04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0501341-64.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Luiz Nascimento Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501341-64.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intime-se o Estado da Bahia a manifestar-se sobre os requerimentos do evento 446398500, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o Devedor, ainda, para cumprir integralmente com a obrigação de fazer contida na sentença/acórdão transitada(o) em julgado, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, conferindo-se o prazo de 10 (dez) dias para implementação do direito reconhecido para o Credor, se já não o fez, com comprovação dos autos, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de majoração e possível direcionamento pessoal do Gestor e/ou responsável, caso comprovado o descumprimento deliberado da decisão judicial.

Impõe-se destacar que, nos moldes do caput e §1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, a intimação via portal PJE é considerada pessoal, motivo pelo qual é prescindível expedir mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Quanto ao prazo para impugnação dos cálculo da obrigação de pagar, de fato, apenas se inicia após a ciência do Executado dos cálculos apresentados pelo Credor, a quem compete a apresentação, em regra, sem prejuízo que o Executado o faça.

Intimem-se.

BARREIRAS/BA, 29 de outubro de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
29/07/2021 15:08

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/06/2017 00:00

Documento
06/06/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
05/06/2017 00:00

Expedição de documento
05/04/2017 00:00

Mero expediente
15/02/2017 00:00

Petição
08/02/2017 00:00

Petição
03/02/2017 00:00

Publicação
17/01/2017 00:00

Petição
20/12/2016 00:00

Publicação
16/12/2016 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
13/12/2016 00:00

Petição
08/12/2016 00:00

Publicação
05/12/2016 00:00

Procedência em Parte
29/11/2016 00:00

Documento
21/11/2016 00:00

Petição
09/11/2016 00:00

Mero expediente
01/11/2016 00:00

Petição
21/10/2016 00:00

Publicação
13/10/2016 00:00

Petição
13/10/2016 00:00

Mero expediente
10/10/2016 00:00

Petição
10/10/2016 00:00

Publicação
06/10/2016 00:00

Mero expediente
19/09/2016 00:00

Publicação
13/09/2016 00:00

Mero expediente
08/07/2016 00:00

Petição
08/07/2016 00:00

Petição
08/07/2016 00:00

Petição
08/07/2016 00:00

Petição
19/05/2016 00:00

Mero expediente
17/05/2016 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2016

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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