03/07/2025 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Documento_1
11/06/2025 01:08

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:57

Conclusos #Não preenchido#
04/06/2025 19:08

Juntada de Petição de MS 8039162_11.2024.8.05.0000
21/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:23

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
15/02/2025 05:57

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:42

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 01:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:30

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8039162-11.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Associacao De Orientacao As Cooperativas Do Nordeste Advogado: Wagner Augusto De Godoy Maciel (OAB:PE24175) Impetrado: Secretário De Estado Do Desenvolvimento Rural Litisconsorte: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8039162-11.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ASSOCIACAO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE Advogado(s): WAGNER AUGUSTO DE GODOY MACIEL IMPETRADO: Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

A pretensão veiculada no mandado de segurança gira em torno do suprimento da omissão administrativa na conclusão de requerimento submetido a seu crivo.

II.

Com efeito, resta demonstrado que há retardo injustificado no trâmite do processo administrativo movido pela Impetrante, que versa sobre o pedido de análise de credenciamento, considerando que o mesmo foi protocolado em 20/03/2024 e persiste sem decisão, o que aponta a ilegalidade da omissão apontada.

III.

Ocorrência de violação a razoável duração do processo.

Estipulação do prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada proceda ao julgamento do processo administrativo.

IV.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8039162-11.2024.8.05.0000, figurando como impetrante ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE e como impetrado o SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público em, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do voto condutor.

Salvador, Bahia, de de 2024 DESA.

CARMEM LÚCIA S.

PINHEIRO RELATORA
01/11/2024 08:47

Juntada de Petição de Documento_1
01/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
01/11/2024 04:08

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 07:39

Concedida a Segurança a ASSOCIACAO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE - CNPJ: 10.***.***/0001-92 (IMPETRANTE)
29/10/2024 07:36

Concedida a Segurança a ASSOCIACAO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE - CNPJ: 10.***.***/0001-92 (IMPETRANTE)
24/10/2024 19:39

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 02:20

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:26

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
01/10/2024 10:33

Solicitado dia de julgamento
24/09/2024 14:07

Juntada de Petição de parecer do ministério público
24/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:19

Conclusos #Não preenchido#
25/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:18

Decorrido prazo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 12:08

Juntada de Petição de mandado
28/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 01:28

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 15:03

Expedição de Mandado.
25/06/2024 01:57

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 15:13

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 05:42

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 07:19

Conclusos #Não preenchido#
18/06/2024 07:19

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:59

Inclusão do Juízo 100% Digital
17/06/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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