06/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/05/2025 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.
02/05/2025 12:18

Juntada de Petição de contra-razões
02/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:47

Expedição de decisão.
14/04/2025 20:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2025 16:48

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:48

Juntada de Certidão
22/02/2025 17:13

Decorrido prazo de MARCONI CARDOSO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:26

Conclusos para despacho
15/02/2025 17:58

Decorrido prazo de MARCONI CARDOSO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 23:10

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 15:00

Decorrido prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA DE JESUS em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 19:05

Publicado Despacho em 24/01/2025.
08/02/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 0006993-09.2018.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Reu: Paulo Cesar Oliveira De Jesus Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Reu: Marconi Cardoso Dos Santos Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0006993-09.2018.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PAULO CESAR OLIVEIRA DE JESUS e outros Advogado(s): ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (OAB:BA35114), JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB:BA10623) DESPACHO 1.

Trata-se de pedido para fixação de honorários em favor da atuação como defensor dativo (ID 445232897).

DECIDO.

No caso em tela, embora, de fato, tenha havido atuação como defensor dativo, verifico que a sentença omissa em relação à fixação de honorários já transitou em julgado, sem que o interessado, à época, tenha ingressado recurso buscando sanar a apontada omissão.

Assim, em razão do trânsito em julgado, este Juízo não poderia mais alterar a decisão.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PRECLUSÃO - SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS TRANSITADA EM JULGADO - DESPROVIMENTO DO PEDIDO - Não há que se falar em ausência de interesse processual, quando se encontra presente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, sendo a ação manejada adequada para o fim que se pretende, uma vez desnecessário o prévio esgotamento da instância administrativa. - O valor dos honorários advocatícios devidos ao advogado dativo deve ser fixado em sentença, não podendo ser arbitrado em momento diverso, ainda que por meio de certidão expedida por juiz competente. - Constatada omissão da sentença primeva, deve a parte utilizar os meios processuais adequados ao tempo da prolação do decisum, sob pena de configurar-se a preclusão de seu direito. (TJ-MG 101820600120570011 MG 1.0182.06.001205-7/001(1), Relator: DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, Data de Julgamento: 28/08/2008, Data de Publicação: 30/09/2008) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. 2.

CUMPRA o Cartório o quanto determinado no item 4 despacho de ID 444900004.

Datado e assinado eletronicamente.

PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito SANTO ESTEVÃO/BA, 13 de janeiro de 2025.
22/01/2025 17:14

Expedição de despacho.
13/01/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:15

Conclusos para despacho
28/11/2024 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 0006993-09.2018.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Reu: Paulo Cesar Oliveira De Jesus Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Reu: Marconi Cardoso Dos Santos Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0006993-09.2018.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PAULO CESAR OLIVEIRA DE JESUS e outros Advogado(s): ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (OAB:BA35114), JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB:BA10623) DESPACHO Considerando que o ônus advocatício em favor de defensor dativo deve ser suportado pelo Estado , sendo patente o seu interesse em intervir no feito, DETERMINO a intimação da Procuradoria do Estado da Bahia para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias.

Após, venham conclusos para decisão.

PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito SANTO ESTEVÃO/BA, 26 de agosto de 2024.
29/10/2024 18:04

Expedição de despacho.
15/09/2024 17:09

Decorrido prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA DE JESUS em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 17:09

Decorrido prazo de MARCONI CARDOSO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
31/08/2024 16:32

Publicado Despacho em 28/08/2024.
31/08/2024 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:46

Conclusos para decisão
18/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:14

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:04

Conclusos para despacho
06/12/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 09:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 09:12

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:53

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:52

Juntada de Ofício
21/11/2022 15:39

Juntada de Ofício
12/07/2022 11:17

Expedição de Ofício.
02/04/2022 14:52

Decorrido prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA DE JESUS em 01/04/2022 23:59.
31/03/2022 14:38

Publicado Intimação em 24/03/2022.
31/03/2022 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
24/03/2022 09:20

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
22/03/2022 19:10

Expedição de intimação.
22/03/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 05:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2021.
04/10/2021 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
27/09/2021 15:34

Conclusos para despacho
27/09/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:25

Juntada de petição inicial
27/09/2021 11:29

RECEBIMENTO
03/03/2020 13:21

REMESSA
03/03/2020 13:19

RECEBIMENTO
19/12/2019 00:00

RECEBIMENTO
10/10/2019 15:51

REMESSA
10/10/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/10/2019 10:07

