22/07/2025 18:23

Decorrido prazo de IARA DE CARVALHO FALCAO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:36

Decorrido prazo de IARA DE CARVALHO FALCAO em 21/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:26

Publicado Ementa em 27/06/2025.
27/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 14:13

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 14:10

Deliberado em sessão - julgado
10/06/2025 12:16

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
10/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:40

Deliberado em Sessão - Adiado
29/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:47

Incluído em pauta para 17/06/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
29/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:42

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:48

Incluído em pauta para 26/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
04/05/2025 23:11

Solicitado dia de julgamento
19/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:40

Conclusos #Não preenchido#
10/02/2025 22:48

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 02:51

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de IARA DE CARVALHO FALCAO em 28/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8016568-68.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Iara De Carvalho Falcao Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Apelado: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016568-68.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: IARA DE CARVALHO FALCAO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SR02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACORDO COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CÁLCULOS APRESENTADO PELA EXEQUENTE AO EXECUTADO MEDIANTE E-MAIL.

MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO.

PREVISÃO NO CPC.

INÉRCIA DO EXECUTADA PARA IMPUGNAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EXEQUENTE QUE DEMONSTRA A SUA PARTICIPAÇÃO NO ACORDO ENTRE O SINDICATO APLB E O ESTADO DA BAHIA.

IMPOSIÇÃO DA REFORMA DO DECISUM PRIMEVO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

VIABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

A Exequente ajuizou ação executiva, visando deflagrar a execução forçada, para fazer cumprir o acordo firmado entre a APLB (substituindo a categoria de professores beneficiados com o título judicial) e o ESTADO DA BAHIA.

O juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida e consequente falta de interesse processual, além de desconsiderar a validade de apresentação de cálculos do referido acordo por meio de e-mail.

Verifica-se que laborou em equívoco o magistrado sentenciante. É que a parte exequente demonstra ser partícipe do acordo avençado entre a APLB (sindicato representante da classe profissional da exequente) e o Estado da Bahia, na ação coletiva originária no processo nº 0102836-92.2007.8.05.0001, conforme contra cheque, anexados os autos o que obviamente demonstra o seu interesse processual, sobretudo quando descumprido o acordo pelo executado.

Sem maiores delongas, afasta-se o fundamento equivocado de falta de interesse processual.

Neste contexto, a recorrente apresentou a planilha de cálculos através de e-mail à Procuradoria Geral do Estado, quando o Procurador Chefe confirmou o recebimento dos cálculos, sem fazer qualquer oposição ou ressalvas com relação ao meio de comunicação utilizado.

Ressalte-se que esta uma forma idônea de comunicação, nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, que instituiu a comunicação eletrônica dos atos processuais, podendo esta medida ser aplicada aos processos administrativos, tendo em vista que o acordo não estipulou a forma de comunicação entre os seus aderentes e a PGE.

Não há se falar em ausência de provocação administrativa, conquanto o princípio da instrumentalidade das formas encontra amparo no artigo 188 da Legislação processual, que preelciona que os atos e termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Outrossim, a forma de comunicação do exequente, no presente caso, (apresentação do cálculo) por meio eletrônico, restou válida para o fim a que se destina, considerando a determinação consubstanciada no CPC que afirma ter validade, os atos que alcançarem o seu objetivo independente da maneira como for realizado.

No que tange à impugnação dos cálculos, foi dada a oportunidade para o Executado impugnar, conforme lhe faculta o artigo 525 do CPC, contudo quedou silente.

Deste modo, esgotado o prazo legal, (artigos 523 e 524 do CPC) da Fazenda Pública sem manifestação, implica na preclusão consumativa.

Sendo assim, homologa-se os cálculos apresentados pela exequente, fixando como valor exequendo o da planilha de apresentada pela mesma, atualizado com os consectários legais de juros e correção monetária na forma do precedente de Repercussão Geral vinculante do STF, do Tema 810.

Sentença reformada.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8016568-68.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante IARA DE CARVALHO FALCÃO e como apelado ESTADO DA BAHIA ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR.

PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
05/11/2024 01:46

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 15:23

Conhecido o recurso de IARA DE CARVALHO FALCAO - CPF: *31.***.*86-20 (APELANTE) e provido
30/10/2024 10:33

Conhecido o recurso de IARA DE CARVALHO FALCAO - CPF: *31.***.*86-20 (APELANTE) e provido
29/10/2024 14:23

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 14:20

Deliberado em sessão - julgado
23/10/2024 02:09

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:38

Deliberado em Sessão - Adiado
16/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:53

Incluído em pauta para 29/10/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
15/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:27

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/10/2024 01:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:43

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
30/09/2024 18:56

Solicitado dia de julgamento
28/11/2023 02:43

Decorrido prazo de IARA DE CARVALHO FALCAO em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:25

Decorrido prazo de IARA DE CARVALHO FALCAO em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:24

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2023 21:31

Juntada de Petição de contra-razões
13/11/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:29

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:24

Expedição de Certidão.
30/09/2023 02:02

Publicado Decisão em 29/09/2023.
30/09/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
27/09/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 16:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2023 10:20

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2023 10:20

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:09

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:03

Recebidos os autos
20/04/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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