24/06/2024 18:34

Publicado Intimação em 27/11/2023.
24/06/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
26/12/2023 18:04

Baixa Definitiva
26/12/2023 18:04

Arquivado Definitivamente
26/12/2023 18:04

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 10:35

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:11

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8000358-35.2022.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Jose Luiz Sacramento Beu Advogado: Eduardo Rios Moreira (OAB:BA57744) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO PROCESSO N. 8000358-35.2022.8.05.0261 AUTOR: JOSE LUIZ SACRAMENTO BEU Advogado(s) do reclamante: EDUARDO RIOS MOREIRA REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SÉ ROSSI SENTENÇA Vistos e examinados.

Vistos e examinados.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRADESCO S/A, com fundamento em obscuridade e omissão.

De pronto, cabe afirmar que não há obscuridade ou omissão na sentença, este não é o recurso para discussão do mérito.

De certo, não há que se falar em sentença ilíquida no presente caso, vejamos que a restituição pelos descontos indevidos são aqueles discutidos na presente ação, os quais a embargante com o ônus da prova não conseguiu provar a licitude deles.

Recebo o recurso, deixando, entrementes, de acolhê-lo em consequência da ausência de omissão e contradição apontadas pela parte embargante nos embargos declaratórios.

O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Denota-se que a parte postulante trouxe em sua documentação elementos necessários para a formulação de pedido líquido e certo, desde a formulação da petição inicial.

Nestes aclaratórios, discute-se a validade do próprio pedido e do julgado formulados de forma genérica, haja vista a redação do art. 14, § 2º, e do art. 38, parágrafo único., da Lei nº 9.099/95, que assim dispõem: Art. 14.

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. [...] § 2º. É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

Art. 38. [...] Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Segundo a lição de Joel Dias Figueira Júnior (in Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. 8ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2017. p. 338), “A regra é a articulação de pedido específico (certo e determinado), mas quando as circunstâncias concretas não tornam possível essa realização, a lei permite também que se formule pedido genérico.

Todavia, essa situação inicial deve aclarar-se até o momento da prolação da sentença, fazendo-se mister a apuração do pedido no transcorrer da instrução.

Desta feita, a sentença deve ser líquida, a fim de que possa ser executada imediatamente após a sua prolação, sem a necessidade de instauração de qualquer fase procedimental intermediária (liquidação), sob pena de nulidade”.

No caso dos autos, não há que se falar em não indicação do quantum debeatur com relação aos danos materiais objeto de condenação, já que, sabidamente, a parte autora, ora embargada, somente será restituída dos descontos que tiver efetivamente comprovado no caderno processual, não havendo que se falar em prolação de sentença genérica.

Da mesma forma, não há necessidade de instauração de liquidação de sentença, procedimento que é indiscutivelmente incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, uma vez que a apuração do valor devido dependerá de simples cálculo aritmético, não consubstanciando atividade de liquidação propriamente dita, como se antevê da preleção de Paulo Lucon (in Reforma do CPC.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. pp. 167-168): “O estado de determinabilidade do valor da obrigação mediante a realização de simples cálculos aritméticos não retira a liquidez da obrigação.

Isso significa o seguinte: se for necessária apenas a realização de cálculos para se chegar ao valor da obrigação, não há necessidade de um processo de liquidação, bastando que o exequente indique em sua petição inicial a memória discriminada e atualizada do débito. [...] Nesses casos está correto afirmar que a sentença condenatória não é genérica, mas ordinária, pois os próprios elementos dela constantes são suficientes para o titular da situação jurídica de vantagem chegar ao valor da obrigação devida”.( grifos nossos) No caso presente, o modo como o dispositivo sentencial foi formulado traduz as bases para um futuro cálculo aritmético, devendo a parte embargada obter restituição de todos os valores descontados de sua folha de pagamento, todos aqueles que tiver a demandante logrado êxito em comprovar judicialmente.

Pelo exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Registre-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

Tucano-BA, data de registro em sistema GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito T
23/11/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2023 19:13

Homologada a Transação
20/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:51

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
12/09/2023 11:32

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:53

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2023 01:30

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 24/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:30

Decorrido prazo de EDUARDO RIOS MOREIRA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:55

Juntada de Petição de recurso inominado
09/08/2023 19:07

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 00:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2023 03:32

Decorrido prazo de EDUARDO RIOS MOREIRA em 18/11/2022 23:59.
22/03/2023 11:59

Conclusos para julgamento
22/03/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/01/2023 19:05

Publicado Intimação em 07/11/2022.
01/01/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
04/11/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 04:28

Decorrido prazo de EDUARDO RIOS MOREIRA em 06/05/2022 23:59.
12/05/2022 04:28

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 06/05/2022 23:59.
27/04/2022 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2022 10:27

Publicado Intimação em 19/04/2022.
25/04/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
19/04/2022 06:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 11:20

Expedição de citação.
18/04/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 11:20

Julgado procedente o pedido
13/04/2022 14:29

Conclusos para julgamento
12/04/2022 07:07

Decorrido prazo de EDUARDO RIOS MOREIRA em 11/04/2022 23:59.
06/04/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 19:16

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 18:40

Publicado Intimação em 17/03/2022.
24/03/2022 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
16/03/2022 11:46

Expedição de citação.
16/03/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 11:45

Audiência Una designada para 06/04/2022 16:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
16/03/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 15:39

Conclusos para despacho
09/03/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000091-81.2011.8.05.0231

Distrito Irrig.do Projeto Sao Desiderio ...

Jovenizia Batista de Souza

Advogado: Elisiomar Batista Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/02/2011 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0500303-94.2018.8.05.0006

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Antonio Carlos Januario de Brito

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/03/2018 08:44

Exibir Processo

Processo nº 8000413-85.2021.8.05.0110

Unibel Distribuidora LTDA

Banco do Brasil SA

Advogado: Andre Henrique Leal de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/02/2021 16:47

Exibir Processo

Processo nº 8009127-41.2019.8.05.0001

Elane Cristina Macedo dos Santos

Eliene Macedo da Silva Santos

Advogado: Arley de Oliveira Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0501813-35.2017.8.05.0150

Amvb Associacao dos Moradores do Loteame...

Ricardo Augusto Kraychete e Silva

Advogado: Bruno Silva de Cerqueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/03/2017 08:50

Exibir Processo