28/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/03/2025 12:19

Baixa Definitiva
28/03/2025 12:19

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 12:17

Expedição de Informações.
28/03/2025 00:30

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:30

Decorrido prazo de ITAMORENA CONSTRUCOES, LOCACOES E SERVICOS LTDA em 27/03/2025 23:59.
27/02/2025 03:00

Publicado Decisão em 06/03/2025.
27/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 06:31

Recurso Especial não admitido
10/02/2025 17:44

Conclusos #Não preenchido#
10/02/2025 17:40

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2024 01:12

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
21/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:17

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:57

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8001774-92.2022.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Apelado: Itamorena Construcoes, Locacoes E Servicos Ltda Advogado: Waldelio Souza Da Silva (OAB:BA46627-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001774-92.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ APELADO: ITAMORENA CONSTRUCOES, LOCACOES E SERVICOS LTDA Advogado(s):WALDELIO SOUZA DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

REALIZAÇÃO DE PROTESTOS QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO QUINQUENAL.

MÉRITO.

AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL COM O COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS.

IMPUGNAÇÃO DA ENTREGA. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA RÉ DE DEMONSTRAR A INVALIDADE DO COMPROVANTE DE ENTREGA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, DECLARANDO CONSTITUÍDA DE PLENO DIREITO A PROVA ESCRITA TRAZIDA COM A INICIAL, PARA CONFIGURAR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC 701 § 2º C/C 702). 1.

Depois de lavrada a nota fiscal de compra e venda, sob o número 001671733, em 03/02/2017, foi emitida a duplicata mercantil por indicação, com vencimento para 05/03/2017, a qual foi levada para apontamento junto ao Cartório de Protesto no dia 14/03/2018 (ID nº 65103974).

Como se sabe, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e o protesto cambial é uma causa que interrompe a prescrição, que volta a correr da data do ato que a interrompeu, nos termos do art. 202, III, do CC. 2.

Como a data do protocolo do protesto se deu tempestivamente em 14/03/2018, tendo interrompido a prescrição, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, e considerando que o ingresso da presente demanda monitória se deu em 08/03/2022, não pode prosperar a alegação de ocorrência da prescrição, já que não houve o transcurso do prazo quinquenal da prescrição. 3.

Conforme entendimento do STJ, dispensável ao autor apresentar a nota fiscal com a devida assinatura do réu, bastando, tão somente, a propositura da ação injuntiva, que traga à apreciação do juízo as notas fiscais com o comprovante de recebimento e/ou entrega dos produtos e/ou serviços, situação que, conforme documentos anexos à exordial, a parte autora se desincumbiu, à luz do art. 373, inciso I, do CPC.

Dessa forma, cabia à empresa ré o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando a ilegitimidade da assinatura. 4.

A despeito do entendimento esposado na sentença, a parte ré poderia ter trazido aos autos sua relação de empregados na época, prova que apenas ela poderia produzir, e impugnar a assinatura presente no recibo de entrega, requerendo a realização de prova pericial.

Não basta, portanto, a mera alegação de não recebimento do bem.

Ademais, em havendo prova da entrega das mercadorias na sede do devedor, não incumbe ao credor averiguar se o receptor dos produtos tem poderes para tanto, pela aplicação da Teoria da Aparência. 5.

Sentença reformada. 6.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001774-92.2022.8.05.0146, em que figuram como apelante PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A e como apelada ITAMORENA CONSTRUCOES, LOCACOES E SERVICOS LTDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E PROVER o recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador(a) de Justiça 03
24/10/2024 01:16

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:50

Conhecido o recurso de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A - CNPJ: 34.***.***/0001-02 (APELANTE) e provido
22/10/2024 09:11

Conhecido o recurso de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A - CNPJ: 34.***.***/0001-02 (APELANTE) e provido
21/10/2024 20:08

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 19:47

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 17:03

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
23/09/2024 15:20

Solicitado dia de julgamento
05/07/2024 13:15

Conclusos #Não preenchido#
05/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:31

Recebidos os autos
05/07/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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