21/11/2024 10:01

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/11/2024 10:01

Baixa Definitiva
21/11/2024 10:01

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 10:01

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:45

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:45

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 8068039-60.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Edvaldo Pinto De Souza Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834-A) Apelado: Avon Cosmeticos Ltda.

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8068039-60.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EDVALDO PINTO DE SOUZA Advogado(s): SHAYLYNE DE LIMA SILVA APELADO: AVON COSMETICOS LTDA.

Advogado(s):ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA COM OS DEVIDOS DÉBITOS.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 373, I e II, do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado, portanto, o ônus da prova cabe a quem alega. 2.

Do exame minucioso dos autos, restou evidente que a instituição financeira obteve êxito ao demonstrar a legitimidade da dívida que motivou a negativação do nome do autor. 3.

A parte demandada acostou os documentos pessoais da apelante, um contrato de ficha de cadastro devidamente assinado pela parte autora, e a nota fiscal eletrônica com os devidos débitos, (ID Nº 67437311 e ID Nº 67437315), desincumbindo-se, portanto, do ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. 4.

Portanto, verifica-se que a instituição AVON COSMÉTICOS LTDA, (ora Natura Cosmético S.A ) produziu provas hábeis, à medida que a assinatura presente na carteira de identidade (ID 67437311, página 04) é semelhante à apresentada no contrato de proposta ao contrato de ficha do cadastro (ID Nº 67437311, página 01 e 02), não tendo tal documentos sido impugnado pela apelante.

Outrossim, a apelante ao realizar um cadastro na instituição acionada, realizou sua biometria facial, produzindo uma prova inequívoca de que contratou o serviço. 5.

A improcedência do pedido relativo à declaração de inexistência de débito e, por consequência, do pleito indenizatório, é medida que se impõe. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Mantida a sentença.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8068039-60.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante EDVALDO PINTO DE SOUZA e como apelada AVON COSMETICOS LTDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da Relatora.
25/10/2024 02:31

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 07:21

Conhecido o recurso de EDVALDO PINTO DE SOUZA - CPF: *41.***.*82-34 (APELANTE) e não-provido
22/10/2024 18:28

Conhecido em parte o recurso de EDVALDO PINTO DE SOUZA - CPF: *41.***.*82-34 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 18:41

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:41

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 07:24

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:41

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
27/09/2024 16:17

Solicitado dia de julgamento
11/09/2024 16:05

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2024 16:04

Juntada de Certidão
11/09/2024 00:27

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:27

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 09:04

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:34

Conclusos #Não preenchido#
14/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:29

Recebidos os autos
14/08/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8017236-93.2022.8.05.0274

Cesar Augusto Merces da Silva

Rauldenes Santos Bastos

Advogado: Kindvall Biao Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/11/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 8002945-09.2024.8.05.0213

Joselito Adolfo de Santana

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/10/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 8100948-24.2022.8.05.0001

Carlos Henrique Jesus dos Santos

Oi Movel S.A.

Advogado: Iran dos Santos D El Rei

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 8014101-48.2024.8.05.0001

Banco C6 S.A.

Geferson Alves dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 8100948-24.2022.8.05.0001

Carlos Henrique Jesus dos Santos

Oi Movel S.A.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/07/2022 15:29

Exibir Processo