MANDADO
09/10/2019 10:07

MANDADO
09/10/2019 10:07

MANDADO
09/10/2019 10:06

MANDADO
09/10/2019 10:06

MANDADO
09/10/2019 10:06

MANDADO
09/10/2019 10:06

MANDADO
09/10/2019 10:06

MANDADO
09/10/2019 10:05

MANDADO
09/10/2019 10:05

MANDADO
09/10/2019 10:05

MANDADO
09/10/2019 10:05

MANDADO
09/10/2019 10:05

MANDADO
09/10/2019 10:05

MANDADO
09/10/2019 10:05

MANDADO
09/10/2019 10:05

MANDADO
09/10/2019 10:05

MANDADO
09/10/2019 10:05

MANDADO
03/10/2019 12:02

MANDADO
03/10/2019 12:02

MANDADO
18/09/2019 09:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/09/2019 14:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/09/2019 14:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/09/2019 14:44

RECEBIMENTO
16/09/2019 09:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/09/2019 11:59

SEM EFEITO SUSPENSIVO
12/09/2019 11:58

NÃO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/09/2019 10:09

CONCLUSÃO
27/08/2019 10:57

MANDADO
27/08/2019 10:57

MANDADO
08/08/2019 15:31

MANDADO
08/08/2019 15:29

MANDADO
30/07/2019 08:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/07/2019 13:40

PROCEDÊNCIA EM PARTE
14/06/2019 17:39

CONCLUSÃO
14/06/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/06/2019 17:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/06/2019 12:38

RECEBIMENTO
14/06/2019 11:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/05/2019 08:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/05/2019 08:03

RECEBIMENTO
20/05/2019 14:07

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/05/2019 13:49

RECEBIMENTO
07/05/2019 13:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/05/2019 12:41

MANDADO
07/05/2019 10:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/05/2019 10:55

DOCUMENTO
07/05/2019 10:54

DOCUMENTO
03/05/2019 16:19

MANDADO
03/05/2019 16:15

MANDADO
30/04/2019 09:57

RECEBIMENTO
29/04/2019 15:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/04/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/04/2019 18:01

LIMINAR
04/04/2019 08:39

DOCUMENTO
13/03/2019 12:06

CONCLUSÃO
12/03/2019 17:02

RECEBIMENTO
11/03/2019 10:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/03/2019 10:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/02/2019 18:05

MERO EXPEDIENTE
22/02/2019 09:43

CONCLUSÃO
22/02/2019 09:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/02/2019 09:42

RECEBIMENTO
22/02/2019 07:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/02/2019 07:39

AUDIÊNCIA
09/01/2019 14:21

MANDADO
09/01/2019 14:17

MANDADO
20/12/2018 12:09

LIMINAR
13/12/2018 10:59

CONCLUSÃO
13/12/2018 10:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/12/2018 10:16

RECEBIMENTO
12/12/2018 12:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/12/2018 13:05

CONCLUSÃO
07/12/2018 12:29

MANDADO
04/12/2018 17:48

LIMINAR
03/12/2018 16:51

CONCLUSÃO
03/12/2018 12:12

MANDADO
03/12/2018 12:12

MANDADO
03/12/2018 12:12

MANDADO
03/12/2018 12:12

MANDADO
03/12/2018 12:12

MANDADO
30/11/2018 11:41

RECEBIMENTO
29/11/2018 15:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/11/2018 13:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/11/2018 13:19

AUDIÊNCIA
29/11/2018 13:16

AUDIÊNCIA
29/11/2018 13:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/11/2018 12:21

MANDADO
22/11/2018 12:21

MANDADO
22/11/2018 12:21

MANDADO
22/11/2018 12:21

MANDADO
22/11/2018 12:21

MANDADO
22/11/2018 12:20

MANDADO
22/11/2018 12:20

MANDADO
22/11/2018 12:20

MANDADO
22/11/2018 12:20

MANDADO
22/11/2018 12:20

MANDADO
08/11/2018 11:31

MANDADO
08/11/2018 11:31

MANDADO
08/11/2018 11:30

MANDADO
08/11/2018 11:30

MANDADO
08/11/2018 11:30

MANDADO
19/10/2018 13:13

APENSAMENTO
26/09/2018 14:54

AUDIÊNCIA
26/09/2018 14:46

DENÚNCIA
24/09/2018 15:51

CONCLUSÃO
24/09/2018 15:48

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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