29/11/2024 02:57

Decorrido prazo de JOAO DE CARVALHO SANTIAGO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:57

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA VIEIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:10

Decorrido prazo de SORAYA MARQUES ROSA MATOS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:10

Decorrido prazo de LEANDRO ALVES GAMA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:10

Decorrido prazo de VITOR ALMEIDA NEGREIRO AZEVEDO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:51

Publicado Intimação em 05/11/2024.
29/11/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
29/11/2024 00:49

Publicado Intimação em 05/11/2024.
29/11/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
29/11/2024 00:48

Publicado Intimação em 05/11/2024.
29/11/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
29/11/2024 00:48

Publicado Intimação em 05/11/2024.
29/11/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
29/11/2024 00:47

Publicado Intimação em 05/11/2024.
29/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000175-10.2021.8.05.0161 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Maragogipe Autor: Maiana Souza Santos Advogado: Joao De Carvalho Santiago (OAB:BA57455) Reu: Reserva Administradora De Consorcio Ltda - Epp Advogado: Vitor Almeida Negreiro Azevedo (OAB:BA39006) Advogado: Leandro Alves Gama (OAB:BA36309) Advogado: Jessica Da Silva Vieira (OAB:BA56784) Advogado: Soraya Marques Rosa Matos (OAB:SP287698) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.8000175-10.2021.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: MAIANA SOUZA SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOAO DE CARVALHO SANTIAGO REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: VITOR ALMEIDA NEGREIRO AZEVEDO, LEANDRO ALVES GAMA, JESSICA DA SILVA VIEIRA, SORAYA MARQUES ROSA MATOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizada por MAIANA SOUZA SANTOS em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP, objetivando a rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais.

Narra a autora que firmou contrato de consórcio com a ré (contrato n. 0000190181), tendo sido induzida a erro por propaganda enganosa, uma vez que lhe foi prometida a contemplação imediata da carta de crédito em 72 horas, o que não ocorreu.

Alega ter pagado o valor de R$ 4.924,92.

Devidamente citada e intimada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, oferecendo contestação no ID 299335096 É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO É o caso de proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, à luz do art. 355, II do CPC, face à revelia da parte ré, de modo que presumo como verdadeiros os fatos afirmados na exordial, a teor do art. 344 do CPC.

Mencione-se que, embora a ré tenha apresentado contestação, há “matéria pacificada no sentido de que em sede de Juizados Especiais a apresentação de defesa escrita não substitui a obrigação de comparecimento às audiências de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento” (TJ-SP - RI: 10054928020198260198 SP 1005492-80.2019.8.26.0198, Relator: Alexandre Pereira da Silva, Data de Julgamento: 25/03/2021, Terceira Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2021), impondo-se decretação de revelia.

Registre-se, por oportuno, não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 345 do CPC, as quais impediriam a produção dos efeitos que decorrem da revelia.

Além disso, os documentos que acompanham a inicial, incluindo conversas por mensagens e áudios, comprovam os fatos alegados pela autora, ratificando a presunção de veracidade que decorre da revelia.

No mérito, restou demonstrada a ocorrência de publicidade enganosa, nos termos do art. 37 do CDC, uma vez que a ré prometeu contemplação imediata do consórcio em 72 horas, o que não se concretizou, induzindo a consumidora a erro.

A conduta da ré viola o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação e transparência, justificando a rescisão contratual, o ressarcimento de valores e a reparação por danos morais, dada a quebra de expectativa vivenciada por ela, que adquiriu o consórcio acreditando que já seria contemplada com o veículo de que necessita.

No que tange ao quantum indenizatório, devem ser observadas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nessa senda, leciona Maria Helena Diniz: "na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência.

A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória.

Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento (A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, n. 9, jan./fev/ de 1996, p. 9).

No caso em análise, considerando os parâmetros acima mencionados e tendo em conta a razoabilidade, fixo a indenização por danos morais a ser paga à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio n. 0000190181; b) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 4.924,92 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 487, I do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões (exceto se não tiver ocorrido triangulação processual) e, após, remetam-se à segunda instância.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício.

Maragogipe/BA, data no sistema.

MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta
31/10/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 14:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/01/2024 17:34

Juntada de Petição de procuração
17/11/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 08:09

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 11:29

Conclusos para julgamento
02/11/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 18:28

Decorrido prazo de LEANDRO ALVES GAMA em 05/10/2022 23:59.
17/10/2022 20:50

Decorrido prazo de JOAO DE CARVALHO SANTIAGO em 05/10/2022 23:59.
17/10/2022 14:21

Decorrido prazo de VITOR ALMEIDA NEGREIRO AZEVEDO em 05/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:16

Juntada de Termo de audiência
07/10/2022 08:16

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE.
05/10/2022 02:26

Publicado Intimação em 27/09/2022.
05/10/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 01:35

Publicado Intimação em 27/09/2022.
05/10/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 11:22

Publicado Intimação em 27/09/2022.
04/10/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
26/09/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 09:51

Audiência Conciliação designada para 07/10/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE.
10/08/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 17:30

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2021 15:48

Conclusos para decisão
16/05/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2021

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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