09/02/2025 21:54

Baixa Definitiva
09/02/2025 21:54

Arquivado Definitivamente
09/02/2025 21:53

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8183151-43.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Mapfre Seguros Gerais S.a.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Reu: Jorge Luis Silva De Santana Advogado: Victor Antonio Santos Borges (OAB:BA22319) Advogado: Rafael Genonadio Silva Marques (OAB:BA34826) Advogado: Eduardo Antonio Borges De Souza (OAB:BA75055) Sentença: 8183151-43.2022.8.05.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

REU: JORGE LUIS SILVA DE SANTANA SENTENÇA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, através de advogado regularmente constituído, propôs esta ação autônoma de busca e apreensão, alicerçada no Decreto-lei nº 911/69, contra JOSE LUIZ SILVA DE SANTANA, objetivando o bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, sendo que ele, a ré, embora tenha sido devidamente notificada, deixou de pagar as parcelas correspondentes.

Diante disso, requereu a busca e apreensão do bem em caráter liminar.

A inicial veio instruída com os documentos.

Deferiu-se a tutela cautelar antecipadamente (ID 349347714).

O veículo foi apreendido no ID 411224039.

Citado, o réu não apresentou defesa.

Decisão de ID 427613169 decretou a revelia do réu e declarou o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Verifica-se que é o autor, de fato, credor do requerido no contrato de financiamento do veiculo descrito na exordial.

De mais a mais, comprovada também está que o requerido foi devidamente constituído em mora mediante notificação extrajudicial dirigida ao endereço fornecido no contrato (ID 340934126).

A jurisprudência é pacifica em reconhecer a validade da notificação e da constituição do devedor em mora quando dirigida ao endereço fornecido no contrato, ainda que recepcionada por terceiros.

Vejamos: TJ-DF - 20.***.***/3750-83 0009578-56.2016.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 25/04/2017 Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA NOENDEREÇO DO DEVEDOR RECEBIDA POR TERCEIRO.

VALIDADE.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. 1. É válida a notificação extrajudicial emitida no endereço do devedor constante do contrato, mesmo que seja recebida por terceiro.

Constituída a mora do devedor. 2.

Recurso conhecido e desprovido.

Entretanto, da análise acurada dos autos evidencia a inexistência de purgação do débito ou mesmo qualquer requerimento para proceder eventuais depósitos judiciais.

Releva salientar, que a mora não existe quando o pagamento é efetuado no valor contratado, inclusive com o acréscimo dos encargos previstos quando feito após a data de vencimento e, conforme confessado pela autora, esta negou-se a proceder o pagamento das parcelas em atraso com qualquer acréscimo, desrespeitando as regras contratuais com as quais concordou.

Ademais, a legislação aplicada ao caso, Decreto Lei 911/69, prevê expressamente em seu art. 3º, § 2º, que a restituição do bem ao devedor fiduciante depende do pagamento da “integralidade” da dívida no prazo de 5 dias após a efetivação da medida liminar de busca, o que não ocorreu no caso.

Nesse sentido, a integralidade da dívida refere-se a todas as parcelas do financiamento e não só àquelas em atraso, uma vez que o art. 2º, §3º autoriza a cobrança de todas as parcelas vincendas em caso de mora de apenas uma das vencidas.

Sobre o tema, é oportuna a jurisprudência que se colhe: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PURGAÇÃO DE MORA.

PAGAMENTO A MENOR.

NÃO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS.

COM OBJETIVO DE PURGAR A MORA, O DEPÓSITO JUDICIAL A SER EFETUADO DEVE ABRANGER TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO, INCLUINDO AQUELAS VENCIDAS AO LONGO DO CURSO DO PROCESSO.

HAVENDO O PAGAMENTO A MENOR DAS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 3º DO DEC.

LEI 911/69, NÃO SURTEM OS EFEITOS LEGAIS NO TOCANTE À PURGA DA MORA, O QUE MOTIVA A CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO E POSSE PLENOS E EXCLUSIVOS DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APL 682711420088070001 DF 0068271-14.2008.807.0001.

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO. 6ª Turma Cível).

Logo, ausente a prova da elisão da mora contratual e da cobrança excessiva do débito, impõe-se a procedência da ação e a rejeição das razões apresentadas pelo requerido, devendo o bem ficar sob o domínio e posse plena do autor.

Em sendo assim, e com fundamento no art.66 da Lei nº 4728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, confirmo a antecipação de tutela concedida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR e, em consequência, declaro RESOLVIDO o contrato entre as partes, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem descrito na inicial, cuja apreensão deverá ser levada a efeito de imediato, tornando-se definitiva.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, estes à razão de 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

Salvador/(BA), 21 de outubro de 2024.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
21/10/2024 11:50

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:57

Juntada de Certidão
11/06/2024 20:51

Decorrido prazo de JORGE LUIS SILVA DE SANTANA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:44

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/06/2024 23:59.
25/05/2024 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.
25/05/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:19

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 01:17

Mandado devolvido Positivamente
14/09/2023 19:42

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:04

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.
01/09/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:59

Expedição de Mandado.
06/06/2023 03:03

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 05:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2023.
12/05/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
09/05/2023 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 10:49

Expedição de citação.
08/05/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:36

Expedição de citação.
08/05/2023 10:26

Expedição de citação.
08/05/2023 10:23

Expedição de citação.
28/04/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:50

Mandado devolvido Negativamente
09/03/2023 02:30

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 13/02/2023 23:59.
08/03/2023 21:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 30/01/2023 23:59.
04/03/2023 21:12

Publicado Decisão em 12/01/2023.
04/03/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
18/01/2023 22:51

Publicado Ato Ordinatório em 12/01/2023.
18/01/2023 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
11/01/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:54

Expedição de citação.
11/01/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 07:50

Concedida a Medida Liminar
09/01/2023 19:24

Conclusos para despacho
20/12/2022 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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