06/02/2025 08:54

Baixa Definitiva
06/02/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:54

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:30

Transitado em Julgado em 21/02/2024
17/01/2024 03:14

Decorrido prazo de RONALDO LUIZ DE ALMEIDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:41

Decorrido prazo de RONALDO LUIZ DE ALMEIDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:41

Decorrido prazo de RONALDO LUIZ DE ALMEIDA em 19/12/2023 23:59.
12/01/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2023 19:46

Publicado Sentença em 22/11/2023.
31/12/2023 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
06/12/2023 11:07

Desentranhado o documento
06/12/2023 11:07

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
30/11/2023 10:37

Conclusos para decisão
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8002132-30.2021.8.05.0231 Execução Fiscal Jurisdição: São Desidério Exequente: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Executado: Ronaldo Luiz De Almeida Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002132-30.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) EXECUTADO: RONALDO LUIZ DE ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SÃO DESIDÉRIO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
20/11/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 21:34

Comunicação eletrônica
20/11/2023 21:34

Comunicação eletrônica
20/11/2023 21:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2023 15:17

Conclusos para julgamento
17/11/2023 15:17

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
27/05/2023 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 16:22

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:22

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:54

Expedição de intimação.
04/04/2023 20:40

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 10:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/03/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 08:42

Juntada de Petição de certidão
26/07/2022 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 14:23

Juntada de Certidão
06/04/2022 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 22:15

Juntada de Petição de certidão
26/10/2021 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 11:14

Expedição de citação.
01/10/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 21:19

Conclusos para decisão
26/09/2021 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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