26/04/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 06:42

Publicado Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas em 24/04/2025.
24/04/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:21

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:21

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.
21/04/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 08:03

Comunicação eletrônica
21/04/2025 08:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
03/04/2025 07:32

Conclusos #Não preenchido#
02/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:04

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL TEIXEIRA DA SILVA - CPF: *93.***.*67-91 (IMPETRANTE).
29/01/2025 11:17

Conclusos #Não preenchido#
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:40

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:40

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:22

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8064073-87.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Manoel Teixeira Da Silva Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8064073-87.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MANOEL TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s): REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (OAB:BA27280-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MANOEL TEIXEIRA DA SILVA em que houve o pedido de assistência judiciária gratuita.

Pois bem, no caso em tela, em que pese a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, estabelecida pelo § 3º do art. 99 do CPC/15, o § 2º do mesmo dispositivo legal autoriza o juiz a indeferir o pedido, desde que oportunize, previamente, à parte a comprovação da insuficiência, em face de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais.

Assim, intime-se o impetrante, por seu advogado, para apresentar cópia da última Declaração do Imposto de Renda apresentado à Receita Federal no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Após manifestação ou certificação de inércia, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Salvador/BA, 22 de outubro de 2024.

DES.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
25/10/2024 02:00

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/10/2024 07:03

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024 07:03

Expedição de Certidão.
20/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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