TJBA - 8028971-43.2020.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria do Socorro Barreto Santiago
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 10:56
Baixa Definitiva
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08/07/2025 10:56
Arquivado Definitivamente
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07/04/2025 12:01
Juntada de Certidão
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30/01/2025 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.
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19/12/2024 00:00
Decorrido prazo de THIAGO GIFFONI SAMPAIO em 18/12/2024 23:59.
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19/12/2024 00:00
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 18/12/2024 23:59.
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19/12/2024 00:00
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.
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19/12/2024 00:00
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.
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16/12/2024 01:56
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 21:49
Juntada de Petição de Documento_1
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12/12/2024 21:29
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 01:11
Publicado Despacho em 11/12/2024.
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11/12/2024 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
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06/12/2024 21:39
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 16:08
Conclusos #Não preenchido#
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28/11/2024 16:08
Juntada de Certidão
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18/11/2024 23:53
Juntada de Petição de Documento_1
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14/11/2024 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
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09/11/2024 00:02
Decorrido prazo de THIAGO GIFFONI SAMPAIO em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 00:02
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 00:02
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 00:02
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.
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06/11/2024 01:56
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria do Socorro Barreto Santiago DESPACHO 8028971-43.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Thiago Giffoni Sampaio Advogado: Tauane Alves Vieira (OAB:BA58866-A) Impetrado: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028971-43.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: THIAGO GIFFONI SAMPAIO Advogado(s): TAUANE ALVES VIEIRA (OAB:BA58866-A) IMPETRADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros (3) Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064-A) A1 DESPACHO Intime-se o Impetrante para que tenha ciência do quanto informado em id 71128481, bem como requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador - BA, de de 2024.
Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator -
01/11/2024 01:06
Publicado Despacho em 01/11/2024.
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01/11/2024 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
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30/10/2024 12:40
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 11:01
Conclusos #Não preenchido#
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29/10/2024 11:01
Juntada de Certidão
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14/10/2024 11:39
Juntada de Petição de petição
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14/10/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2024 01:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.
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13/08/2024 00:33
Decorrido prazo de THIAGO GIFFONI SAMPAIO em 12/08/2024 23:59.
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01/08/2024 14:16
Juntada de Petição de Documento_1
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25/07/2024 01:30
Expedição de Certidão.
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20/07/2024 06:20
Publicado Ementa em 22/07/2024.
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20/07/2024 06:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
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21/06/2024 09:24
Concedida em parte a Segurança a THIAGO GIFFONI SAMPAIO - CPF: *49.***.*87-80 (IMPETRANTE).
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17/06/2024 12:09
Concedida em parte a Segurança a THIAGO GIFFONI SAMPAIO - CPF: *49.***.*87-80 (IMPETRANTE).
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17/06/2024 11:12
Juntada de Petição de certidão
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14/06/2024 16:26
Deliberado em sessão - julgado
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30/05/2024 04:01
Expedição de Certidão.
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30/05/2024 04:01
Expedição de Certidão.
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30/05/2024 04:01
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 04:01
Expedição de Certidão.
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23/05/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 16:03
Incluído em pauta para 06/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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23/05/2024 08:58
Solicitado dia de julgamento
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11/04/2024 12:46
Conclusos #Não preenchido#
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11/04/2024 12:46
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 14
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02/03/2024 00:04
Decorrido prazo de THIAGO GIFFONI SAMPAIO em 01/03/2024 23:59.
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02/03/2024 00:04
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 01/03/2024 23:59.
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02/03/2024 00:04
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.
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02/03/2024 00:04
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.
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29/02/2024 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2024 23:59.
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16/02/2024 03:51
Publicado Despacho em 16/02/2024.
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16/02/2024 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
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14/02/2024 01:13
Expedição de Certidão.
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29/01/2024 19:36
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 10:53
Conclusos #Não preenchido#
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16/08/2023 10:53
Juntada de Certidão
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16/06/2021 02:18
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 15/06/2021 23:59.
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16/06/2021 02:18
Decorrido prazo de THIAGO GIFFONI SAMPAIO em 15/06/2021 23:59.
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09/06/2021 00:17
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 08/06/2021 23:59.
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09/06/2021 00:17
Decorrido prazo de THIAGO GIFFONI SAMPAIO em 08/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2021 23:59.
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14/05/2021 01:05
Publicado Decisão em 13/05/2021.
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14/05/2021 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
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11/05/2021 20:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/05/2021 20:17
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
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19/04/2021 14:50
Conclusos #Não preenchido#
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19/04/2021 14:49
Juntada de Certidão
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01/03/2021 14:19
Juntada de Petição de petição
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14/02/2021 17:56
Juntada de Petição de contestação
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02/02/2021 10:51
Juntada de Certidão
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29/01/2021 00:01
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/12/2020 23:59:59.
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17/12/2020 11:25
Juntada de Petição de mandado
-
17/12/2020 11:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/12/2020 00:20
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/12/2020 23:59:59.
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10/12/2020 11:12
Juntada de Petição de certidão
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10/12/2020 11:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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04/12/2020 12:47
Juntada de Petição de mandado
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04/12/2020 12:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/12/2020 17:20
Juntada de Petição de petição
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01/12/2020 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2020 23:59:59.
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10/11/2020 00:12
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/11/2020 23:59:59.
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10/11/2020 00:12
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 09/11/2020 23:59:59.
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10/11/2020 00:12
Decorrido prazo de THIAGO GIFFONI SAMPAIO em 09/11/2020 23:59:59.
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10/11/2020 00:00
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/11/2020 23:59:59.
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10/11/2020 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2020 23:59:59.
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16/10/2020 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2020 11:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/10/2020 10:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/10/2020 10:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/10/2020 00:12
Publicado Decisão em 14/10/2020.
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14/10/2020 16:21
Expedição de Mandado.
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14/10/2020 16:21
Expedição de Mandado.
-
14/10/2020 16:21
Expedição de Mandado.
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14/10/2020 10:43
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/10/2020 07:26
Não Concedida a Medida Liminar
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06/10/2020 08:09
Conclusos #Não preenchido#
-
06/10/2020 08:09
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 06:09
Expedição de Certidão.
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05/10/2020 23:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2020
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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