29/11/2024 10:04

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/11/2024 10:04

Baixa Definitiva
29/11/2024 10:04

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE JESUS em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8000209-58.2020.8.05.0051 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Candida De Jesus Advogado: Osvira Larissa Silva Xavier (OAB:BA32737-A) Apelante: Banco Cetelem S.a.

Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000209-58.2020.8.05.0051 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA APELADO: MARIA CANDIDA DE JESUS Advogado(s):OSVIRA LARISSA SILVA XAVIER ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ.

DÉBITOS NÃO COMPROVADOS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONDENAÇÃO DEVIDA.

FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COMPATÍVEL COM OS JULGADOS DESTA CORTE E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC, pois não apresentou documentos suficientemente comprobatórios, capazes de justificar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, no instante processual adequado. 2.

A parte autora, ajuizou ação de restituição de valores, no qual busca indenização por danos morais e restituição em dobro dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, tendo em vista o suposto desconhecimento da contratação de empréstimo consignado registrado em nome da parte apelada. 3.

Assim, a indenização por danos morais pleiteada é cabível, pois é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços diante da inscrição indevida, a qual caracteriza dano in re ipsa. 4.Danos morais mantidos no valor arbitrado pelo Juízo primevo, qual seja, R$3.000,00 (três mil reais), observados os parâmetros que vêm sendo adotados neste Tribunal de Justiça, em situações semelhantes, aliado às circunstâncias do caso em concreto, sem afastar-se dos princípios de proporcionalidade de razoabilidade, a ser devidamente acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ, e correção monetária desde a data do arbitramento definitivo (Súmula 362 do STJ). 5.

Majoro os honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil." 6.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000209-58.2020.8.05.0080, em que figuram, como Apelante, BANCO CETELEM S.A.e, como Apelada, MARIA CANDIDA DE JESUS.

ACORDAM os Desembargadores e Magistrados Convocados, integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, datado eletronicamente.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora
05/11/2024 02:19

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 16:54

Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
31/10/2024 12:35

Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 18:08

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
10/10/2024 01:13

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:51

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/10/2024 12:41

Solicitado dia de julgamento
28/09/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE JESUS em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:37

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 07:10

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:30

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:20

Recebidos os autos
28/08/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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