação realizada para 09/12/2019 08:40.
03/12/2019 01:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROSA CARVALHO em 02/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 00:26

Publicado Intimação em 22/11/2019.
21/11/2019 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 08:07

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
21/11/2019 07:47

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
21/11/2019 07:44

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
21/11/2019 07:42

Audiência conciliação designada para 09/12/2019 08:40.
07/11/2019 12:14

Juntada de ata da audiência
06/11/2019 11:02

Audiência conciliação realizada para 06/11/2019 09:40.
31/10/2019 02:32

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROSA CARVALHO em 30/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 06:40

Publicado Intimação em 22/10/2019.
24/10/2019 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 15:26

Expedição de citação.
21/10/2019 14:05

Expedição de intimação.
21/10/2019 13:51

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 09:40.
09/10/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 09:19

Conclusos para despacho
09/09/2019 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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