19/11/2024 11:27

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/11/2024 11:27

Baixa Definitiva
19/11/2024 11:27

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 11:26

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:39

Decorrido prazo de FERNANDA AMÁLIA RAMOS DE CARVALHO em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 0548833-81.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ana Flor Dos Santos Advogado: Jonatas Neves Marinho Da Costa (OAB:BA25893-A) Apelado: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Wilson Belchior (OAB:BA39401-A) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877-A) Terceiro Interessado: Fernanda Amália Ramos De Carvalho Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0548833-81.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANA FLOR DOS SANTOS Advogado(s): JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Advogado(s):WILSON BELCHIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DPVAT.

PERÍCIA MÉDICA.

ATO PERSONALÍSSIMO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NULIDADE.

APELO PROVIDO. 1.

O presente apelo foi interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança de seguro DPVAT, uma vez que a Demandante não compareceu à perícia médica designada pelo Juízo. 2.

O comparecimento à perícia médica constitui ato personalíssimo da parte, razão pela qual ela deve ser intimada pessoalmente para o ato processual, sob pena de nulidade. 3.

Compulsando os fólios, verifica-se que o não comparecimento da parte autora à perícia, se deu em razão da inocorrência de sua intimação pessoal, pois o aviso de recebimento foi devolvido com a seguinte informação: “não existe o número”. 4.

No entanto, a parte autora apresentou, com a petição inicial, comprovante de residência emitido pela EMBASA, empresa que presta serviço público no mesmo endereço indicado na peça vestibular, comprovando, portanto, a existência do número da residência, a despeito da informação prestada pelos Correios. 5.

Em tal circunstância, uma vez que há prova robusta da existência do endereço declinado na peça inicial, imprescindível sua intimação pessoal por Oficial de Justiça, nos termos do art. 275 do CPC. 6.

Apelo conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0548833-81.2017.8.05.0001, em que é Apelante ANA FLOR DOS SANTOS e Apelada COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.
24/10/2024 03:29

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:33

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 13:11

Conhecido o recurso de ANA FLOR DOS SANTOS - CPF: *05.***.*69-84 (APELANTE) e provido
21/10/2024 20:08

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 19:47

Deliberado em sessão - julgado
26/09/2024 04:33

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:03

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
20/09/2024 23:21

Solicitado dia de julgamento
04/06/2024 12:29

Conclusos #Não preenchido#
04/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:44

Recebidos os autos
03/06/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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