06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de JEREMIAS DE FRANCA E SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS BRANDAO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:31

Baixa Definitiva
31/01/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 16:31

Transitado em Julgado em 28/01/2025
31/01/2025 16:27

Transitado em Julgado em 28/01/2025
20/01/2025 09:45

Juntada de notificação
20/12/2024 01:02

Publicado Ementa em 21/01/2025.
20/12/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 08:57

Juntada de Petição de Documento_1
19/12/2024 08:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/12/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:28

Denegado o Habeas Corpus a EMERSON DOS SANTOS BRANDAO - CPF: *91.***.*57-93 (PACIENTE)
17/12/2024 17:05

Denegado o Habeas Corpus a JEREMIAS DE FRANCA E SILVA - CPF: *86.***.*20-82 (IMPETRANTE)
17/12/2024 16:36

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 16:32

Deliberado em sessão - julgado
03/12/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:59

Incluído em pauta para 10/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
26/11/2024 17:08

Solicitado dia de julgamento
09/11/2024 00:03

Decorrido prazo de JEREMIAS DE FRANCA E SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:03

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS BRANDAO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:03

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:31

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2024 23:43

Juntada de Petição de PAR HABEAS CORPUS 8065472_54.2024.8.05.0000 Homicídio Desnecessidade. Modus operandi
07/11/2024 23:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8065472-54.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jeremias De Franca E Silva Paciente: Emerson Dos Santos Brandao Advogado: Jeremias De Franca E Silva (OAB:BA268-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Morro Do Chapéu-ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8065472-54.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: JEREMIAS DE FRANCA E SILVA e outros Advogado(s): JEREMIAS DE FRANCA E SILVA (OAB:BA268-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU-BA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Jeremias de França e Silva, OAB/BA: 268-A, em favor de EMERSON DOS SANTOS BRANDÃO, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Morro do Chapéu/Ba, nos autos de nº. 8065472-54.2024.8.05.0000.

Narra o Impetrante que “em 08.07.2024, o Paciente foi preso em decorrência de Decreto de Prisão Temporária (doc. 01), prisão essa convalidada por Decreto de Prisão Preventiva datado de 03.09.2024, conforme (doc. 02), e recolhido ao Conjunto Penal de Irecê–BA, sob a acusação do cometimento do delito tipificado no art. 121, §2, IV do Código Penal (em concurso de pessoas)” sic.

Aduz a ocorrência de constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem de Habeas Corpus a alegada ausência de autoria ou participação capaz de envolver o Paciente no episódio, inexistindo, portanto, fundamento para a preventiva.

Aponta, nesse sentido, que a decisão é genérica, baseado na gravidade abstrata do crime, não tendo a autoridade apontada como coatora realizado o juízo de valor sobre o cabimento de outra medida cautelar menos gravosa, inserta no art. 319 do CPP, cuidando-se, ainda, de Paciente que ostenta condições pessoais favoráveis.

Acostou aos autos os documentos no ID 71967435 e seguintes.

Deste modo, requer a concessão da ordem de Habeas Corpus e a posterior confirmação da ordem, para seja o Paciente colocado em liberdade.

Conclusos os autos, é o relatório.

DECIDO A concessão de plano e liminar de ordem em Habeas Corpus é medida extraordinária que somente se justifica por meio da verificação inequívoca, prévia e cumulativa dos seus requisitos legais - o fumus boni iuris e o periculum in mora - de forma a assegurar e tornar eficaz a decisão definitiva da ordem pleiteada.

A insurgência manifestada nesta impetração visa combater o aventado constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente ao argumento da ausência de indícios mínimos de autoria delitiva, bem como a desfundamentação do decreto preventivo.

Com efeito, conforme se verifica da prova pré-constituída dos presentes autos (ID 71967435 e seguintes) não é possível identificar, ao menos nesta fase inicial, a presença dos requisitos autorizadores da concessão liminar da ordem de Habeas Corpus.

Deste modo, não tendo sido identificados de maneira cumulativa os requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, indefiro a liminar pleiteada, ao tempo em que determino sejam colhidas informações à Autoridade apontada como coatora, para que as preste no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se especificamente sobre as questões levantadas nesta impetração.

Caso não haja resposta às providências determinadas nessa decisão pelo Juízo de origem, o que obstaculiza a continuidade processual, determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal para que reitere os contatos, inclusive por meio telefônico e por e-mail, com a autoridade apontada como coatora.

Após o recebimento das informações, fica de logo determinada a remessa dos Autos à douta Procuradoria de Justiça.

P.I Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica) Desa.

Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Relatora *Cópia da presente decisão servirá como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação ao juízo impetrado.

Visando implementar maior celeridade ao procedimento, as informações acima reportadas poderão ser encaminhadas por meio eletrônico, para o e-mail: [email protected].
01/11/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
01/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:09

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:32

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 09:18

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2024 09:18

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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