11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000007-13.2016.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL EXEQUENTE: JULIANA UENIA DOS SANTOS Advogado(s): RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA registrado(a) civilmente como RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA (OAB:BA34483) EXECUTADO: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e outros Advogado(s): JOAO ALFREDO DE LUNA NETO (OAB:BA14204), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176), MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) DECISÃO Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA contra a sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por JULIANA UENIA DOS SANTOS.

A embargante alega contradição na sentença, sustentando que a presente demanda tramitou sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, o qual dispensa a fixação de honorários de sucumbência em primeira instância, conforme previsto no art. 55 da referida lei.

Aduz ainda que, de acordo com o Enunciado 97 do FONAJE, no âmbito dos Juizados Especiais, apenas a multa processual de 10% é aplicável, mas não os honorários advocatícios previstos na segunda parte do §1º do art. 523 do CPC.

A parte embargada foi devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos, conforme certidão de ID 487272116, porém deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação.

Vieram-me os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Inicialmente verifico que a sentença embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07/02/2024, sendo o prazo para embargos de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023 do CPC.

Os presentes embargos foram protocolados em 09/02/2024, portanto, dentro do prazo legal, sendo tempestivos.

No mérito, a embargante alega contradição na sentença, especificamente no que tange à condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que o processo tramitou pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, a qual não prevê condenação em honorários advocatícios em primeira instância.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão à embargante.

De fato, o processo tramitou sob o rito dos Juizados Especiais, regido pela Lei 9.099/95, cujo art. 55 estabelece que: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." Além disso, como bem apontado pela embargante, o Enunciado 97 do FONAJE dispõe que: "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." Portanto, constata-se que houve contradição na sentença embargada, uma vez que a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme previsão legal e entendimento consolidado pelo FONAJE.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA para sanar a contradição apontada, retificando a sentença de ID 430086146 para afastar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Intimem-se as partes.

Atribuo à presente decisão força de mandado. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito
11/01/2024 08:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/01/2024 08:54

Baixa Definitiva
11/01/2024 08:54

Transitado em Julgado em 11/01/2024
20/12/2023 00:35

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:35

Decorrido prazo de JULIANA UENIA DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
18/11/2023 03:31

Publicado Decisão em 17/11/2023.
18/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
18/11/2023 03:12

Publicado Decisão em 17/11/2023.
18/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 09:58

Provimento por decisão monocrática
15/11/2023 10:48

Conclusos para decisão
30/06/2023 11:39

Recebidos os autos
30/06/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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